Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002815-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 14), que julgou o feito nos seguinte termos:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. declarar que o INSS reconheceu, em sede administrativa, a especialidade de labor no período de 06/06/1988 a 27/09/1993;

2. reconhecer como exercidos em atividade especial os períodos de 02/05/1985 a 27/03/1986, 01/08/1986 a 01/02/1988 e 22/09/1995 a 04/03/1997; e

3. condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da DER (21/06/2024).

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

 

 

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado desta.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001."

O recorrente alega que os períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986 e de 01/08/1986 a 01/02/1988 devem ser tratados como tempo de atividade comum para fins previdenciários, porque não há enquadramento nas hipóteses dispostas nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

O recorrente alega, também, que o período de trabalho do recorrido de 22/09/1995 a 04/03/1997 deve se tratado de igual modo, porque não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP apresentado para o referido intervalo temporal.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Quanto aos períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986 e de 01/08/1986 a 01/02/1988, destaco que a sentença é equivocada no seu reconhecimento como tempo de atividade especial com enquadramento por categoria profissional, porque o Código 1.3.1 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 trata da hipótese de enquadramento por exposição a fatores de risco biológicos e, ao se referir às atividades e categorias profissionais o faz apenas a título exemplificativo.

Ademais, não trata das categorias de auxiliar de produção e nem de ajudante, que são denominações vagas, que precisam de determinação quanto ao que se produz e aos cargos daqueles que são ajudados para a compreensão do que era atribuído ao recorrido.

Veja-se o dispositivo regulamentar em questão:

Assim, o exercício dos cargos de auxiliar de produção e de ajudante (ev. 1.9, pp. 14/15 e 36/37), ainda que prestados em estabelecimento que tinha por atividade principal o abate de animais, não são mencionados em nenhum dos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, e, portanto, não é suficiente ao seu enquadramento como tempo de atividade especial para fins previdenciários.

O demandante apresentou formulário DSS 8030, relativo a terceiro (ev. 1.8, p. 37), mas com idêntico período de trabalho do seu segundo período, quer dizer, prestado de 01/08/1986 a 01/02/1988, mas que não indicava a exposição a fatores de risco biológicos, como se deu no enquadramento da sentença sob revisão, e sim por exposição ao fator de risco físico ruído:

Não existindo qualquer alegação ou prova do cargo enquadrado ao qual aplicável o enquadramento por analogia dos períodos de trabalho do recorrido, descabe o seu reconhecimento como tempo de atividade especial na forma da fundamentação equivocada da sentença.

Quanto ao período de trabalho de 22/09/1995 a 04/03/1997, assiste razão ao recorrente, pois não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no campo 16.1, destinado a esta informação, que cobrisse este intervalo temporal (ev. 1.8, p. 36). 

Não se sustenta a alegação do recorrido, apresentada em contrarrazões recursais, de que, se em dezembro de 2003 houve apuração por Engenheiro de Segurança do Trabalho dos dados ali informados no formulário, quanto à exposição ao fator de risco físico ruído acima do limite de tolerância, com maior razão deveria se reconhecer a exposição insalubre nos períodos mais antigos.

Isso porque o PPP não contém declaração da empregadora a respeito da inexistência de alteração do leiaute do ambiente de trabalho ou dos métodos de produção ao longo do tempo, conforme é exigido pela tese firmada no Tema 208/TNU (meus negrito e destaque):

"1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração."

