RECURSO CÍVEL Nº 5021526-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial em razão da não juntada do termo de renúncia ao teto do Juizado Federal.
Em suas razões recursais de , pugna pela anulação da sentença em razão da ausência de de intimação determinando a emenda da inicial.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, registro que no procedimento dos Juizados Especiais Federais, somente será cabível recurso interposto contra sentença definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é apreciado (art. 5º da Lei 10.259/01).
Excepcionalmente, poderá ser admitido recurso em face de sentença terminativa quando restar evidenciado a negativa de jurisdição, conforme o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção judiciária do Rio de Janeiro "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso em questão, verifica-se que o juízo monocrático extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao indeferir a petição inicial. A decisão teve por base a ausência de apresentação, pela parte autora, de termo de renúncia aos valores que excedem o teto previsto para a competência dos Juizados Especiais Federais.
No que diz respeito a indispensabilidade do termo de renúncia, a TNU já sumulou entendimento quanto à impossibilidade de renúncia tácita no que diz respeito à competência do Juizado Especial Federal, consoante Enunciado 17: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência."
Assim, nos juizados especiais federais, cuja competência é absoluta, a renúncia tem aspecto relevante tanto no direito material como na parte estritamente processual, de modo que ela ser expressa e sem a qual a demanda não pode prosseguir.
No entanto, compulsando os autos, é possível constatar que não houve qualquer intimação ou determinação judicial prévia para que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, com a finalidade de sanar a mencionada irregularidade mediante a juntada do termo de renúncia ao valor excedente.
Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 ou 320 do mesmo diploma legal, compete ao juiz determinar a intimação do autor para que promova a emenda da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
No mesmo sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os quais reconhecem a necessidade de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL E CORREÇÃO DO VÍCIO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO . SÚMULA N. 83 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art . 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não é possível a extinção da ação, por inépcia da inicial, sem que o autor seja intimado para suprir a falha . 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4 . Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2121287 PR 2022/0107599-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE. REMESSA PROVIDA. 1 . À vista do disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, compete ao juiz da causa, ao verificar que a petição inicial não atende os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do mesmo diploma legal, ou apresenta alguma irregularidade capaz de impedir a correta apreciação judicial, determinar a intimação do autor da ação para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial. (Precedentes desta Corte) . 2. Não tendo sido o autor da ação devidamente intimado para emendar a inicial, imperioso reconhecer a nulidade da sentença. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença e determinar a intimação do autor para emendar a inicial .
(TRF-1 - REO: 00450777020144013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 31/03/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/04/2015)
Nesse passo, afigura-se prematura a extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença para o prosseguimento do feito para citação da ré e posteriormente saneamento dos pontos controvertidos para o fim de prolação de nova sentença, tendo em vista que a análise do direito postulado restou efetivamente comprometida.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER do presente recurso para ANULAR a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para regular processo e julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, porque recorrente vencedor. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016087563v6 e do código CRC 59cc1314.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 16/05/2025, às 17:56:02