RECURSO CÍVEL Nº 5002942-30.2023.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por idade.
Preliminarmente, afirma que houve cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de produzir prova testemunhal. Requer a anulação da sentença para produção de prova testemunhal ou, alternativamente, o reconhecimento do período controvertido com base na documentação já apresentada, para concessão da aposentadoria por idade. No mérito, alega que o INSS não computou o período em que trabalhou como contribuinte individual na empresa DISK TERNURA DE FRIBURGO COMÉRCIO E SERVIÇOS FONADOS LTDA-ME (CNPJ 03.235.276/0001-47), de 21/06/1999 a 30/08/2013. Sustenta que algumas contribuições desse período foram pagas sob o NIT 116.607.5108-4, diferente do seu NIT principal (165.578.6070-5), e que a certidão negativa de débitos previdenciários emitida quando da baixa do CNPJ demonstraria a regularidade das contribuições.
Por fim, requer a concessão da aposentadoria por idade desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou com sua reafirmação, considerando que ela permanece contribuindo mensalmente.
Não houve contrarrazões.
VOTO
Afasto a preliminar de nulidade da sentença. O recolhimento das contribuições previdenciárias, especialmente no caso dos contribuintes individuais, constitui matéria essencialmente documental. A prova testemunhal é inócua para comprovar o efetivo recolhimento das contribuições, pois tais pagamentos são demonstrados por documentos específicos, notadamente as Guias da Previdência Social (GPS).
No mérito, a controvérsia consiste em definir se a autora tem direito à aposentadoria por idade, considerando o período em que atuou como Microempreendedora Individual (MEI) e as contribuições realizadas nesse intervalo.
Desde a publicação da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual recai sobre o próprio segurado, conforme disposto no artigo 30, II, da referida lei. Portanto, cabia à autora comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao período controvertido, o que não ocorreu.
A recorrente alega que realizou contribuições sob o NIT 116.607.5108-4, diferente do seu NIT principal, durante o período controvertido. No entanto, não especifica quais competências foram efetivamente recolhidas, quando ocorreram esses pagamentos ou sobre quais valores, ônus que lhe cabia.
A certidão negativa de débitos previdenciários apresentada não é suficiente para comprovar o recolhimento das contribuições no período. Tal documento apenas certifica a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, mas não comprova o efetivo recolhimento mensal das contribuições, que deveria ser demonstrado através das respectivas GPS.
Quanto à SEFIP mencionada nos autos, é importante esclarecer que este documento comprova apenas a prestação de informações cadastrais à Previdência, mas não o efetivo pagamento das contribuições. Conforme a legislação previdenciária, a GFIP/SEFIP deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento das contribuições, não servindo, portanto, como prova do pagamento.
A simulação de aposentadoria realizada pelo INSS também não possui caráter vinculante, pois constitui mero cálculo hipotético, cujos períodos estão sujeitos à validação mediante comprovação do efetivo recolhimento das contribuições.
Diante da ausência de documentos suficientes para comprovar o tempo de contribuição no intervalo controvertido, e considerando que a sentença já enfrentou adequadamente os argumentos apresentados no recurso, concluo pela manutenção da sentença.
No que se refere à reafirmação da DER, mesmo consideradas as contribuições após o requerimento, a segurada não demonstrou o implemento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015882597v9 e do código CRC 214c0dd7.
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Data e Hora: 13/05/2025, às 19:01:23