Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013669-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (Evento 24 c/c 38):

"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por L. F. C. em face de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pretende, conforme transcrição da petição inicial:

"3) A procedência desta ação para condenar a Instituição de Ensino Superior a:

A) Restituição em dobro proveniente da cobrança indevida intentada durante o 1° semestre de 2017, momento no qual sequer se encontra matriculado, na quantia total de R$ 34.102,06 ou, subsidiariamente, em sua forma simples, de R$ 17.051,03, com atualização e correção monetária desde a data do dispêndio econômico; 

B) Restituição em dobro da cobrança indevida materializada pela supressão de desconto obrigatório durante o 1° semestre de 2020 e durante os 1° e 2° semestres de 2021, no valor total de R$ 8.277,34 ou, subsidiariamente, em sua forma simples, de R$ 4.113,67, com atualização e correção desde a data do dispêndio econômico;

4) Subsidiariamente, apenas na impossibilidade de atendimento ao pedido de alínea “a” e “b”, requer a condenação da CEF e do FNDE a exclusão ou ao abatimento do valor de R$ 21,164,70 do financiamento do aluno, quantia referente ao semestre não cursado e ao desconto não concedido; 

5) A procedência da ação para decretar a condenação da Instituição de Ensino em R$ 10.000,00, a título de compensação por dano moral, valor notadamente compatível com sua capacidade econômica e extensão do evento lesivo;"

Sobre a legitimidade da FNDE, a atual redação do Art. 20-B da Lei 10.260/01 (dada pela Lei nº 13.530/2017), transferiu a gestão dos contratos FIES à instituição financeira federal, mas é evidente que a autarquia permaneça na relação jurídica (RESP 1652698/PE, relatora Ministro Assusete Magalhães, julgado em 02/10/2018), tanto pela responsabilidade dos contratos celebrados até o 2º semestre/2017 até que houvesse a regulamentação pelo Ministério da Educação, quanto pela condição de gestor dos ativos e passivos, a partir do momento que exerce as atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies. 

O contrato de FIES foi celebrado em 21/03/2017 (Evento 1, CONTR6). Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE.

De acordo com a petição inicial, o autor ingressou no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) no 2° semestre de 2017 para graduação em Direito, custeado parcialmente como beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Conforme contrato de FIES assinado em 21/03/2017 e anexado no Evento 1, CONTR6, o prazo máximo de utilização do FIES, previsto em contrato foi de 10 semestres, o período de carência de 18 meses a ser iniciado após a utilização.

Nesse sentido, é possível constatar na Cláusula Quinta do contrato de FIES (Evento 1, CONTR6 ) o valor total de financiamento de R$17.051,43 para custeio do curso durante 10 semestres.

Porém, o Extrato do Aluno (Evento 1, ANEXO9) demonstra que houve doze liberações financeiras para o IBMEC durante os semestres: 1/2017, 2/2017, 1/2018, 2/2018, 1/2019, 2/2019, 1/2020, 2/2020, 1/2021, 2/2021, 1/2022 e 2/2022.

Por sua vez, a Declaração expedida pelo IBMEC (Evento 1, ANEXO10) noticia que o autor efetuou pagamentos para a instituição de ensino a partir do semestre 2/2017 até 2/2022.

Contudo, o autor afirmou que houve repasse de R$ 17.051,43 à instituição de ensino superior referente ao 1º semestre de 2017. De acordo com a Planilha de Evolução do Financiamento, anexada no Evento 13, ANEXO4, houve quatro liberações financeiras nas seguintes datas que situam-se no semestre 1º de 2017: 05/04/2017, 05/05/2017 e 05/06/2017.

Narra a inicial que o autor, embora tenha ingressado na instituição de ensino durante transcurso do semestre 1/2017, as aulas já estavam sendo ministradas em parcela substancial do semestre e a inscrição efetiva da matrícula foi realizada efetivamente no semestre 2/2017 e iniciou seus estudos.

