Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003762-21.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. O juízo singular não reconheceu o período de atividade rural, como segurada especial, declarado pela autora (entre 1986 e 2015) (Evento 16).

A recorrente, em síntese, sustenta que exercia atividade rural, sob regime de economia familiar, com seus pais e seu irmão. Alega que sempre dependeu do trabalho do campo e o juízo singular não poderia desprezar o período de atividade rural anterior a seu matrimônio. 

Alega, ademais, que não é empresária, mas, sim, trabalhadora braçal e o tipo de lavoura exercida, de cana-de-açúcar, não se trata de plantio de pouca movimentação, além de as Usinas não negociarem com trabalhadores que produzem poucas quantidades. Ressalta que a comercialização de toneladas de cana não retrata grande quantidade, uma vez que, depois de todo o processamento por partes das Usinas, não é possível produzir sequer o bastante para encher um saco de açúcar.

Por fim, reitera o pedido inicial (Evento 21).

VOTO

O recurso da autora não merece ser provido.

Na petição juntada ao Ev. 7.1, a autora sustentou ter exercido atividade rural entre 1986 e 2015. No recurso, afirma que exerceu a lavoura, em regime de economia familiar, com seus pais e seu irmão, porém, em 1980, ela já havia constituído matrimônio (Ev. 1.4), o que a afasta do mesmo núcleo familiar de seus consanguíneos.

Aliás, no recurso inominado, a autora menciona período de atividade rural, durante a época em que era solteira, o que é contraditório com os dados da sua própria AUTODECLARAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, cuja data inicial de atividade rural é posterior ao casamento (Ev. 7.3), e o marido, nos autos do inventário dos bens deixados pelo pai, é qualificado como motorista, trabalhador urbano, portanto (Ev. 1.8, fl. 45).

À toda evidência, no alegado período de atividade rural, a autora, já com seu próprio núcleo familia, na realidade, administrava a produção de cana-de-açúcar proveniente da propriedade rural deixada por seu pai (sítio Batalha I), fato reforçado pelas diversas toneladas anuais de cana-de-açúcar comercializadas com as Usinas locais, conforme comprovantes emitidos em seu nome (Ev. 1.8, fls. 13/20). Essa situação muito se distancia da alegada condição de segurada especial, com seus pais e irmão, condição que, sabidamente, exige o trabalho braçal, com ações concretas como plantio, colheita, adubo, etc.

Em que pese o inconformismo da parte autora, a sentença recorrida se revela absolutamente incensurável, devendo ser mantida pelos próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 39, parágrafo único, do RITR2, notadamente as partes destacadas em seu excerto abaixo colacionado:

 

"[...] No caso, alega a autora exercer atividade rural desde 1985, juntamente com os pais. Todavia, a autora contraiu matrimônio em 1980, momento a partir do qual constituiu seu próprio núcleo familiar. 

Ademais, nos documentos datados em 1985, relativos ao imóvel rural “Batalha” (formal de partilha da propriedade rural deixada pelo pai), a autora está qualificada como 'do lar' e o marido como motorista, o que indica a inexistência de trabalho rural pelo casal à época. 

Os documentos imobiliários referentes à propriedade rural, por si sós, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura.

Destaque-se que não é incomum nesta Subseção Judiciária o pleito de reconhecimento de labor rural por parte de pessoas que forneceram cana-de-açúcar por algum período. Ocorre que não basta o fornecimento de cana-de-açúcar para que a situação jurídica do fornecedor se amolde ao conceito de segurado especial. Sabe-se que a produção de cana-de-açúcar não exige o trabalho pessoal do proprietário rural por longo período, pois a cana-de-açúcar é uma cultura semiperene e há histórico suporte das usinas locais na colheita e transporte da produção. Tal dinâmica de trabalho é incapaz de configurar, isoladamente, o regime de economia familiar. 

O segurado especial é aquele que efetivamente trabalha na terra, de sol a sol, sob as intempéries do tempo, caso que a lei tentou proteger e conceder a possibilidade de aposentadoria por idade independente de contribuição previdenciária. Esse não é o caso da autora. Pelo que foi possível extrair dos elementos constantes nestes autos, a autora apenas administrava a plantação de cana que existe na propriedade. 

Destaque-se, ainda, que a grande quantidade de cana fornecida indica produção e valores que não se compatibilizam com a vida simples do pequeno agricultor, produtor rural que não tem condições de verter contribuições para a previdência social.

A legislação previdenciária prevê como segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, a pessoa física que explora atividade agropecuária, mas que não é considerada segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 11, inciso V, “a” e § 9º), hipótese em que é imprescindível o recolhimento da contribuição previdenciária.   

Dessa forma, levando em conta o conjunto probatório dos autos, não resta caracterizada a condição de segurada especial da parte autora, não podendo, assim, o período de atividade rural requerido ser computado para fins de carência para a obtenção do benefício de aposentadoria híbrida" (grifou-se). 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 16). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015669649v16 e do código CRC 82eb43e0.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003762-21.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADa ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 16). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015669650v5 e do código CRC 262923de.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003762-21.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOAO BRANDAO MARTINS SCHITINE por O. R. D. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2025, na sequência 33, disponibilizada no DE de 28/04/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVENTO 16). APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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