E o recorrido não faz jus a qualquer modalidade de aposentadoria do RGPS, quando anulamos o acréscimo de tempo de contribuição relativo à conversão dos referidos períodos de trabalho de atividades especiais em comuns, contando somente com 37 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de contribuição na DER de 21/06/2024, inclusive mediante procedimento de reafirmação da DER, conforme registros no CNIS (ev. 1.10):

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento11/03/1967
SexoMasculino
DER21/06/2024
NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1FRIGORIFICO INDUSTRIAL JOMAC LTDA01/05/198527/03/19861.000 anos, 10 meses e 27 dias11
2ABATEDOURO SADI LTDA01/08/198601/02/19881.001 ano, 6 meses e 1 dia19
3PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA06/06/198827/09/19931.40
Especial
5 anos, 3 meses e 22 dias
+ 2 anos, 1 mês e 14 dias
= 7 anos, 5 meses e 6 dias
64
4FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA22/09/199527/09/20171.0022 anos, 0 meses e 6 dias265
5SUPERMERCADOS TIO DONGO LTDA01/10/201825/05/20211.002 anos, 8 meses e 0 dias32
6SUPERMERCADOS TIO DONGO LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)13/10/202130/09/20241.002 anos, 11 meses e 0 dias
Período parcialmente posterior à DER
35
Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)13 anos, 0 meses e 29 dias13431 anos, 9 meses e 5 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)6 anos, 9 meses e 6 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)14 anos, 0 meses e 11 dias14532 anos, 8 meses e 17 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)32 anos, 11 meses e 23 dias37352 anos, 8 meses e 2 dias85.6528
Até 31/12/201933 anos, 1 mês e 10 dias37452 anos, 9 meses e 19 dias85.9139
Até 31/12/202034 anos, 1 mês e 10 dias38653 anos, 9 meses e 19 dias87.9139
Até 31/12/202134 anos, 8 meses e 10 dias39354 anos, 9 meses e 19 dias89.4972
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)35 anos, 0 meses e 14 dias39855 anos, 1 meses e 23 dias90.1861
Até 31/12/202235 anos, 8 meses e 10 dias40555 anos, 9 meses e 19 dias91.4972
Até 31/12/202336 anos, 8 meses e 10 dias41756 anos, 9 meses e 19 dias93.4972
Até a DER (21/06/2024)37 anos, 2 meses e 1 dia42357 anos, 3 meses e 10 dias94.4472
Até 31/12/202437 anos, 5 meses e 10 dias42657 anos, 9 meses e 19 dias95.2472
Até a data de hoje (02/04/2025)37 anos, 5 meses e 10 dias42658 anos, 0 meses e 21 dias95.5028

 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (11)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferençaFundamento legal p/ consideração
05/1985
Período #1
Total 05/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

06/1985
Período #1
Total 06/1985
Cr$ 322.000,45
Cr$ 322.000,45
Cr$ 333.120,00-Cr$ 11.119,55Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

07/1985
Período #1
Total 07/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

08/1985
Período #1
Total 08/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

09/1985
Período #1
Total 09/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

10/1985
Período #1
Total 10/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

11/1985
Período #1
Total 11/1985
Cr$ 559.998,00
Cr$ 559.998,00
Cr$ 600.000,00-Cr$ 40.002,00Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

12/1985
Período #1
Total 12/1985
Cr$ 559.998,00
Cr$ 559.998,00
Cr$ 600.000,00-Cr$ 40.002,00Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

01/1987
Período #2
Total 01/1987
Cz$ 963,99
Cz$ 963,99
Cz$ 964,80-Cz$ 0,81Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

05/1987
Período #2
Total 05/1987
Cz$ 1.640,99
Cz$ 1.640,99
Cz$ 1.641,60-Cz$ 0,61Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

07/1987
Período #2
Total 07/1987
Cz$ 239,99
Cz$ 239,99
Cz$ 1.969,92-Cz$ 1.729,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 209, §2º da IN 128/2022

 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (11)

Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferençaFundamento legal p/ consideração
05/1985
Período #1
Total 05/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

06/1985
Período #1
Total 06/1985
Cr$ 322.000,45
Cr$ 322.000,45
Cr$ 333.120,00-Cr$ 11.119,55Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

07/1985
Período #1
Total 07/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

08/1985
Período #1
Total 08/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

09/1985
Período #1
Total 09/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

10/1985
Período #1
Total 10/1985
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.000,07
Cr$ 333.120,00-Cr$ 119,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

