RECURSO CÍVEL Nº 5002815-58.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 14), que julgou o feito nos seguinte termos:
"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:
1. declarar que o INSS reconheceu, em sede administrativa, a especialidade de labor no período de 06/06/1988 a 27/09/1993;
2. reconhecer como exercidos em atividade especial os períodos de 02/05/1985 a 27/03/1986, 01/08/1986 a 01/02/1988 e 22/09/1995 a 04/03/1997; e
3. condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da DER (21/06/2024).
Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.
Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado desta.
Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.
Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001."
O recorrente alega que os períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986 e de 01/08/1986 a 01/02/1988 devem ser tratados como tempo de atividade comum para fins previdenciários, porque não há enquadramento nas hipóteses dispostas nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.
O recorrente alega, também, que o período de trabalho do recorrido de 22/09/1995 a 04/03/1997 deve se tratado de igual modo, porque não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP apresentado para o referido intervalo temporal.
O recorrido apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
Quanto aos períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986 e de 01/08/1986 a 01/02/1988, destaco que a sentença é equivocada no seu reconhecimento como tempo de atividade especial com enquadramento por categoria profissional, porque o Código 1.3.1 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 trata da hipótese de enquadramento por exposição a fatores de risco biológicos e, ao se referir às atividades e categorias profissionais o faz apenas a título exemplificativo.
Ademais, não trata das categorias de auxiliar de produção e nem de ajudante, que são denominações vagas, que precisam de determinação quanto ao que se produz e aos cargos daqueles que são ajudados para a compreensão do que era atribuído ao recorrido.
Veja-se o dispositivo regulamentar em questão:
Assim, o exercício dos cargos de auxiliar de produção e de ajudante (ev. 1.9, pp. 14/15 e 36/37), ainda que prestados em estabelecimento que tinha por atividade principal o abate de animais, não são mencionados em nenhum dos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, e, portanto, não é suficiente ao seu enquadramento como tempo de atividade especial para fins previdenciários.
O demandante apresentou formulário DSS 8030, relativo a terceiro (ev. 1.8, p. 37), mas com idêntico período de trabalho do seu segundo período, quer dizer, prestado de 01/08/1986 a 01/02/1988, mas que não indicava a exposição a fatores de risco biológicos, como se deu no enquadramento da sentença sob revisão, e sim por exposição ao fator de risco físico ruído:
Não existindo qualquer alegação ou prova do cargo enquadrado ao qual aplicável o enquadramento por analogia dos períodos de trabalho do recorrido, descabe o seu reconhecimento como tempo de atividade especial na forma da fundamentação equivocada da sentença.
Quanto ao período de trabalho de 22/09/1995 a 04/03/1997, assiste razão ao recorrente, pois não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no campo 16.1, destinado a esta informação, que cobrisse este intervalo temporal (ev. 1.8, p. 36).
Não se sustenta a alegação do recorrido, apresentada em contrarrazões recursais, de que, se em dezembro de 2003 houve apuração por Engenheiro de Segurança do Trabalho dos dados ali informados no formulário, quanto à exposição ao fator de risco físico ruído acima do limite de tolerância, com maior razão deveria se reconhecer a exposição insalubre nos períodos mais antigos.
Isso porque o PPP não contém declaração da empregadora a respeito da inexistência de alteração do leiaute do ambiente de trabalho ou dos métodos de produção ao longo do tempo, conforme é exigido pela tese firmada no Tema 208/TNU (meus negrito e destaque):
"1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração."
