RECURSO CÍVEL Nº 5000188-25.2022.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de seguro-desemprego em razão da inobservância do prazo de 120 dias previsto na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT.
Alega que a contagem do prazo não deve ser iniciada a partir da data de sua dispensa, mas sim da data em que a empresa forneceu as guias necessárias para habilitação do benefício e deu baixa em sua CTPS.
Sustenta que a empresa empregadora foi responsável pela demora na entrega dos documentos e no registro da baixa contratual, o que inviabilizou o requerimento no prazo legal. Argumenta que a Lei 7.998/90 não fixa prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego e que disposições normativas infralegais não podem restringir o direito constitucional do trabalhador ao benefício.
Contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença.
VOTO
A controvérsia consiste em definir: (i) se o prazo decadencial de 120 dias previsto na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT é válido, considerando a ausência de previsão legal na Lei nº 7.998/90; (ii) se tal prazo deve ser contado da data da dispensa ou da data da efetiva entrega das guias necessárias pela empregadora; e (iii) se o novo vínculo empregatício do autor, que durou menos de 4 meses, permitiria a concessão do benefício nos termos do art. 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/2005.
A legalidade do prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução 467/05 do CODEFAT não suscita dúvida. O STJ possui jurisprudência obrigatória, cuja tese foi firmada no Tema 1136:
Tema 1136. É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo, o art. 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT é claro ao estabelecer que o prazo deve ser contado a partir da data da dispensa do trabalhador:
Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.
No caso, o autor foi dispensado da empresa BORRACHARIA E TRANSPORTE STATUS DE GUAPIMIRIM LTDA ME em 15/07/2021 e requereu o seguro-desemprego apenas em 13/01/2022, após o transcurso do prazo de 120 dias.
O autor alega que a empresa demorou para lhe entregar as guias CD/SD, assim como para efetivar a baixa em sua CTPS, o que teria impossibilitado o requerimento do benefício dentro do prazo legal. Contudo, essa circunstância não afasta o prazo decadencial estabelecido na norma.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, salvo disposição legal expressa em contrário, que não existe no caso do seguro-desemprego. A Resolução nº 467/2005 do CODEFAT é clara ao fixar o prazo de 120 dias contados da data da dispensa para requerimento do benefício, não prevendo hipóteses de prorrogação em razão de conduta do empregador.
Se a inércia da empregadora impediu o autor de requerer o benefício tempestivamente, caberia a este buscar as medidas judiciais apropriadas contra aquela, podendo inclusive pleitear indenização pelos danos decorrentes da eventual perda do direito ao seguro-desemprego.
O fato de a empresa ter fornecido tardiamente as guias necessárias e realizado com atraso a baixa na CTPS configura um ilícito trabalhista que gera responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo tal circunstância ser oponível à União para afastar a decadência do direito ao benefício.
Em relação ao argumento de que o autor teria direito ao benefício em razão do novo vínculo com a empresa TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA pelo período de 02/08/2021 a 23/11/2021, que durou menos de quatro meses, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, observo que tal dispositivo prevê a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário. Contudo, para que se possa aplicar o referido dispositivo, é necessário que o benefício tenha sido previamente concedido e posteriormente suspenso em razão do novo vínculo. E isso não ocorreu.
O autor não chegou a receber o benefício antes de iniciar o novo vínculo empregatício, uma vez que não formalizou o requerimento dentro do prazo legal de 120 dias contados da sua dispensa. Portanto, não há que se falar em retomada de pagamento de benefício que nem sequer foi concedido.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015693445v8 e do código CRC 32b228e3.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 13/05/2025, às 19:01:01