O autor pleiteia a condenação do IBMEC a restituir o valor dos repasses do FIES para ela, pelo que chamou de "cobrança indevida intentada durante o 1° semestre de 2017". Em pedido subsidiário, o autor pediu a condenação do FNDE e da CEF a realizar o abatimento do saldo devedor do total repassado do FIES para a instituição de ensino durante o semestre 1/2017.

A tese do autor é que, por decorrência lógica deve ser ressarcido do valor acrescido ao saldo devedor do FIES, pois inexistiu a prestação de serviços durante o 1° semestre de 2017, razão pela qual, como aluno não lhe foi concedido acesso regular ao material didático, sistema educacional, inscrição em matérias ou feitura de trabalhos ou provas.

Para comprovar suas alegações, o autor juntou o Histórico Escolar (Evento 1, ANEXO11), as Planilhas de valores de FIES repassados ao IBMEC (Evento 9) no semestre 1/2017 e os valores pagos por ele, conforme declaração da instituição de ensino superior, no semestre 2/2017 (Evento 10), com o objetivo confirmar que há dissonância quanto ao termo inicial de pagamento dos repasses dos valores de FIES e a contraprestação do IBMEC por serviços educacionais. 

 Na contestação, o IBMEC confirmou que o autor realizou inscrição no FIES no semestre 1/2017, mas só foi selecionado em março e que o atendente da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA afirmou que poderia confirmar a vaga, mas só poderia iniciar os estudos no semestre seguinte 2/2017.  

Por sua vez, a CEF, na contestação, afirmou que é responsável pelas liberações financeiras e que cabe ao FNDE, como agente operador, realizar o repasse a instituição de ensino. Sobre o pleito do autor, a CEF alegou que o IBMEC é quem deve se manifestar, e, se for o caso, ser condenada ao ressarcimento dos valores, conforme art. 2º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.

Já o FNDE, afirmou que a responsabilidade pela ultimação da formalização dos aditamentos de renovação semestrais é concorrente entre o autor e a CPSA do IBMEC, conforme  prevê a Portaria Normativa n° 23, de 10 de novembro de 2011.

O autor juntou impressão de tela (Evento 1, ANEXO8) para comprovar o requerimento de reembolso de mensalidades financiadas com recursos do FIES, datado de 08/08/2022, mas não foi juntada solução dada pelo IBMEC.

Ressalto que, no requerimento para ser ressarcido do valor repassado para o IBMEC, a impressão de tela anexada no Evento 1, ANEXO8 contém uma afirmação do autor sobre o fato de não ter cursado o semestre 1/2017. Transcrevo:

"Observação: Realizei inscrição no Fies em 2017.1, no entanto só fui selecionado em março. O atendente da CPSA afirmou que eu poderia confirmar a vaga e só iniciar os estudos no semestre seguinte. Foi como procedi, iniciei os estudos na instituição em 2017.2, mas a instituição financeira realizou o financiamento do semestre de 2017.1, logo, eu não utilizei o financiamento desta semestralidade."

Sobre o contrato de financiamento estudantil, cabe dizer que se reveste de caráter eminentemente social, instituído através de recursos públicos, sendo certo que a relação estabelecida entre o autor contratante e o Poder Público não é de consumo, pois não há busca pelo lucro através do fornecimento de um serviço ou produto. 

Inclusive, o STJ já uniformizou o seu entendimento, inclusive em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de que na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário. Assim sendo, não se aplica o CDC aos contratos de financiamento estudantil. Nesses termos (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC.1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu.2. Mesmo que ultrapassado o referido óbice, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. 3. Recurso Especial não conhecido." (Resp 1729080 / RJ, 2ª Turma do STJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018).

O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.

O financiamento estudantil (FIES) é uma obrigação que se desdobra em prestações periódicas, o contrato dela resultante qualifica-se como de execução continuada.

Quanto ao percentual e a forma do financiamento no FIES são estabelecidos, sobretudo, pelo art. 4º, caput, e seus parágrafos 1º-A, 16 e 18, da Lei nº 10.260/2001, adiante transcritos:

"Art. 4º  São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B.                     (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...)

