RECURSO CÍVEL Nº 5000570-47.2024.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que declarou a inexistência de dívida, referente à antecipação do BPC/LOAS (espécie 16, NB 704.951.185-5), previsto na Lei nº 13.982/2020, e o condenou a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.740,82, descontada do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (espécie 87 - NB 712.420.731-3), concedido no período de 03/12/2022 a 12/09/2023, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (Evento ).
O recorrente alega, em síntese, que os descontos são legítimos, tendo a recorrida requerido a concessão do BPC/LOAS ao deficiente, em 03/04/2019 (NB 709.168.081-3), e "durante o processamento do pedido houve a publicação da Lei 13.982/2020 e a concessão da antecipação à autora, NB: 16/704.951.185-5, com DIB em 04/2020".
Sustenta que, embora o pedido original (NB 709.168.081-3) tenha sido indeferido, a autora, em 03/12/2022, apresentou novo requerimento (NB 712.420.731-3), o qual foi deferido, em 15/09/2023, com DIB e DIP em 03/12/2022. Com isso, defende a viabilidade da compensação dos valores antecipados, mediante desconto no pagamento do benefício concedido (NB 712.420.731-3) (Evento ).
Pede a improcedência de todos os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais.
Contrarrazões no Evento .
VOTO
Colhe-se da sentença a seguinte fundamentação, quanto ao julgamento de procedência dos pedidos da parte autora:
"(...) Do desconto consignado no NB 712.420.731-3.
A autora fruiu o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC, espécie 87), NB 712.420.731-3, de 03/12/2022 a 12/09/2023 (Evento 1, EXTR17). O benefício foi cessado no dia anterior ao início do vínculo com a Bela Ferraz Cosméticos Ltda., que começou em 13/09/2023 (Evento 1, CTPS19). Ocorre que a concessão restou efetivada somente em 17/09/2023, quando o benefício já deveria estar cessado, de modo que o recebimento total do benefício se deu em forma de atrasados, no montante de R$ 11.722,08, com pagamento previsto para 03/10/2023 e efetuado em 04/10/2023 (Evento 1, HISCRE8). Na ocasião, foram descontados R$ 7.091,07, sendo R$ 6.740,82 sob as rubricas consignação, desconto de consignação no IR e consig. crédito pago benefício anterior; e R$ 528,00, sob a rubrica desconto simplificado de IR. De modo que o valor líquido recebido correspondeu a R$ 4.631,01 (Evento 1, OUT9). No presente feito a autora postula a devolução do desconto de R$ 6.740,82 (Evento 1, INIC1, fl. 04, item “c”).
Na contestação o INSS informa que o referido desconto tem a ver com o pagamento de outro BPC, recebido de forma antecipada (espécie 16, também denominado auxílio da União), NB 704.951.185-5 (Evento 14, CONT1). Invoca o art. 3º da Lei nº 13.982/2020, que autoriza a compensação posterior dos valores recebidos de forma antecipada.
Sem razão o réu. Dispõe o art. 3º da Lei nº 13.982/2020:
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .
Como se vê, os descontos são permitidos somente no caso de o benefício ser concedido, quando o segurado terá direito à revisão do benefício, pagando-se o valor maior dos atrasados, mas com a compensação do valor mensal de R$ 600,00 recebidos antecipadamente. Caso, porém, se verifique que o benefício não era devido, o mesmo é cessado e “fica dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada má-fé” (§ 4º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020).
No caso dos autos, o BPC antecipado NB 704.951.185-5 estendeu-se de 02/04/2020 a 31/12/2020, sendo autorizado com renda mensal de R$ 600,00 (Evento 1, EXTRA18). Mas não há prova nos autos de que este benefício tenha sido revisado, o que autorizaria a compensação. Ao revés, o Histórico de Créditos mostra que ele se manteve em R$ 600,00 em todas as mensalidades (Evento 21, HISCRE2, fls. 07/09). Como visto, em 03/12/2022, isto é, quase 2 anos após a cessação desse benefício, a autora passou a fruir novo BPC, NB 712.420.731-3. Portanto, é completamente irregular o desconto sobre o segundo BPC, que se refere a período completamente diferente do BPC antecipado.
De outro lado, não há prova de que tenha havido má-fé por parte da segurada, eis que sequer foi realizado processo administrativo para apurar a concessão do BPC antecipado.
Concluo que a dívida é inexistente e que os desconto de R$ 6.740,82 foi indevido. Impõe-se sua devolução.
Da compensação por danos morais.
Quanto ao pedido de reparação por suposto dano moral, para que haja direito à reparação é necessário que seja comprovado dano passível de causar abalo psicológico ao homem médio; bem como o nexo causal, que é o elo entre uma conduta praticada por um sujeito e o resultado dessa conduta.
No caso em tela, o INSS descontou R$ 6.740,82 do BPC da autora devido a erro grosseiro, deixando de aplicar corretamente a lei. Não se trata de mero aborrecimento, típico da vida em sociedade, mas de fato danoso passível de abalar o homem médio. Ressalto que a autora é pessoa de baixa renda, fato comprovado por sua inscrição no CadÚnico desde 28/11/2018 (Evento 1, OUT7), o que a torna mais vulnerável ao desconto indevido.
O valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão da ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em consideração a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente. Cuido que o valor de R$ 5.000,00, postulado pela autora, corresponde a tais critérios. (...)"
