RECURSO CÍVEL Nº 5005652-75.2023.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por F. S. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a revisão da DIB - data de início - da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/639.794.729-0, de 12/04/2022 para 06/2019, antes do advento da EC 103/2019, com cálculo da RMI - renda mensal inicial - de acordo com o regramento anteriormente vigente - 100% do salário de benefício.
2. Apresenta os seguintes fundamentos na causa de pedir da demanda e síntese do pedido:
(...) a atual demanda não se trata de verificação de incapacidade temporária ou permanente – atualmente, o segurado(a) já goza do benefício de aposentadoria por invalidez, atestada administrativamente pela Autarquia Previdenciária.
(...) a prova pericial se dá, apenas, para tentar determinar o momento em que a parte autora tornou-se permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborativas. E, se configurada sua invalidez em data anterior à EC 103/19, revisar a aposentadoria do segurado através do princípio da irredutibilidade em benefícios previdenciários.
(...)
A parte autora fora beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (NB 630.098.169-3), com RMI no montante de R$ 1575,67, durante o período de 03/06/2019 até 12/04/2022, diante de um grave quadro psiquiátrico por Transtorno de Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10. F41.1).
Em 04/11/2021 a parte autora ingressou com demanda judicial, através processo n° 50167901020214025120, para restabelecimento de seu auxílio-doença (...)
Assim, em 13/05/2022, fora realizada nova perícia judicial, atestando que o autor estava completamente e permanentemente inválido para trabalhar. (...) ‘’Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: o periciado apresenta agravamento da doença crônica identificada. - DII - Data provável de início da incapacidade: 03/06/2019’’
Ou seja, a parte autora já se encontrava permanentemente incapaz de trabalhar em momento anterior a EC 103/2019. O INSS, como vem fazendo de maneira espantosa e arbitrária, opta por aposentar por invalidez o segurado que está em gozo de auxíliodoença – sendo que a memória de cálculo atual para ambos benefícios desfavorece o segurado em gozo de auxílio por incapacidade permanente!
Diante destas circunstâncias, o autor obteve sua aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 639.794.729-0), com RMI no valor de R$ 1212,00 e início em 13/04/2022 - um dia após a cessação de seu auxílio-doença.
(...)
Em sentença, a procedência da ação para alterar o valor da aposentadoria por invalidez do autor (NB 639.794.729-0), atualizando sua RMI para o montante de R$ 1575,67 e DIB em 03/06/2019, de modo que não seja inferior ao auxílio por incapacidade temporária anteriormente, em face do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários;
2. A sentença () julgou procedente o pedido de revisão da RMI, nos seguintes termos:
(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 639.794.729-0, de titularidade da parte autora, de acordo com as regras anteriores à EC nº 103/2019, bem como a implantar a renda mensal revisada, a partir de 13/04/2022.(...)
3. O INSS interpôs recurso inominado (), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até o julgamento pelo eg. STF das ADI's que versão sobre interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. No mérito, alega que:
(...) O pedido inicial não se sustenta, isso porque a data de início da incapacidade permanente foi fixada seguindo critérios técnicos, conforme se infere do laudo pericial judicial do processo n. 5016790-10.2021.4.02.5120.
Considerando que a data de início da incapacidade permanente foi corretamente fixada em ação anterior e que não existem elementos técnicos capazes de justificar a alteração dessa data, conclui-se que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente com base no artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019 não admite revisão. (...)
VOTO
4. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Rejeito o pedido de suspensão do processo em virtude da existência de ADI's pendentes de julgamento no STF, atinentes ao tema em tela, já que não há determinação nesse sentido.
6. Ademais, não há controvérsia acerca da constitucionalidade dos dispositivos da EC 103/2019. A causa de pedir não suscita a inconstitucionalidade.
7. Quanto ao mérito do recurso, encaminho voto por seu provimento, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, por existência de coisa julgada material formada nos autos do processo nº 5016790-10.2021.4.02.5120 a obstar a análise desta demanda.
8. Foi proferida sentença de mérito homologatória de proposta de acordo apresentada pelo INSS no processo nº 5016790-10.2021.4.02.5120, com reconhecimento do direito ao restabelecimento do auxílio-doença NB 31/630.098.169-3 desde o dia imediatamente posterior à cessação, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 13/04/2022 ( e ):
9. Tendo em vista que a sentença que homologou o acordo transitou em julgado, não é possível reabrir a discussão quanto a possível direito adquirido à aposentadoria por invalidez anteriormente à entrada em vigor da EC 103/2019, sendo certo ainda que o acordo, aceito pelo segurado, fez consignar expressamente que o cálculo da RMI da aposentadoria, com DIB (data de início) em 13/04/2022, deveria se dar de acordo com a legislação então vigente, já segundo a norma do artigo 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019.
10. Não obstante o respeito pelo entendimento do juízo de origem, tenho que o recurso do INSS merece prosperar.
honorários e DISPOSITIVO -
11. Encaminho voto pela reforma da sentença, para julgar o feito extinto sem apreciação do mérito, em função da existência de coisa julgada material formada nos autos do processo nº 5016790-10.2021.4.02.5120, a obstar a válida instauração desta relação processual e rediscussão do mérito quanto à DII da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/639.794.729-0, em 13/04/2022.
12. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista o provimento do recurso.
13. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
14. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015707715v19 e do código CRC d2282eb4.
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