§ 1o-A.  O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.                      (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)

§ 16.  O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante.              (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)

§ 18.  Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato.                    (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)".

Na contestação, o IBMEC não se insurgiu contra a alegação de que o autor iniciou os estudos no semestre 2/2017, a despeito de ter havido repasses do FIES no semestre 1/2017.

Registre-se que o FNDE e a CEF também não refutaram especificamente as alegações do autor.

A aplicação ou não da inversão do ônus deve ser realizada no momento da sentença, após toda a instrução. É em tal momento em que é possível aferir, após o sopesamento de todos os elementos de prova, se a tese do consumidor é verossímil ou não. Até a conclusão para a sentença, as partes devem envidar todos os seus esforços para comprovar os fatos que alegam.

Como a parte ré não de desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na dicção do art. 373, II do CPC, deve ser reconhecido que foram realizados os repasses de valores referente ao semestre 1/2017 não cursado pelo autor que devem ser considerados integrantes da fase de utilização do financiamento pelo FIES.

Contudo, como não houve contraprestação, o autor deve ser ressarcido pelo IBMEC que se beneficiou dos repasses realizados no semestre 1/2017 e porque os repasses incrementam o saldo devedor que será amortizado pelo autor na época prevista.

De acordo com a Planilha de Evolução Contratual (Evento 1, ANEXO4, Página 1) foram seis liberações financeiras de R$2.841,90 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos) para o IBMEC nas seguintes datas: 05/04/2017, 05/05/2017 e 05/06/2017.

Portanto, o pedido é parcialmente procedente para condenar o IBMEC à restituição simples, pois como dito antes, inexiste relação de consumo no âmbito do FIES, eis que o litígio versa sobre direitos indisponíveis.

Quanto ao pedido de restituição em dobro da cobrança indevida materializada pela supressão de desconto obrigatório durante o 1° semestre de 2020 e durante os 1° e 2° semestres de 2021, o pedido não merece a mesma sorte, sendo improcedente, conforme fundamentação a seguir.

Na petição inicial, o autor afirmou que em virtude da bolsa, os alunos financiados com recursos do FIES se tornam titulares de 5% de desconto sobre a semestralidade, mas a instituição de ensino superior não aplicou o referido percentual na definição do valor da mensalidade durante os semestres 1°/2020 e 1° e 2°/2021.

O autor afirmou que seu contrato de FIES foi celebrado no 1° semestre de 2017, sob a efetiva vigência da Portaria Normativa MEC n° 25/2016, razão pela qual se afigura como legítimo detentor do desconto.

De fato, a Portaria Normativa nº 25, de 21 de dezembro de 2016 dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2017. Transcrevo o art. 5º, c) com grifos nossos:

Art. 5º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá, obrigatoriamente, preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao primeiro semestre de 2017: I os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando: (...)

c) o valor a ser financiado com recursos do Fies, o qual deverá ser inferior, no mínimo, a cinco por cento do valor de que trata a alínea "b" deste inciso, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.260, de 2001.

Examinando-se o Documento de Regularidade de Inscrição - DRI, elaborado em 10/03/2017, (Evento 1, CONTR7, Página 3) percebe-se que o valor da semestralidade sem desconto foi de R$18.726,00 (dezoito mil setecentos e vinte e seis reais) e após o desconto de 5% o valor passou a ser de R$17.789,70 (dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).

Quanto aos demais semestres, todavia, não foi comprovado pelo autor direito subjetivo com base em portaria expedida pelo MEC. Ademais, o art. 4º - A da Lei nº 10.260/2001, no caput prevê que é uma faculdade da instituição de ensino e não uma obrigação, devido ao emprego do vocábulo "poderá":

Art. 4o-A.  A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.                       (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Parágrafo único.  O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.                       (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Trata-se, dessa forma, de liberalidade da instituição de ensino superior e não direito subjetivo do aluno.

O autor afirmou que deve ser compensado por dano moral em virtude da "improdutividade administrativa" da instituição de ensino, com deliberada negativa de informações, acarretando-lhe os mais diversos transtornos, pois devido à ausência de informação, tornou-se necessário a ida à agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, bem como a abertura de tratativa administrativa on-line em desfavor do FNDE e do FIES.

