RECURSO CÍVEL Nº 5024904-87.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que "o requerimento administrativo se deu em 22/09/2020, quando o autor já havia recuperado condição de segurado" e que "o expert pautou a data de início de incapacidade do recorrente pelo laudo da recorrida; documento produzido pela recorrida". Afirma, ainda, que "verifica-se que a doença do requerente e de ordem progressiva, visto que, conforme depreende do laudo judicial, as comorbidades acometidas pelo autor são complexas sem condições de recuperação." Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do , elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que o autor sofre de doença renal hipertensiva com insuficiência renal e que está total e permanentemente incapacitado desde, pelo menos, janeiro de 2017:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: A situação avaliada gera incapacidade total e permanente para o desempenho da sua atividade laboral habitual e, considerando a complexidade das lesões não considero previsível alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional.
- DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 06/01/17.
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: A mesma.
- Justificativa: Foi avaliado laudo médico pericial elaborado no INSS.
De acordo com o CNIS (), o autor trabalhou junto à empresa MAFRAL BAR E RESTAURANTE LTDA até abril de 2011 e depois disso não mais contribuiu ao RGPS, perdendo a qualidade de segurado em 16/06/2012.
Após anos sem contribuir, reingressou como contribuinte individual em maio de 2019, pagando a contribuição relativa à competência de abril de 2019. Contudo, como visto anteriormente, o autor já estava incapacitado desde 2017.
Em seu recurso, a parte autora alega que a perda qualidade de segurado não prejudica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente porque na DER (22/09/2020 - ) o autor havia retomado a qualidade de segurado.
No entanto, tal argumento não se aplica ao caso em tela, eis que, nos termos da legislação, os três requisitos da aposentadoria por invalidez devem estar presentes concomitantemente no momento em que instalada a incapacidade, o que não ocorreu. Além disso, a incapacidade não pode ser preexistência ao ingresso ou reingresso no RGPS.
A legislação permite que a doença preexistente (e ainda não incapacitante) gere benefício, se a incapacidade sobrevier por agravamento em momento futuro em que o interessado já tenha ingressado ou reingressado no RGPS. No entanto, isso não ocorreu no caso concreto.
Assim, não é possível que o segurado já doente e incapacitado (como na hipótese) reingresse e recolha contribuições para depois requerer ao INSS benefício em razão de incapacidade que já existia.
Observo que a Previdência é um seguro, ainda que social, e não pode acolher sinistros ocorridos antes do pagamento do referido seguro.
Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015891973v4 e do código CRC 611a977b.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 16/05/2025, às 15:43:28