RECURSO CÍVEL Nº 5007971-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 37), pleiteando a reforma da sentença (evento 33) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.
Aduz a recorrente que protocolou o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24/03/2023, indeferido sob a alegação de não cumprimento de exigência, mesmo após ter solicitado dilação do prazo para apresentação de documentos. Posteriormente, foi realizado novo requerimento em 07/12/2023, com a concessão do benefício apenas em 13/12/2023, sem que houvesse o pagamento dos valores devidos desde o primeiro pedido. Alega que a negativa de dilação do prazo para apresentação dos documentos por parte do INSS configurou uma falha administrativa, que a prejudicou ao inviabilizar o cumprimento de exigências formais, mesmo estando ela em condição de vulnerabilidade social e sem os meios necessários para uma resposta imediata. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o pagamento dos valores atrasados retroativos desde 24/03/2023 até 07/12/2023.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
Na presente ação, a autora pleiteia a retroação da DIB à primeira DER, quando não cumpriu as exigências então formuladas pelo INSS.
Com efeito, verifica-se no processo administrativo que o INSS formulou exigência para que fossem providenciados os seguintes documentos (Evento 1, PROCADM 8):
O INSS deferiu a prorrogação do prazo de 30 dias, como se vê na fl. 24 do Evento 1 – PROCADM8, mas mesmo assim a autora não cumpriu integralmente a exigência:
Como se vê, o INSS procedeu às devidas orientações. Se a parte não cumpriu o que lhe foi exigido, não há interesse de agir, configurando o chamado indeferimento forçado. Não é possível deixar de cumprir exigência formulada no processo administrativo, já que o procedimento administrativo implica no exame, pela autarquia, de TODOS os documentos relativos ao benefício pretendido. O segurado, ao requerer um benefício/revisão, deve juntar toda documentação que possui e cumprir as exigências lá formuladas. Após a autarquia examinar os documentos e concluir que não há como conceder nos termos requeridos, aí sim estará o Poder Judiciário apto a julgar o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento, que é o se pretende afinal.
Portanto, correta a sentença extintiva, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ, eis que não houve negativa de jurisdição.
Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem para que dê regular prosseguimento ao feito.
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016033787v4 e do código CRC 503c119b.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 16/05/2025, às 15:22:08