RECURSO CÍVEL Nº 5005404-54.2023.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por B. F. C. D. S. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a percepção das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP no patamar de 100 pontos, assim como a outros servidores da mesma carreira, considerando a aplicação do arts. 38 e 39, da Lei nº 11.907/2009.
A sentença (evento 29) julgou IMPROCEDENTE o pedido.
Em sede recursal (evento 44), a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo. Alega que é servidor público federal titular do cargo de Perito Médico Federal. Aduz que uma das parcelas a que faz jus é a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, disciplinada pela Lei nº 11.907/2009. Recorda que o art. 39 estabelece critérios para pagamento da gratificação, de modo que se trata de parcela composta de pontuação referente a uma avaliação institucional e a uma avalição individual, sendo 80 pontos para a institucional e 20 pontos para a individual. Sinala que, diferentemente dos demais peritos médicos federais, vem recebendo a parcela limitada aos 80 pontos. Menciona que requereu administrativamente a concessão da GDAPMP no patamar de 100 pontos e que o pedido foi indeferido. Ressalta que "até o presente momento não fora realizada a avaliação individual especificamente com relação à gratificação de desempenho, sendo que a parte ré nega a possibilidade da avaliação para fins de progressão funcional ser aproveitada para fins de pagamento da gratificação de desempenho". Sustenta que a sentença violou o princípio da isonomia previsto no art. 46, § 3º, da Lei 11.907/09 e o art. 129 do Código Civil. Defende que, "uma vez que a Administração vem postergando a realização da avaliação individual da autora e isso vem lhe trazendo vantagens econômicas evidentes, deve-se considerar com relação aos efeitos jurídicos que a avaliação fora realizada com total êxito, o que impõe o pagamento da gratificação em seu patamar máximo."
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar a sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
O autor requer a condenação da ré "ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP no patamar de 100 pontos parcelas vencidas e vincendas" e "seja a parte ré condenada a realizar a avaliação individual da autora". Alega que "diferentemente dos demais peritos médicos federais, a parte autora vem recebendo a parcela limitada aos 80 pontos, apesar de já terem sido feitas avalições individuais, inclusive para fins de progressão" e "até o presente momento não fora realizada a avaliação individual especificamente com relação à gratificação de desempenho, sendo que a parte ré nega a possibilidade da avaliação para fins de progressão funcional ser aproveitada para fins de pagamento da gratificação de desempenho".
Sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, a Lei nº 11.907/09, dispõe o seguinte:
Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
§ 2o A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída:
I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e
II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
§ 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP.
§ 1º Os critérios e os procedimentos específicos da avaliação individual e institucional e da atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu § 1o e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.
Portanto está demonstrada a motivação do indeferimento do pleito no autor no processo administrativo nº 10128.105785/2022-47 (Doc. 6), conforme trechos transcritos:
Fls. 16: "4. Assim, considerando a legislação vigente verifica-se que o pedido formulado pelo servidor encontra-se prejudicado, tendo em vista que, até a presente data não houve regulamentação da GDAPMP, seja no Ministério da Economia seja neste Ministério do Trabalho e Previdência.";
Fls. 24: "3- Considerando que até a presente data não houve regulamentação da GDAPMP, seja no Ministério da Economia seja neste Ministério do Trabalho e Previdência, o pleito do servidor ficou prejudicado e foi INDEFERIDO.".
Fls. 27: "2. Sobre o assunto, informamos que assim como todas as demais gratificações de desempenho pertinentes aos planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal deste Ministério, os critérios e os procedimentos específicos da avaliação individual e institucional da GDAPMP estão em processo de regulamentação, o que inviabiliza a realização da avaliação de desempenho individual no momento.";
"4. Tão logo seja publicado o ato do Poder Execu7vo dispondo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP, bem como os procedimentos específicos no âmbito deste MTP e, realizado o 1º ciclo de avaliação da GDAPMP nesta Pasta Ministerial, será possível proceder com a referida avaliação de desempenho individual.".
E ainda, não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos. A realização da avaliação individual é ato administrativo discricionário, tomado com base na oportunidade e conveniência da administração pública.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
P. R. I."
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Com efeito, a legislação que rege o pagamento da GDAPMP é clara no sentido de que os vinte pontos serão atribuídos tão somente em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual, e determina que "até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos".
Assim, considerando a ausência de regulamentação dos procedimentos a serem observados para a aferição dos pontos a serem atribuídos autor para fins de recebimento de gratificação (conforme esclarecido no PROCADM5 do Evento, p. 15 e 16, 27, 46 a 47), não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida interferência na seara administrativa, determinar a realização da referida avaliação (cujos critérios sequer são conhecidos ou aferíveis em cada caso concreto) ou até mesmo declarar que o autor preencheu requisitos para fins da percepção da pontuação máxima.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade por parte da Administração.
Lado outro, a circunstância de outro servidor do mesmo cargo estar recebendo valor maior do que o autor a título de GDAPMP em nada lhe aproveita, uma vez que é necessário avaliar cada situação em particular para constatar a razão pela qual o valor está maior. A esse respeito, constato a partir da busca no site do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União que o servidor a que alude o contracheque anexado no Evento 10 entrou no serviço público em 13/02/2004, enquanto que o autor, como destacado na inicial, ingressou no serviço público em 2019.
Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento da Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Isso posto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a parte recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015916603v13 e do código CRC 8b3d14d2.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 13/05/2025, às 17:38:34