RECURSO CÍVEL Nº 5008313-96.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Recurso inominado interposto pela CEF em face de sentença que julgou procedente execução de título extrajudicial de cotas condominiais em atraso postuladas pelo condomínio autor.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Como é cediço, o recurso inominado somente é cabível nos Juizados Especiais Federais nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei 9099/95, que assim dispõe:
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.
Além disso, descabe o ajuizamento, perante os Juizados Federais, de processo autônomo de execução de título extrajudicial ou judicial, por manifesta incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo do JEF, em observância ao disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Tanto é assim que o art. 3º da Lei de regência expressamente estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
E, de acordo com o Enunciado 13 do FONAJEF, "não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente."
Em razão disso, a ação originária foi ajuizada pelo rito próprio (art. 914 e seguintes do NCPC), distinto do procedimento dos juizados especiais, de forma que o recurso contra sentença proferida sob tal rito deve seguir a regra geral do NCPC.
Friso que não ser incomum adoção do rito dos JEFs para a cobrança de cotas condominiais atrasadas, quando o valor estiver dentro do teto de alçada de sessenta salários mínimos. Todavia, a ação deve ser processado sob o rito dos Juizados Federais, diferentemente do processamento adotado nesta ação, inclusive com prazos diferenciados.
A rigor, a incompetência dos juizados federais implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito, consoante precedente 5011640-74.2023.4.02.5121/RJ. Entretanto, com a reestruturação das competências das varas federais, o juízo de origem passou a ter competência para processo e julgamento de ações sob os ritos comum e da Lei 10.259/2001.
Assim, conquanto a ação ordinária tenha sido distribuída com classe de execução extrajudicial de JEF, devem os autos retornarem ao juízo de origem para retificação da classe com regularização e adequação do processamento, haja vista o valor atribuído à causa ser da competência dos JEFs, e posterior prolação de nova sentença sob o rito dos JEFs.
Precedente nº 5023206-46.2024.4.02.5101, desta 6ª Turma Recursal, mutatis mutandis, julgado à unanimidade em sessão ordinária de 09/04/2025.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DE OFICIO, anular a sentença, determinando-se o retorno ao juízo de origem para adequação da classe e regularização do processamento do feito e posterior prolação de nova sentença sob o rito dos JEFs, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016018979v3 e do código CRC 10526764.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 16/05/2025, às 17:56:05