Conforme dossiê previdenciário (Evento ), em 03/04/2019, a autora deu entrada em requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 709.168.081-3), o qual, segundo quadro de resumo previdenciário consultado junto ao Prevjud, restou indeferido, em 17/04/2021.
No curso do respectivo processo administrativo, no período de 02/04/2020 a 31/12/2020, foi concedida à requerente a antecipação do benefício, no valor de R$ 600,00, cadastrado sob o título de "Antecipação de Loas" (espécie 16, NB 704.951.185-5) (Evento ), benefício este decorrente da crise sanitária, causada pela pandemia de Covid-19.
Posteriormente, em 03/12/2022, a autora deu entrada em novo requerimento, referente ao NB 712.420.731-3 e, desta vez, o benefício assistencial foi deferido, com DIB, em 03/12/2022, e DCB, em 12/09/2023.
Conforme Histórico de Créditos (Evento , fl. 6), a autora sofreu desconto, no benefício, no montante de R$ 6.740,82, sob o código 203 -"CONSIGNAÇÃO", e consoante se infere dos elementos dos autos, a consignação se deu por suposta acumulação indevida do benefício assistencial com o recebimento da Antecipação do BPC/LOAS paga, no período de 02/04/2020 a 31/12/2020.
O pagamento do benefício naquele período teve por fundamento a Lei n° 13.982/2020, que, como medida excepcional de proteção social, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, criou o auxílio emergencial (art. 2°), a cargo da União, e autorizou o INSS a antecipar o valor daquele benefício aos requerentes do BPC/LOAS, durante o período de 3 meses, passível de prorrogação, ou até que fosse aplicado pela autarquia o instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorresse primeiro (arts. 3º, 4º e 6º).
Quanto ao desconto dos valores referentes ao pagamento efetuado, verifico que, no caso em concreto, o procedimento do INSS se revela incorreto, uma vez que, em se tratando de antecipação de BPC/LOAS, concedida no curso do processo administrativo, referente a requerimento que restou indeferido (NB 709.168.081-3 - DER: 03/04/2019), não há que se falar em dedução dos valores antecipados em parcelas de benefício concedido em período posterior, em decorrência de requerimento administrativo diverso (NB 712.420.731-3 - DER: 03/12/2022).
Sobre o tema, não deixava dúvidas a previsão do §2º do art. 5º da Portaria DIRBEN/INSS nº 480, de 22/06/2020, que dispunha sobre orientações acerca dos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020:
Art. 5°: (...)
§ 2º Caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé.
O art. 6º, inciso I, previsto naquela mesma portaria, devia ser interpretado em consonância com o §2º do art. 5º, anteriormente citado:
Art. 6º Deverão ser aplicados os seguintes procedimentos para o acerto de contas:
I - Para as antecipações de benefício de prestação continuada, quando houver concessão de benefício definitivo, inclusive de outra espécie, todo o valor pago a título de antecipação deverá ser descontado no novo benefício;
(...)
Por sua vez, a Portaria nº 932, de 14/09/2020, que revogou a Portaria nº 480, previu a hipótese de devolução dos valores recebidos, no caso de concessão do benefício assistencial em períodos concomitantes, conforme art. 7º, I:
Art. 7º Deverão ser aplicados os seguintes procedimentos para o acerto de contas:
I - na hipótese de concessão do BPC ou de outro benefício inacumulável, os valores recebidos a título de antecipação para o requerente de BPC, referentes a período concomitante, deverão ser deduzidos;
Como se vê, as previsões normativas sempre apenas autorizaram o desconto de antecipação de valores concedida, durante processo administrativo, referente a requerimento de benefício que venha a ser posteriormente deferido, em caráter definitivo.
Ao ser concedido o benefício em caráter definitivo, o requerente passa a fazer jus às parcelas devidas, desde a DER, e é somente nessa hipótese que o INSS está autorizado a efetuar os descontos dos valores concedidos a título de antecipação, a fim de que o beneficiário não receba pagamento em duplicidade.
À luz de tais premissas, tendo a parte autora recebido antecipações relativas a um requerimento que foi posteriormente indeferido, não há que se falar em compensação no novo benefício concedido, uma vez que não houve sobreposição de pagamentos que justificasse o desconto.
Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, embora a conduta do réu, caracterizada por erro grosseiro, seja injustificável, não se pode olvidar que a reparação por dano moral não tem caráter de enriquecimento da vítima. O valor da indenização deve ser fixado com prudência, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta culposa.
Ainda que constatada falha relevante no proceder dos agentes do réu, não se vislumbra a prática de má-fé, mas, sim, erro administrativo justificável à conta de equivocada intepretação de normas legais.
Em sendo assim, tenho que a verba indenizatória deve ser reduzir à metade, de forma a alcançar o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que assegura a função compensatória da reparação, sem atribuir excessiva natureza punitiva, mormente em se tratando de verba a ser paga com dinheiro público.
Tenho que o montante indenizatório ora fixado pode ser razoavelmente suportado pelo réu, sem acarretar ônus desproporcional à coletividade, que, em última análise, será quem suportará o pagamento.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para reduzir condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.500,00. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que, em parte. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015995717v21 e do código CRC 8e172e34.
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Data e Hora: 27/05/2025, às 17:12:26