11/1985
Período #1
Total 11/1985
Cr$ 559.998,00
Cr$ 559.998,00
Cr$ 600.000,00-Cr$ 40.002,00Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

12/1985
Período #1
Total 12/1985
Cr$ 559.998,00
Cr$ 559.998,00
Cr$ 600.000,00-Cr$ 40.002,00Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

01/1987
Período #2
Total 01/1987
Cz$ 963,99
Cz$ 963,99
Cz$ 964,80-Cz$ 0,81Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

05/1987
Período #2
Total 05/1987
Cz$ 1.640,99
Cz$ 1.640,99
Cz$ 1.641,60-Cz$ 0,61Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

07/1987
Período #2
Total 07/1987
Cz$ 239,99
Cz$ 239,99
Cz$ 1.969,92-Cz$ 1.729,93Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019

Art. 189, §8º da IN 128/2022

 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (1)

Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença
10/2021
Período #6
Total 10/2021
R$ 826,14
R$ 826,14
R$ 1.100,00-R$ 273,86

 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (1)

Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.

MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença
10/2021
Período #6
Total 10/2021
R$ 826,14
R$ 826,14
R$ 1.100,00-R$ 273,86

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

Em 31/12/2020, o segurado:

Em 31/12/2021, o segurado:

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

Em 31/12/2022, o segurado:

Em 31/12/2023, o segurado:

Em 21/06/2024 (DER), o segurado:

Em 31/12/2024, o segurado:

Em 02/04/2025 (na data de hoje - obs. da data de confecção da minuta do voto), o segurado:

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, para declarar os períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986, de 01/08/1986 a 01/02/1988 e de 22/09/1995 a 04/03/1997 como tempo de atividades comuns para fins previdenciários e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e oportunamente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015827220v11 e do código CRC 0b1426b8.

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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 13/05/2025, às 18:18:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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RECURSO CÍVEL Nº 5002815-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. Os CARGOs DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO E ajudante não têm enquadramento por categoria profissional nos anexos dos decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. ainda que exercidos em FRIGORÍFICO E EM MATADOURO, NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS no código 1.3.1 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, que trata de enquadramento por exposição a fatores de risco por associação e não por categoria profissional. ausente a prova de efetiva exposição do segurado aos fatores de risco biológicos contidos em regulamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO sem a INDICAção do RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIs, legalmente habilitado, QUE COBRISSE o intervalo temporal considerado neste julgamento. é possível A APLICAÇÃO RETROATIVA De DADOS INSERIDOS EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, desde que apresentada declaração da empregadora, ou comprovada por outro meio, da inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, NA FORMA DA TESE FIRMADA NO TEMA 208 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. desprovido do ACRÉSCIMO de tempo de contribuição relativo à conversão de períodos de trabalho em atividades especiais em comuns, O DEMANDANTE NÃO cumpria o requisito legal e, consequentemente, não FAZia JUS A QUALQUER MODALIDADE DE APOSENTADORIA NA DATA DE ENTRADA Do seu REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, situação que permaneceu ainda que com a tentativa de reafirmação daquela data. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, para declarar os períodos de trabalho do recorrido de 02/05/1985 a 27/03/1986, de 01/08/1986 a 01/02/1988 e de 22/09/1995 a 04/03/1997 como tempo de atividades comuns para fins previdenciários e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e oportunamente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015830888v5 e do código CRC 8b0470ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 13/05/2025, às 18:18:47

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002815-58.2024.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2025, na sequência 10, disponibilizada no DE de 28/04/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, PARA DECLARAR OS PERÍODOS DE TRABALHO DO RECORRIDO DE 02/05/1985 A 27/03/1986, DE 01/08/1986 A 01/02/1988 E DE 22/09/1995 A 04/03/1997 COMO TEMPO DE ATIVIDADES COMUNS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE EXPENDIDA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ PARA QUE TOME AS MEDIDAS QUE ENTENDER LEGAIS E OPORTUNAMENTE CABÍVEIS. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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