RECURSO CÍVEL Nº 5014376-74.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo autor em face de decisão do Juízo Gestor destas Turmas Recursais, que negou seguimento ao incidente de uniformização, com fulcro no art. 14, III, "b", do RITNU (Eventos 71, 79 e 85).
A decisão agravada pairou nos seguintes termos (Ev. 79):
"[...] 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 71) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute o direito ao recebimento de auxílio-acidente, conforme a ementa do acórdão:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. SEQUELAS DO ACIDENTE QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO MOTOBOY. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
2. A autora alega que o acórdão contraria a tese firmada no Tema 416 do STJ:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, na medida em que negou o benefício pois não constatou redução da capacidade para o labor:
"Em que pese as limitações de extensão do cotovelo e de rotação do quadril, o expert do juí3zo concluiu que tais sequelas decorrentes do acidente não resultam em redução da capacidade do autor para a atividade habitual como motoboy. E tenho que o perito do juízo está com a razão.
As limitações apresentadas são de grau leve (15º e 10º), o que significa que o autor ainda detém ampla gama de movimento, tanto no cotovelo, quanto no quadril. Essas articulações ainda têm uma funcionalidade significativa, permitindo a realização da maioria das atividades diárias e profissionais sem dificuldades.
Cumpre destacar que a atividade de motoboy, por óbvio, envolve a condução de motocicletas, o que não exige a extensão completa do cotovelo e nem a rotação total do quadril. A bem da verdade, durante a condução, os cotovelos até mesmo estão em posição semiflexionada. Além disso, as demandas de rotação do quadril são mínimas, o que torna as limitações apresentadas, repita-se, de poucos graus, irrelevantes para a execução eficiente do trabalho.
Acrescento que, durante a perícia, o autor subiu e desceu a maca sem dificuldade; logo, pode, também, subir e descer de uma motocicleta sem quaisquer transtornos."
4. Ademais, verifico que a pretensão recursal implicaria no reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização teria de se debruçar sobre o conjunto probatório carreado aos autos para chegar a conclusão diversa acerca da redução da capacidade laborativa, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU:
"Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".
VOTO
A questão é singela e não merece maiores digressões.
A decisão agravada, por ser absolutamente incensurável, deve ser mantida.
Com efeito, esta Turma Recursal, no contexto de análise do benefício de auxílio acidente e à luz do laudo médico pericial, reconheceu a existência de limitações físicas do autor decorrentes do acidente (extensão do cotovelo e de rotação do quadril), porém, concluiu que essas limitações não reduzem a capacidade dele para a prática da atividade habitual como motoboy.
Este Colegiado ressaltou que as limitações são de grau leve (15º e 10º) e não trazem qualquer repercussão negativa para o desempenho da atividade habitual. Dito de outra forma: esta Turma não afastou o direito de acesso ao benefício por concluir que a redução da capacidade era leve ou de grau mínimo, mas, sim, porque, no caso, as limitações ortopédicas esclarecidas no laudo judicial são absolutamente irrelevantes para o exercício da atividade habitual:
"[...] As limitações apresentadas são de grau leve (15º e 10º), o que significa que o autor ainda detém ampla gama de movimento, tanto no cotovelo, quanto no quadril. Essas articulações ainda têm uma funcionalidade significativa, permitindo a realização da maioria das atividades diárias e profissionais sem dificuldades.
Cumpre destacar que a atividade de motoboy, por óbvio, envolve a condução de motocicletas, o que não exige a extensão completa do cotovelo e nem a rotação total do quadril. A bem da verdade, durante a condução, os cotovelos até mesmo estão em posição semiflexionada. Além disso, as demandas de rotação do quadril são mínimas, o que torna as limitações apresentadas, repita-se, de poucos graus, irrelevantes para a execução eficiente do trabalho.
Acrescento que, durante a perícia, o autor subiu e desceu a maca sem dificuldade; logo, pode, também, subir e descer de uma motocicleta sem quaisquer transtornos" (grifou-se) (trecho do aresto recorrido - Ev. ).
Nesse contexto, ao contrário do argumentado pelo recorrente, o acórdão deste Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)
Enfim, o Pedido de Uniformização interposto pelo autor não deve ser admitido, com fulcro no art. 14, inciso V, alínea "g", do RITNU:
"Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
[...]
V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se:
[...]
g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização".
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo acostado no Evento 85, ficando mantida a decisão que, corretamente, negou seguimento ao Pedido de Uniformização do autor. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016069672v12 e do código CRC 2ffb3326.
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