Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007971-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 37), pleiteando a reforma da sentença (evento 33) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Aduz a recorrente que protocolou o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24/03/2023, indeferido sob a alegação de não cumprimento de exigência, mesmo após ter solicitado dilação do prazo para apresentação de documentos. Posteriormente, foi realizado novo requerimento em 07/12/2023, com a concessão do benefício apenas em 13/12/2023, sem que houvesse o pagamento dos valores devidos desde o primeiro pedido. Alega que a negativa de dilação do prazo para apresentação dos documentos por parte do INSS configurou uma falha administrativa, que a  prejudicou ao inviabilizar o cumprimento de exigências formais, mesmo estando ela em condição de vulnerabilidade social e sem os meios necessários para uma resposta imediata. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados retroativos desde 24/03/2023 até 07/12/2023.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

VOTO

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.

Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Na presente ação, a autora pleiteia a retroação da DIB à primeira DER, quando não cumpriu as exigências então formuladas pelo INSS.

Com efeito, verifica-se no processo administrativo que o INSS formulou exigência para que fossem providenciados os seguintes documentos (Evento 1, PROCADM 8):

 

 

O INSS deferiu a prorrogação do prazo de 30 dias, como se vê na fl. 24 do Evento 1 – PROCADM8, mas mesmo assim a autora não cumpriu integralmente a exigência:

 

 

Como se vê, o INSS procedeu às devidas orientações. Se a parte não cumpriu o que lhe foi exigido, não há interesse de agir, configurando o chamado indeferimento forçado. Não é possível deixar de cumprir exigência formulada no processo administrativo, já que o procedimento administrativo implica no exame, pela autarquia, de TODOS os documentos relativos ao benefício pretendido. O segurado, ao requerer um benefício/revisão, deve juntar  toda documentação que possui e cumprir as exigências lá formuladas. Após a autarquia examinar os documentos e concluir que não há como conceder nos termos requeridos, aí sim estará o Poder Judiciário apto a julgar o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento, que é o se pretende afinal.

Portanto, correta a sentença extintiva, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ, eis que não houve negativa de jurisdição.

Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem para que dê regular prosseguimento ao feito.

 Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016033787v4 e do código CRC 503c119b.

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Documento:510016033801
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007971-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

bpc/loas. REtroação da dib à primeira der. SENTENÇA EXTINTIVA. autor NÃO CUMPRIU EXIGÊNCIA DE JUNTAR A INTEGRALIDADE DO PROCESSO TRABALHISTA DE REINTEGRAÇÃO, COM PLANILHA DOS SALÁRIOS. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 18/TRRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016033801v3 e do código CRC 2364cd54.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007971-39.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 15/05/2025, na sequência 49, disponibilizada no DE de 12/05/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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