Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003145-49.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela União, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

"Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM A SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação aos medicamentos Quetiapina 200mg e Olanzapina 5mg e 10mg, na forma da fundamentação, e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento de invega sustenna (palmitato de paliperidona) 100mg ao mês, pelo período necessário para o tratamento da parte autora. 

Direciono o cumprimento da sentença para a União, na forma da fundamentação.

DEFIRO a tutela de urgência para que a União forneça, no prazo de 30 dias, o medicamento deferido.

Considerando-se que se está a tratar de medida judicial de prestação continuativa, o medicamento deverá ser fornecido pelos demandados durante o período inicial de três meses, devendo a parte autora, 20 dias antes de findo mencionado período, e sob pena de perda de eficácia da medida, comprovar administrativamente, com base em laudo e exames médicos atualizados, a necessidade de continuidade do tratamento, como forma de ter renovada a vigência da tutela judicial (Enunciado 2 das Jornadas de Direito da Saúde/CNJ e art. 7º, §3º, Portaria MS 2.566, de 04/10/2017)."

Alega a parte recorrente que deve ser imediata a aplicação das diretrizes vinculantes do STF sobre o fornecimento de medicamentos, temas 1234 e 06 (súmulas vinculantes 60 e 61).

VOTO

Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Silva Jardim.

Relata ter sido diagnosticado com “síndrome de Jacobsen (Cariótipo 47, XYY) - CID 10 Q98.5, Dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte -CID 10 R.48 e Transtorno esquizotípico - CID 10 F21”, com indicação clínica para uso contínuo de “Olanzapina (5mg de manhã e 10mg à noite), Aripiprazol 10mg (2x ao dia), Divalcon ER 500mg (3x ao dia) e Quetiapina 200 mg (uma vez ao dia)”.

Posteriormente, o autor emendou a inicial para incluir os seguintes fármacos, nas quantidades indicadas pelo laudo médico anexado ao evento 18, ANEXO6: Diazepam 10mg; Rivotril 2mg; Sertralina 50mg; Fenergam 25mg e Invega Sustenna.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tendo apenas determinado o fornecimento do medicamento invega sustenna (palmitato de paliperidona) 100mg ao mês.

Pois bem.

Inicialmente, havendo questionamento quanto à adoção do entendimento da tese fixada no Tema 1234, Tema 6 e súmula vinculante 60 e 61 do STF, devemos avaliar a data da prolação da sentença para ver se era caso de ter se manifestado sobre os mesmos. 

Assim, destaco que o julgamento do Tema 1234, ocorrido de 06/09/2024 a 13/09/2024, foi publicado em 11/10/2024 com a seguinte modulação apenas quanto ao aspecto da competência para fins de segurança jurídica: " VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" 

Ressalto, que no julgamento dos embargos, a modulação dos efeitos foi ampliada:  " IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)." (grifos nossos)

No caso dos autos a sentença foi prolatada em 06/03/2025 (evento 93).  Observa-se que a sentença não se manifestou sobre os aspectos vinculantes. Vejamos sua fundamentação:

"(...)

DO MÉRITO

A parte autora relata ter sido diagnosticada com síndrome de Jacobsen cariótipo 47, XYY (CID10 Q98.5), dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte (CID10 R48) e transtorno esquizotípico (CID10 F21), conforme a documentação médica no evento 1, ANEXO2 (fls. 2-9).

No evento 77, DESPADEC1, houve a fixação do interesse de agir para o medicamento invega sustenna® (palmitato de paliperidona) 100mg ao mês.

O artigo 196 da CF/1988 declara que a saúde é direito de todos e constitui como dever do Estado a sua garantia mediante políticas públicas que visem reduzir o risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O STJ, ao interpretar a legislação infraconstitucional, firmou, no Tema Repetitivo 106, o seguinte:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

(STJ, REsp 1657156, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 4/5/2018).

A parte autora comprova, por meio do laudo médico fundamentado e circunstanciado da folha 3 do evento 51, ANEXO1, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento invega sustenna (palmitato de paliperidona), assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, como se pode observar no referido documento:

Em relação ao item "i" do Tema Repetitivo 106/STJ, atinente à "imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS", concluo que a parte autora atende ao requisito em relação ao medicamento invega sustenna (palmitato de paliperidona).