Quanto ao dano moral, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho conceitua o instituto como a dor em função de conduta contrária ao direito, ou o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido (in “Elementos de responsabilidade civil por dano moral”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2000, p. 40), definição aqui adotada. Mais adiante, assinala que a busca na avaliação em dinheiro deve ser pautada não pela ideia de equivalência, mas pela de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, dispensada esta última nos casos de atividade lícita (obra citada, pp. 114/115).

Não ficou evidenciada nos autos a ocorrência de qualquer atividade ilícita ou abusiva praticada pela ré, que tenha desaguado na configuração de um dano injusto suportado pela parte autora.

Na verdade, não se verifica qualquer conduta lesiva da parte ré, ainda que o autor tenha perdido tempo, o contrato de FIES, por ser complexo, demanda o comparecimento em agências da CEF e da CPSA da instituição de ensino.

Portanto, o pedido de compensação por dano moral é improcedente.

Isso posto, com base no art.  487, I, do CPC:

1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A a pagar à parte autora, sob a forma simples, o total do valores liberados pelo FIES no semestre 1º/2017, a ser apurado no cumprimento de sentença, com correção monetária pela pelo IPCA-E, a contar data do repasse, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;

2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restituição em dobro da cobrança indevida pela supressão de desconto obrigatório durante os semestres 1°/2020 e 1° e 2°/2021;

3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens de praxe.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF localizada no Fórum Federal Marilena Franco, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré na agência indicada no comprovante de depósito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto, cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ) e certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se."

Recorre a parte autora reiterando os argumentos da petição inicial, no sentido de que faz jus ao desconto estudantil de 5% para alunos integrantes do FIES, bem como a compensação por dano moral (Evento 35).

Por sua vez, recorre o GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA. sustentando que agiu dentro de sua autonomia universitária, cumprindo o contrato e a legislação aplicável, sem qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito. Argumenta que a cobrança efetuada foi legítima, baseada em contrato claro e informações acessíveis, e que não há prova de dano moral, que exige efetivo prejuízo psíquico ou emocional. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação por danos morais, alegando que o valor fixado é exorbitante e desproporcional.

Contrarrazões nos Eventos 57, 68, 70 e 76.

É o breve relatório.

VOTO

A questão central envolve discussão acerca da cobrança de semestralidade referente a período não cursado pelo estudante beneficiário do FIES, a supressão de desconto estudantil, bem como a cobrança de indenização por alegados danos morais sofridos.

DO RECURSO DO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Argumenta o réu recorrente, GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA., a fim de reverter o entendimento de procedência exarado à origem, que inexistiu ato ilícito ou falha na prestação de seus serviços uma vez que cumpriu o contrato e a legislação aplicável. Nesse sentido, afirma que a cobrança efetuada foi legítima, baseada em contrato claro e em informações acessíveis, e que não há prova de dano moral, que exige efetivo prejuízo psíquico ou emocional. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação por danos morais, alegando que o valor fixado é exorbitante e desproporcional.

Ademais, citou julgados que tratam de cobrança indevida de mensalidades para embasar seus argumentos. Ocorre que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Sendo assim, o presente recurso não guarda pertinência temática em relação à decisão recorrida, faltando-lhe um de seus requisitos de admissibilidade.

Ora, se a solução recursal justifica-se basicamente como a possibilidade de reverter o entendimento consagrado na sentença, há que se impugnar especificamente seus termos, mediante a exposição adequada dos fatos e as devidas razões do pedido de reforma, precisamente nos termos do art. 1.010, II e III, CPC/2015.

Em termos formais, inobservada a dialeticidade recursal – pressuposto básico do interesse de agir em sede revisional, que vinha textualmente previsto como requisito extrínseco para a apelação no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (com atual redação dada pelo art. 1.010, II e III, CPC/2015).

A manobra é, pois, incapaz de infirmar as razões do juízo a quo, dado que as razões recursais se encontram totalmente dissociadas do que restou decidido.

