RECURSO CÍVEL Nº 5003492-52.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou a sua demandante improcedente.
O recorrente alega que ainda possuía a qualidade de segurado do RGPS na DII, em 03/2019, porque mantido em aberto o seu vínculo empregatício com Jota Júnior Empreiteira Ltda., sendo responsabilidade da empregadora o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
O recorrente requereu o restabelecimento do seu auxílio-doença, e como o único deferido administrativamente foi aquele 31/610.466.357-9, pago de 03/05/2015 a 31/08/2015, sua pretensão deve ser interpretada como de reativação deste benefício.
A prova pericial médica judicial de 19/11/2024 (ev. 24) concluiu que o recorrente apresentava Lumbago com ciática (CID10: M54.4) e Contusão do ombro e do braço (CID10: S40.0), e que havia incapacidade temporária para o desempenho das suas atividades habituais, com fixação da DII em 03/2019 e da DCB para 04/2025, conforme as seguintes justificativas:
Logo, não demonstrada a continuidade do seu estado de incapacidade.
Contudo, diante do entendimento jurisprudencial majoritário acerca da possibilidade de se lhe reconhecer o direito, ainda que com delimitação dos seus efeitos financeiros à contar da data da citação, para a hipótese de incapacidade posterior à DCB, em caso de pedido de restabelecimento que não se demonstra procedente, passamos à análise do cumprimento ou não dos requisitos à concessão na DII, fixada pela prova pericial médica judicial em 03/2019.
Como fundamentado na sentença, a resposta é negativa, porque o ora recorrente não detinha mais a qualidade de segurado do RGPS nesta competência em que fixada a DII:
"Pois bem, fixada essa premissa, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 03/2019, PEDRO não mantinha a qualidade de segurado porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 08/2015 no benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6104663579); assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/10/2018 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99).
Além disso, PEDRO não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Contudo, como dito acima, mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses PEDRO não teria qualidade de segurado no momento do fato gerador.
| Períodos de qualidade de segurado | Contribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado |
| 07/03/1990 a 15/09/1992 | 17 contribuições sem perda |
| 03/05/1993 a 15/04/1996 | 20 contribuições sem perda |
| 01/07/1997 a 15/09/1999 | 13 contribuições sem perda |
| 01/08/2006 a 17/10/2016 | 88 contribuições sem perda |
Por fim, é inútil a comprovação de desemprego, pois mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses PEDRO não teria qualidade de segurado no momento do fato gerador.
Ausente o requisito da qualidade de segurado, os pedidos são improcedentes.
O último vínculo de emprego do recorrente foi com Jota Júnior Empreiteira Ltda., que, ao contrário do afirmado por ele, não estava mais ativo, e nem se pode dizer que subsistia suspenso.
A última remuneração do recorrente, registrada pela empregadora no CNIS, se refere à competência de 04/2015 (ev. 11.2), e o contrato de trabalho foi suspenso em razão da concessão do auxílio-doença 31/610.466.357-9 em 03/05/2015, contudo, com a sua cessação em 31/08/2015, cabia-lhe se reapresentar a sua empregadora, a quem caberia submetê-lo à avaliação de saúde ocupacional por profissional médico, e, então, somente se a empregadora se recusasse a reconduzi-lo a seu cargo ou a adaptá-lo funcionalmente, ou ainda se se recusasse a submetê-lo à avaliação de saúde ocupacional, se poderia tratar do contrato com o status de reativado, o que se daria por irregularidade da empregadora, não podendo prejudicá-lo em sua relação com a Previdência Social.
Aqueles que entendiam de modo diverso, talvez não entendessem que isso criava uma espécie de seguro universal e perene, segundo o qual para aquele que fosse afastado em gozo de benefício e não se reapresentasse a sua empregadora, passaria a contar com a qualidade de segurado por tempo infindo, a violar o caráter contributivo do RGPS, e também o seu equilíbrio financeiro-atuarial.
E foi por isso que o tema foi a debate e finalmente a TNU firmou posição para refrear esta hipótese, conforme a tese firmada no Tema 300, que traz o seguinte enunciado:
"Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991."
Ou seja, para que o recorrente mantivesse a sua qualidade de segurado, deveria ter se reapresentado a sua empregadora, após a cessação de seu auxílio-doença, para retomar as suas atividades ou, ainda, para ser adaptado a outras atividades, e se a empregadora se negasse a submetê-lo à avaliação de saúde ocupacional ou apto se negasse a readmiti-lo, atrairia para si a responsabilidade pela manutenção das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo ao segurado, que então se manteria sob a proteção securitária da Previdência Social.
Ocorre que não apenas inexiste nestes autos qualquer prova neste sentido, de que tenha se reapresentado a sua empregadora, como se extrai de sua narrativa, que, de fato, simplesmente não se reapresentou à empregadora, com o que não se descimbumbiu de seu ônus probatório e o contrato se tornou inativo por desídia do próprio empregado.
Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015767068v9 e do código CRC dfa5075a.
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Data e Hora: 13/05/2025, às 18:18:46