Em relação ao item "ii" do Tema Repetitivo 106/STJ, referente à comprovação da incapacidade financeira para aquisição do fármaco, o preço de fábrica para o invega sustenna (palmitato de paliperidona), conforme informa o NAT no evento 37, PARECER1 (fl. 10), é de R$ 2.310,16, tendo a parte autora encontrado no mercado o menor preço de R$ 3.163,40 (evento 1, ANEXO3, fl. 6). Assim, ao se considerar que se trata de pessoa com deficiência sob curatela (fl. 5 do evento 1, ANEXO4), e que sua curadora tem um rendimento mensal de R$ 3.271,85 (cf. fl. 9 do evento 1, ANEXO4), concluo atendido o requisito do item "ii" do Tema Repetitivo 106/STJ.

Por fim, quanto ao item "iii" do Tema Repetitivo 106/STJ, cumpre destacar que o invega sustenna (palmitato de paliperidona) se encontra registrado na Anvisa. Para além disso, o NAT, no evento 37, PARECER1, informa que o medicamento possui indicação em bula para o manejo do quadro da parte autora (fl. 5), mas que não integra as listas oficiais de medicamentos para dispensação no SUS (fl. 7).

Portanto, a procedência se impõem apenas em relação ao invega sustenna (palmitato de paliperidona), mas não em relação aos outros fármacos que a parte autora postula.

Como se trata de um medicamento não disponibilizado pelo SUS, determino o direcionamento do cumprimento da sentença à União, na forma do então aplicável Tema 793 (STF, RE 855178 ED, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/4/2020)."

Importante, destacar que o tema 1234 não se limitou a solucionar a questão da competência para os medicamentos não incorporadorados, tendo indo muito além, especificando a definição de medicamento não incorporado,  fixando os parâmetros para o fornecimento dos mesmos,  estabelecendo regras de custeio para medicamentos incorporados e não incorporados,  determinando a análise do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, prevendo a criação da Plataforma Nacional cuja implentação dar-se-á pelos Entes Federativos, em governaça colaborativa com o Poder Judiciário e por fim, comunicando o entendimento travado pelos Entes Federativos quanto aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, revelando o fluxo acordado entre os Entes, o qual os magistrados deverão observar para determinar o ente que fornecerá o medicamento.     

Vejamos, então, de que medicamentos estamos tratando para aferir a aplicação do Tema 1234 e Tema 6. 

De acordo com o NAT, o medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona), não é fornecido pelo SUS e está registrado na ANVISA (evento 37).

A demanda foi ajuizada em 08/2024, não devendo ser aplicado o Tema 1234 quanto a questão da competência. De resto, o Tema 1234 deve ser observado.

Quanto ao Tema 6, julgado em 20/09/2024, o mesmo impôs condicionantes à concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, atribuindo ao autor o ônus da prova:

Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento  (grifamos)."  (Sublinhei e negritei) 

​ Destaco que o requisito inovador não analisado pela sentença é o sublinhado e negritado, ou seja, o item b, pois os demais já eram exigidos pelos temas vinculantes do STJ e do STF. O parecer do NAT não esclarece tal questão. 

Ressalta-se que o tema 6 exige da decisão judicial, quanto à concessão judicial do medicamento não incorporado, o seguinte:

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:

(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;

(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e

(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”

Nesse sentido, entendo que a sentença deve ser anulada para maior instrução, levando-se em consideração os Temas vinculantes 1234 e 6 do STF, que devem ser observados.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, de acordo com o fundamentado no presente voto. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015937599v3 e do código CRC 50886c08.

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003145-49.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

saúde. medicamento. invega sustenna. medicamento não padronizado e com registro na anvisa. sentença de parcial procedência. recurso da união, alegando que devem ser observados os temas 1234 e 6 do stf. ação ajuizada em data anterior a publicação do julgado no tema 1234 e 6 do stf. não aplicação do tema apenas em relação à questões de competência. sentença proferida em março de 2025. temas vinculantes que deveriam ter sido observados. necessidade de anulação da sentença para instrução de acordo com os temas vinculantes. recurso conhecido. sentença anulada de ofício.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, de acordo com o fundamentado no presente voto. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003145-49.2024.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2025, na sequência 6, disponibilizada no DE de 05/05/2025.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, DE ACORDO COM O FUNDAMENTADO NO PRESENTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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