Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 111), que julgou a demanda nos seguintes termos:

"Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para retificar a antecipação deferida no Evento 61, e CONDENAR o INSS a:

A) IMPLANTAR, em definitivo, o benefício assistencial NB 710.827.891-0, fixada a data inicial em 10/12/2021 e data final em 01/09/2023 (data do óbito);

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde 10/12/2021, até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

(...)."

O recorrente alega que o cônjuge da demandante originária, ora falecida, recebia aposentadoria em valor superior ao salário-mínimo, implicando em uma renda média mensal familiar muito superior ao limite de 1/4 do salário-mínimo, o que descaracteriza a miserabilidade do grupo familiar convivente em análise.

O recorrente alega, também, não ser a hipótese de aplicação analógica de disposição do Estatuto do Idoso, que determinaria a exclusão da renda e da pessoa do esposo, titular do benefício, já que estes proventos superavam o valor da unidade do salário-mínimo.

O recorrente alega, ainda, que a avaliação socioeconômica não revelou situação de miserabilidade a ser amparada pela Assistência Social, já que não foram relatadas despesas que ultrapassassem a capacidade orçamentária do grupo familiar convivente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença com o julgamento da improcedência da demanda.

Os recorridos, habilitados à sucessão processual da demandante originária, apresentaram suas contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante originária requereu a concessão administrativa de BPC-PcD 87/710.827.891-0 em 10/12/2021 (ev. 1.12), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

A sentença não considerou a hipótese de exclusão da renda proveniente da aposentadoria do cônjuge da demandante originária, na forma do disposto na Lei 10.741/2003, o que, de fato, como alegado pelo recorrente, não seria cabível, já que os proventos se aproximavam do equivalente a dois salários-mínimos, muito acima do limite legal objetivo de um salário-mínimo.

A demandante originária, Lourdes Dutra Silveira, faleceu em 01/09/2023, conforme Certidão de Óbito apresentada (ev. 65.6), o que resultou na habilitação dos ora recorridos.

Embora seja obrigação do assistido se cadastrar e manter os seus dados atualizados no CadÚnico, requisito indispensável à concessão de benefício assistencial, conforme entendimento firmado pela TNU no julgamento do PUIL no processo 0501636-96.2020.4.05.8105, em 10/02/2022, com relatoria para o acórdão do Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, a alteração de endereço residencial do grupo familiar convivente da demandante originária teria ocorrido cerca de um ano antes da diligência de cumprimento ao mandado de verificação socioeconômica, realizada em 29/06/2023, portanto, já após a DER, sem alteração de elementos que devessem ser considerados naquele momento pela Administração Pública.

Passo à análise da miserabilidade do grupo familiar convivente da demandante originária na DER, em 10/12/2021.

O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF.

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda média mensal familiar a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o entendimento que conduzia o voto vencedor no julgamento que levou à supracitada tese, porém, o mesmo relator foi sorteado para relatar a ADPF 662 e afastou sua validade por liminar.

O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do seu relator, em 25/05/2022, a subsistir o critério legal fixado na mais recente Lei 14.176/2021.

Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema. 

Primeiro que a renda média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior a este patamar para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.

Segundo que a referida Lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguidos alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela mesma Lei 14.176/2021.

Portanto, na DER, vigia o entendimento de que o limite da renda média mensal familiar para a avaliação da situação de miserabilidade era de 1/4 do salário mínimo, podendo ser elevado a até 1/2 salário mínimo nas condições do artigo 20-B da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.176/2021.

De acordo com a certidão de cumprimento do mandado de verificação (ev. 44.1), em 25/06/2023, o grupo familiar convivente era formado pela demandante originária e por seu cônjuge, sendo a única fonte de sua renda os proventos da aposentadoria daquele, com proventos que seriam de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais), residiam em casa alugada, simples, composta por sala, quarto, banheiro, cozinha e área de serviço.

Foi informado que tanto a demandante originária quanto o seu cônjuge possuíam plano de saúde, pago pela empresa dele.

Foram, ainda, relatados os seguintes gastos (ev. 44.2):

Em consulta ao sistema SAT Externo (https://consultas.inss.gov.br/satcentral/downloads), verifiquei que o cônjuge da demandante originária era beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente 32/608.721.601-8, com DIB em 19/09/2014, que tinha proventos na DER, em 12/2021, de R$1.831,00 (mil oitocentos e trinta e um reais), ou seja, a renda média mensal familiar era de R$915,50 (novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), que equivalia a aproximadamente 0,83 salário-mínimo então vigente, que tinha o valor da unidade fixado em R$1.100,00.

Ainda que tenha ocorrido a alteração do domicílio residencial do grupo familiar convivente, é neste novo local que se diligenciou e que passamos a considerar para efeito de avaliação concreta das condições de moradia daquele, e as fotos ilustrativas do imóvel (ev. 44.7/16) demonstram que apresentavam condições humildes de sobrevivência, mas que em nada se assemelhavam à condição de miserabilidade para os fins específicos de concessão do benefício assistencial, conforme disposto na Lei 8.742/1993.

Além disso, no tocante às depesas com medicamentos, não restou comprovado nos autos a impossibilidade de sua obtenção junto ao Poder Público, seja no âmbito administrativo ou por meio judicial, o que, a meu ver, seria motivo para desconsiderar tais gastos.

Ademais, a norma legal e regulamentar permitem apenas um abatimento padrão de gastos para esta finalidade, ainda assim, permanecendo o limite máximo de renda média mensal familiar em até 1/2 salário-mínimo, o qual era facilmente atingido pelo grupo em exame.

Por fim, ressalto que a vulnerabilidade social para efeito de concessão do BPC-PcD é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício não se destina à complementação de renda do grupo familiar, quando suplantados os limites legais de 1/4 e 1/2 salário-mínimo, conforme as condições anteriormente já expostas.

A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, por cognição exauriente, era inócua, como deveria ter sido analisado pelo Juízo de origem, uma vez que o BPC-PcD não origina novos benefícios a partir da morte de seu titular e já estava ciente a emérita Magistrada sentenciante de seu falecimento prévio ao julgamento naquela instância, subsistindo apenas eventuais parcelas do benefício entre a DER e a data de seu óbito, que seria a sua DCB, que determinou fossem pagas apenas com o trânsito em julgado. 

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença ao julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, pelos fundamentos acima expendidos. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e pertinentes ao caso, embora, como fundamentado anteriormente, aquela decisão judicial tenha se tratado de ordem inócua. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015821553v19 e do código CRC dfe3be09.

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Documento:510015821554
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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA MÉDIA MENSAL DO GRUPO FAMILIAR CONVIVENTE SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO, PARÂMETRO MÁXIMO OBJETIVO disposto EM LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DA condição de MISERABILIDADE. BENEFÍCIO assistencial INDEVIDO à demandante originária, falecida no curso deste processo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença ao julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, pelos fundamentos acima expendidos. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e pertinentes ao caso, embora, como fundamentado anteriormente, aquela decisão judicial tenha se tratado de ordem inócua. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015821554v6 e do código CRC 2e4c4d04.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2025, na sequência 19, disponibilizada no DE de 28/04/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA AO JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ PARA QUE TOME AS MEDIDAS QUE ENTENDER LEGAIS E PERTINENTES AO CASO, EMBORA, COMO FUNDAMENTADO ANTERIORMENTE, AQUELA DECISÃO JUDICIAL TENHA SE TRATADO DE ORDEM INÓCUA. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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