RECURSO CÍVEL Nº 5029224-83.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 24) contra sentença (evento 20) que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, em 11/12/2023.
Alega a recorrente que o grupo familiar é formado por ela e seu esposo, aposentado. Afirma que a renda familiar é constituída pelo benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo auferido pelo marido, que é idoso. Assevera que o primeiro requerimento em 11/12/2023 foi indeferido em razão do recebimento de última parcela do seguro desemprego, mas a parcela se referia ao mês de novembro, antes do requerimento ocorrido em 11/12/2023. Requer a retroação da DIB para o primeiro requerimento.
É o relatório. Decido.
VOTO
Compulsando os autos, verifico que o benefício foi requerido inicialmente em 11/12/2023 (evento1 procadm14), tendo sido indeferido por renda per capita superior ao limite legal. Houve um segundo requerimento, em 04/03/2024, quando então foi deferido o benefício, com DIB nesta segunda DER (evento1 procadm16 fl.27).
Pretende a parte autora a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento, em 11/12/2023.
A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da autora ter recebido de 3 parcelas de seguro desemprego (11/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023- evento1 procadm14 fl.45), razão pela qual teve que atualizar seu CADÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - com renda per capita familiar correspondente a meio salário mínimo (ev.1-PROCADM14-pg.39).
De fato, a renda superava o limite fixado pela legislação de regência pois o pagamento da última parcela do seguro desemprego ocorreu na data do requerimento, em 11/12/2023, ou seja, havia renda no mês de dezembro/2023, não restando cumprida a condição de miserabilidade para o deferimento do benefício da LOAS:
Portanto, a DIB foi corretamente fixada quando do segundo requerimento, oportunidade em que restaram cumpridos os requisitos necessários, devendo ser mantida a sentença.
Condeno a recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo a quo.
Face ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016009666v5 e do código CRC 416bcc22.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 09/05/2025, às 13:51:17