Diante de tal panorama, a não impugnação específica dos fundamentos empregados na sentença induz à inadmissibilidade do recurso ora interposto pelo réu, in verbis:

"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada. II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. III - Recurso não conhecido"

(TRF-2 - AMS: 69061 RJ 2005.51.01.512780-8, Relator: Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data de Julgamento: 29/04/2009, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::07/05/2009 - Página::78)

Assim, não havendo qualquer trecho passível de aproveitamento para apreciação da argumentação do réu recorrente, resta impossível conhecer da tese recursal.

DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Em seu recurso (Evento 35) o demandante reitera os argumentos da inicial, no sentido de que, além do que já reconhecido em sentença, faz jus também ao desconto estudantil de 5% alegadamente suprimido e não repassado durante o 1° semestre de 2020 e o 1° e o 2° semestres de 2021, bem como à compensação por dano moral.

Sem razão, contudo.

Entendo que o Juízo de origem apreciou com acerto a lide havida entre as partes, de modo que o recurso do autor não merece provimento.

Ao contrário do que defende o recorrente, a concessão do desconto estudantil questionado não constitui direito subjetivo do estudante, sendo uma mera faculdade da instituição de ensino e não uma obrigação, como se extrai da redação prevista no art. 4º-A da Lei nº 10.260/2001, verbis:

"Art. 4º-A.  A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Parágrafo único.  O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)"

Além disso, ainda que se entenda que até o segundo semestre de 2019 vigorasse a alínea "c" do inciso II do artigo 5º da Portaria Normativa nº 08/2015, do Ministério da Educação, que previa a aplicação de 5% (cinco por cento) de desconto aos alunos bolsistas do FIES, o fato é que já a partir de primeiro semestre de 2020 tal previsão deixou de existir, sendo legítima, portanto, a supressão do respectivo desconto.

É que a Portaria Normativa MEC nº 2.016/2019, ao dispor sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil, referente ao primeiro semestre de 2020, não replicou o disposto na referida alínea "c" do inciso II do artigo 5º da Portaria Normativa nº 08/2015. Confira-se:

"Art. 9º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá obrigatoriamente preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao primeiro semestre de 2020:
I - os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres
que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando:
a) o valor bruto fixado com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999; e
b) o valor fixado, observados todos os descontos aplicados pela IES, regulares ou temporários, de caráter coletivo, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária, e nos termos dos arts. 33 a 35 da Portaria MEC nº 209, de 2018, e dos regulamentos do CG-Fies pertinentes;

II - a forma de reajuste, estabelecida pela IES, do valor total do curso financiado na modalidade Fies para todo o período do curso, nos termos do aprovado pelo CG-Fies e observada a previsão do art. 58 da Portaria MEC nº 209, de 2018;

[...]"

Portanto, não há qualquer abusividade na supressão do desconto realizada pela IES nos aludidos semestres.

Por conseguinte, inexistente irregularidade contratual, pagamento indevido ou ato ilícito, não há que se falar em restituição de valores a título de supressão de descontos, tampouco dano moral a ser compensado.

Ante o exposto, VOTO POR SEQUER CONHECER DO RECURSO interposto pelo réu recorrente GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA., e POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, já que ambos sucumbentes. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016000690v21 e do código CRC 884d65df.

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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 06/05/2025, às 16:25:42

 


 



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8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013669-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (fies). supressão de desconto ESTUDANTIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA FACULDADE DA IES. dano moral AUSENTE. sentença de parcial procedência. RECURSOs DA PARTE AUTORA E DO GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA. ausência de pertinência TEMÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RÉU RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, SEQUER CONHECER DO RECURSO interposto pelo réu recorrente GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA., e POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários, já que ambos sucumbentes. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016002204v9 e do código CRC 3b95629f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 06/05/2025, às 16:25:42

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5013669-26.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SEQUER CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RECORRENTE GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA., E POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM HONORÁRIOS, JÁ QUE AMBOS SUCUMBENTES. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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