Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003925-56.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do bloqueio indevido e sem aviso prévio de conta-poupança, além do desbloqueio da referida conta.

2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral (Evento 52, SENT1):

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar o réu, solidariamente:

i) a reativar a conta poupança da autora (conta poupança nº 00044829-9, Agência 4161).

ii) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do presente arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.

3. A Caixa Econômica Federal recorreu da sentença (Evento 57, RECLNO1), pela sua reforma.

4. O autor apresentou contrarrazões ao recurso inominado interposto (Evento 65, CONTRAZ1).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal.

2. Na inicial, o autor narrou ser titular da conta-poupança n. 00044829-9, mantida na Caixa Econômica Federal, a qual foi bloqueada pela ré, sem notificação prévia, por suspeita de fraude em razão de movimentações irregulares.

3. Alegou a Caixa Econômica Federal que a conta-poupança n. 00044829-9, de titularidade do autor, foi bloqueada, preventivamente, por suspeita de fraude, pelo monitoramento de segurança, por ter apresentado movimentação incompatível com os dados informados pelo cliente no seu cadastro inicial.

4. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para determinar o desbloqueio da conta bancária e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, por ter entendido que não foram apresentados documentos comprobatórios da ocorrência de fraude e pela falta de notificação do autor sobre o encerramento da conta (Evento 52, SENT1):

(...)

No entanto, em se tratando de suspeita de fraude, a CEF deveria ter juntado aos autos informações objetivas sobre o ocorrido, ou seja, não apresentou documentos aptos a comprovar a ocorrência de fraude.

Além disso, a CEF não trouxe aos autos documentos a comprovar que notificou a autora acerca do encerramento da conta poupança, notadamente pela existência de saldo em favor da correntista. 

Nesse cenário, analisando os documentos trazidos pela ré, constata-se que não há informações objetivas de que a conta poupança da parte autora foi utilizada para a prática de golpes/fraudes.

(...)

5. A Caixa Econômica Federal recorreu da sentença pela sua reforma quanto à condenação no pagamento de indenização por danos morais e quanto à obrigação de fazer, pela impossibilidade de reativação da conta encerrada por suspeita de fraude.

6. De acordo com a informação prestada pela Caixa Econômica Federal, ela foi notificada de ocorrência de infração, por meio de sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), relativa a crédito realizado na conta do autor, razão pela qual adotou, para tratamento da notificação, procedimento em que o autor não comprovou a origem do recurso recebido, de modo a implicar o encerramento da conta (Evento 45, PET1):

7. O bloqueio de contas bancárias por suspeita de irregularidade estava previsto no art. 13 da Resolução BACEN n. 2.025/1993, alterado pela Resolução BACEN n. 4.480/2015, com a seguinte redação:

Art. 13. A instituição financeira deve encerrar conta de depósitos em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, mantendo as informações e os documentos relativos ao encerramento da conta à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.

(https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1993/pdf/res_2025_v5_l.pdf)

8. Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN n. 4.753, de 26 de setembro de 2019, que revogou as disposições normativas anteriores e passou a tratar da matéria em seu artigo 6º:

Art. 6º. As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave.

(https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50847/Res_4753_v3_L.pdf)

9. Portanto, verifica-se que existe previsão normativa de encerramento de contas bancárias que apresentem irregularidades de natureza grave, sem a exigência de notificação prévia do correntista.

10. Nessa linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que "o bloqueio de contas bancárias em decorrência de operações consideradas suspeitas é lícito e segue o regramento estabelecido pelo BACEN" e que "a ausência de prévia notificação do cliente, nos casos de suspeita de fraude, mostra-se razoável/necessária nessas situações, sob pena de frustrar o posterior bloqueio dos valores":

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO E BLOQUEIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) são aplicáveis às instituições financeiras em relação aos serviços prestados aos seus clientes, na esteira do enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Como corolário lógico, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e está adstrita aos "danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça).

2. A instituição financeira está autorizada a efetuar o encerramento ou bloqueio em conta de depósito em caso de suspeita de fraude ou golpe, devendo comunicar o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil.

3. A ausência de comunicação do fato aos órgãos competentes, por si só, não é apta a ocasionar dano moral, o qual exige-se a ocorrência de fato concreto e específico dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo ou ofensa a algum dos atributos da personalidade.

(TRF - 4ª Região, Apelação Cível 5052377-16.2021.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/7/2024.)

(https://jurisprudencia.trf4.jus.br/)

(grifo nosso)

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENCERRAMENTO DE CONTA. BLOQUEIO.  

1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade.  

2. A jurisprudência orienta-se no sentido de que inexiste ilegalidade da Caixa Econômica Federal no encerramento de contas bancárias quanto às quais haja suspeita de fraude, uma vez que realizado de acordo com o regramento estabelecido pelo BACEN. Precedentes.

 3. Apelação desprovida. 

(TRF - 4ª Região, Apelação Cível 5017123-63.2018.4.04.7107, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 18/7/2023.)

(https://jurisprudencia.trf4.jus.br/)

(grifo nosso.)

 

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR SUSPEITA DE FRAUDE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.  

1.  O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o Juízo fixa os pontos controvertidos e as partes, intimadas, não indicam provas a produzir.

2. O bloqueio de contas bancárias em decorrência de operações consideradas suspeitas é lícito e segue o regramento estabelecido pelo BACEN. 

3. A ausência de prévia notificação do cliente, nos casos de suspeita de fraude, mostra-se razoável/necessária nessas situações, sob pena de frustrar o posterior bloqueio dos valores.  

4. Não cabe o desbloqueio dos valores na hipótese em que a correntista não demonstra minimamente a licitude de sua origem.  

5. Diante da legalidade da atuação da CEF, está afastada a sua responsabilidade pela indenização de eventuais danos morais suportados pela parte autora.     

(TRF - 4ª Região, Apelação Cível 5047775-30.2017.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, juntado aos autos em 2/5/2023.)

(https://jurisprudencia.trf4.jus.br/)

(grifo nosso.)

11. Em síntese, não houve falha na prestação do serviço prestado pela Caixa Econômica Federal, uma vez que não só foi demonstrada a ocorrência de suspeita de fraude, como também a inércia do autor em relação ao bloqueio de conta preventivo realizado, o que ratifica a hipótese de que a conta foi, em algum momento, usada para fins ilícitos, a se destacar que não houve apresentação de justificativa em relação à origem do recurso que desencadeou o procedimento de encerramento da conta.

12. Assim, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.

13. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a Caixa Econômica Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015808347v12 e do código CRC 44cceaad.

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Documento:510015808349
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003925-56.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA, SEM AVISO PRÉVIO, EM DECORRÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, EM CASOS DE SUSPEITA DE FRAUDE, É LÍCITO E SEGUE O REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), SEM EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE PREVISTA NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, COMO TAMBÉM A INÉRCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA, O QUE RATIFICA A HIPÓTESE DE QUE A CONTA FOI, EM ALGUM MOMENTO, USADA PARA FINS ILÍCITOS, A SE DESTACAR QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO À ORIGEM DO RECURSO QUE DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. NÃO HÁ, DESSA FORMA, RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a Caixa Econômica Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015808349v6 e do código CRC 2cf5917b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003925-56.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. VENCEDORA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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