E o recorrido não faz jus a qualquer modalidade de aposentadoria do RGPS, quando anulamos o acréscimo de tempo de contribuição relativo à conversão dos referidos períodos de trabalho de atividades especiais em comuns, contando somente com 37 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de contribuição na DER de 21/06/2024, inclusive mediante procedimento de reafirmação da DER, conforme registros no CNIS (ev. 1.10):
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 11/03/1967 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 21/06/2024 |
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | FRIGORIFICO INDUSTRIAL JOMAC LTDA | 01/05/1985 | 27/03/1986 | 1.00 | 0 anos, 10 meses e 27 dias | 11 |
| 2 | ABATEDOURO SADI LTDA | 01/08/1986 | 01/02/1988 | 1.00 | 1 ano, 6 meses e 1 dia | 19 |
| 3 | PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA | 06/06/1988 | 27/09/1993 | 1.40 Especial | 5 anos, 3 meses e 22 dias + 2 anos, 1 mês e 14 dias = 7 anos, 5 meses e 6 dias | 64 |
| 4 | FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA | 22/09/1995 | 27/09/2017 | 1.00 | 22 anos, 0 meses e 6 dias | 265 |
| 5 | SUPERMERCADOS TIO DONGO LTDA | 01/10/2018 | 25/05/2021 | 1.00 | 2 anos, 8 meses e 0 dias | 32 |
| 6 | SUPERMERCADOS TIO DONGO LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 13/10/2021 | 30/09/2024 | 1.00 | 2 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER | 35 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
| Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 13 anos, 0 meses e 29 dias | 134 | 31 anos, 9 meses e 5 dias | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 6 anos, 9 meses e 6 dias | |||
| Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 14 anos, 0 meses e 11 dias | 145 | 32 anos, 8 meses e 17 dias | inaplicável |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 32 anos, 11 meses e 23 dias | 373 | 52 anos, 8 meses e 2 dias | 85.6528 |
| Até 31/12/2019 | 33 anos, 1 mês e 10 dias | 374 | 52 anos, 9 meses e 19 dias | 85.9139 |
| Até 31/12/2020 | 34 anos, 1 mês e 10 dias | 386 | 53 anos, 9 meses e 19 dias | 87.9139 |
| Até 31/12/2021 | 34 anos, 8 meses e 10 dias | 393 | 54 anos, 9 meses e 19 dias | 89.4972 |
| Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 35 anos, 0 meses e 14 dias | 398 | 55 anos, 1 meses e 23 dias | 90.1861 |
| Até 31/12/2022 | 35 anos, 8 meses e 10 dias | 405 | 55 anos, 9 meses e 19 dias | 91.4972 |
| Até 31/12/2023 | 36 anos, 8 meses e 10 dias | 417 | 56 anos, 9 meses e 19 dias | 93.4972 |
| Até a DER (21/06/2024) | 37 anos, 2 meses e 1 dia | 423 | 57 anos, 3 meses e 10 dias | 94.4472 |
| Até 31/12/2024 | 37 anos, 5 meses e 10 dias | 426 | 57 anos, 9 meses e 19 dias | 95.2472 |
| Até a data de hoje (02/04/2025) | 37 anos, 5 meses e 10 dias | 426 | 58 anos, 0 meses e 21 dias | 95.5028 |
Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (11)
Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | Fundamento legal p/ consideração | |||||
| 05/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 06/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 11.119,55 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 07/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 08/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 09/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 10/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 11/1985 |
|
| Cr$ 600.000,00 | -Cr$ 40.002,00 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 12/1985 |
|
| Cr$ 600.000,00 | -Cr$ 40.002,00 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 01/1987 |
|
| Cz$ 964,80 | -Cz$ 0,81 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 05/1987 |
|
| Cz$ 1.641,60 | -Cz$ 0,61 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
| 07/1987 |
|
| Cz$ 1.969,92 | -Cz$ 1.729,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 | ||||
Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (11)
Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | Fundamento legal p/ consideração | |||||
| 05/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 06/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 11.119,55 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 07/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 08/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 09/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 10/1985 |
|
| Cr$ 333.120,00 | -Cr$ 119,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 11/1985 |
|
| Cr$ 600.000,00 | -Cr$ 40.002,00 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 12/1985 |
|
| Cr$ 600.000,00 | -Cr$ 40.002,00 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 01/1987 |
|
| Cz$ 964,80 | -Cz$ 0,81 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 05/1987 |
|
| Cz$ 1.641,60 | -Cz$ 0,61 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
| 07/1987 |
|
| Cz$ 1.969,92 | -Cz$ 1.729,93 | Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 | ||||
Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (1)
Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | |||||
| 10/2021 |
|
| R$ 1.100,00 | -R$ 273,86 | ||||
Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (1)
Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | |||||
| 10/2021 |
|
| R$ 1.100,00 | -R$ 273,86 | ||||
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.
Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 31/12/2019, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 4 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 31/12/2020, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 4 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 31/12/2021, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 4 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 4 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 31/12/2022, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 4 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 31/12/2023, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 7 dias).
Em 21/06/2024 (DER), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).
Em 31/12/2024, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).
Em 02/04/2025 (na data de hoje - obs. da data de confecção da minuta do voto), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, para declarar os períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986, de 01/08/1986 a 01/02/1988 e de 22/09/1995 a 04/03/1997 como tempo de atividades comuns para fins previdenciários e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e oportunamente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015827220v11 e do código CRC 0b1426b8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 13/05/2025, às 18:18:47