RECURSO CÍVEL Nº 5069855-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença proferida pelo Juiz a quo (evento 44), a qual julgou improcedente o pedido autoral no que tange ao requerido afastamento da observância do teto remuneratório em seu benefício de pensão por morte, bem como ao ressarcimento dos valores descontados pelo período imprescrito.
Em suas razões recursais (evento 48), a parte autora alega que houve uma interpretação errônea do art. 37, inciso XI da Constituição Federal, pois diz que foi considerado o somatório de suas verbas remuneratórias para a incidência do teto constitucional, quando afirma que deveria ser considerada, isoladamente, cada uma das situações funcionais para fins de análise do "abate teto".
Diz que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial nos recursos extraordinários nºs 612.975 e 602.043 (temas 377 e 384), a aplicação do teto remuneratório em casos de acumulação de cargos deve ser feita levando-se em consideração cada um dos vínculos de forma isolada.
Assim, requer seja reformada a r. sentença, a fim de que os seus pedidos sejam julgados procedentes.
Contrarrazões da Universidade Federal Fluminense - UFF no evento 54, pugnando pela manutenção da r. sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Pelo Juiz a quo, foi proferida a sentença recorrida, nos termos a seguir:
"[...]
Trata-se de ação proposta por M. R. C. Z., devidamente qualificada nos autos, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, postulando liminarmente a suspensão de descontos mensais sob a rubrica “abate teto”. No mérito, requer a confirmação da tutela, com o afastamento da observância do teto remuneratório em seu benefício de pensão por morte e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados pelo período imprescrito.
Como causa de pedir, sustenta em síntese, ser ex-servidora aposentada do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e beneficiária de pensão por morte, instituída por seu falecido esposo, Ralph Miguel Zerkowski, paga pela UFF desde 21/06/2017.
Afirma que individualmente, os valores não atingem o teto constitucional, porém a soma dos benefícios ultrapassa o limite estipulado pelo art. 37, XI, da CRFB/88.
[...]
De fato, como pontuado pela demandante o entendimento adotado pelo STF, ao julgar os RE 602 .043 e 612975, se aplica apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente, em que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Na hipótese dos autos, como descrito, a autora recebe aposentadoria e pensão, situações que não estão previstas na tese do STF.
Neste sentido, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o julgado abaixo transcrito:
PROCESSO Nº: 0804717-16.2016.4.05 .8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RETORNO DO C . STJ. REJULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSSÃO. APRECIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 602 .043/MT E 612.975/MT. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO . 1. Retorno dos autos do colendo STJ em face de decisão que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, para que seja reapreciado o aludido recurso no que se refere à abrangência da tese firmada em repercussão geral nos Recursos Extraordinários nºs . 602.043/MT e 612.975/MT. 2 . No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 602043 e 612975, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, apreciando os temas 384 e 377 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. O entendimento adotado pelo STF, ao julgar os RE 602 .043 e 612975, se aplica apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente, em que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, não abrangendo tal entendimento as situações de acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão. 4. Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, sanar a omissão apontada de modo a reconhecer que o entendimento adotado pelo STF, ao julgar os Recursos Extraordinários 602 .043 e 612975, apreciando os temas 384 e 377 da Repercussão Geral, se aplica apenas às hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções permitidos constitucionalmente em que se considera cada um dos vínculos isoladamente para fins de incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal, não abrangendo tal entendimento as situações de acumulação de cargo, emprego ou função pública com aposentadoria e/ou pensão.
(TRF-5 - ApelRemNec: 08047171620164058300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, 1ª TURMA)
Demais disso, o óbito do instituidor da pensão (2017) é posterior à promulgação da EC nº 19, de 1998, situação que autoriza a unificação dos valores recebidos para efeitos de teto constitucional.
Outrossim, acerca do tema, confira-se:
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RE Nº 602.584-RG/DF; TEMA RG Nº 359. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL: INCIDENTE SOBRE O SOMATÓRIO, NO CASO. DECORRÊNCIA DA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIMENTAL. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 284 E Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. A controvérsia objeto do presente recurso ficou pacificada quando do julgamento do RE nº 602.584-RG/DF, no qual analisado o Tema nº 359 do ementário da Repercussão Geral, no sentido de que, quando o falecimento do instituidor da pensão tiver ocorrido em data posterior à promulgação da EC nº 19, de 1998, haverá a unificação dos valores recebidos a título de pensão e proventos para efeitos de teto constitucional. 2. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF). Precedentes. 3. Não tendo o agravante observado o princípio da dialeticidade quanto aos argumentos utilizados na decisão agravada para distinguir a hipótese dos autos da matéria versada no Tema RG nº 359, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação do agravo regimental. Incidência dos enunciados nº 284 e nº 287 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1423314 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. RE 602.584 RG/DF. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE VENCIMENTOS. PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/RG). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. II - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339/RG), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.584-RG/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu que “ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”. IV - No julgamento do RE 609.381 RG/GO, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, processo paradigma do Tema 480 da RG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional e concluiu ser de eficácia imediata o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. V - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RE 1473117 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024)
Destarte, o pleito não merece prosperar.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487,I, do CPC, na forma da fundamentação supra.
Gratuidade de justiça indeferida.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
[...]"
O instituto do "abate-teto" tem por fundamento de validade o art. 37, XI, da Constituição Federal, ora inserido pela EC 19/98, posteriormente alterado pela EC 41/2003. Está previsto na Lei n. 8.852/1994, sendo aplicável a todos os entes da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Visa a garantia da moralidade administrativa, estabelecendo um limite remuneratório, de forma a impedir o pagamento de super salários.
Sobre a matéria, em sede de repercussão geral, o E. STF, em decisão proferida no RE 612.975 (tema 377), estatui que: "nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".
O art. 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, prevê os casos em que é possível acumular cargos públicos:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Ou seja, para a aplicação da tese do STF no RE 612.975 (tema 377), acerca da possibilidade de receber valores acima do teto constitucional, a parte autora deveria estar enquadrada em uma das hipóteses constitucionais de acumulação de cargos acima referenciadas.
A esse respeito, o STF firmou os seguintes entendimentos em sede de repercussão geral:
STF - Temas 377 e 384
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/04/2017
Publicação: 08/09/2017
TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.
TESE: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
STF - Tema 359
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 06/08/2020
Publicação: 23/11/2020
TETO CONSTITUCIONAL – PENSÃO – REMUNERAÇÃO OU PROVENTO – ACUMULAÇÃO – ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão.
TESE: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Pelo exposto, para a percepção de remuneração acima do teto constitucional, é condição sine qua non que seja advinda de cargos acumuláveis, circunstância não albergada pela parte autora, já que recebe sua aposentadoria, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o benefício de pensão por morte, instituída por seu falecido esposo, Ralph Miguel Zerkowski, devidamente paga pela UFF.
A pensão recebida pela parte autora não é um cargo público.
Desse modo, o caso em análise apresenta distinção da tese do STF no RE 612.975 (tema 377), pois não se trata de remunerações oriundas de cargos acumuláveis, mas sim de aposentadoria e de benefício de pensão por morte, o que faz incidir o "abate-teto" no somatório.
Além disso, considerando que o instituidor da pensão faleceu em 21-06-2017 (evento 01 - CERTOBT6), há de se considerar o entendimento do STF quanto ao tema 359:
Tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo. Condeno a parte recorrente em honorários sucumbenciais no percentual de 10 % sobre o valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015984340v10 e do código CRC 84607303.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/05/2025, às 13:06:38