RECURSO CÍVEL Nº 5004886-82.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação de conta bancária e pagamento de reparação por danos morais equivalente a R$10.000,00.
Alega a parte recorrente que em momento algum a Ré a cientificou acerca de qualquer bloqueio. Alega que utilização pela Ré de bloqueio de serviços bancários de forma injustificada é capaz de gerar dano morais.
VOTO
I - DO DIREITO:
Em se tratando de alegação de falha/defeito de serviço bancário, passo à análise da lide à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Plenário do STF no julgamento da ADIN 2591, ou seja, de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. De forma que se se faz necessário comprovar: (1) a conduta defeituosa do agente ou o defeito/falha do serviço bancário, (2) o nexo causal e (3) o dano (artigo 14).
II - DO CASO CONCRETO:
Narra a parte autora que;
"A Autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, Caixa Econômica Federal, de nº 144441864079-6 e vinha realizando regularmente o pagamento das parcelas mediante débito automático em sua conta corrente, qual seja, conta: 000582927392- 2 1 / agência: 4087 (antiga conta corrente: 00030409-7 / agência: 4087 / operação: 001) mantida junto à referida instituição bancária, conforme extrato.
Em determinado momento, a Autora contraiu uma dívida referente ao cheque especial, o que a impossibilitou de realizar os pagamentos via débito automático, visto que estava com receio de depositar o valor na conta corrente e o mesmo ser retido pelo banco.
Por isso, a autora vinha realizando o pagamento via boleto, solicitando no próprio aplicativo, todavia, após certo tempo, a mesma ficou impossibilitada de realizar esta solicitação e entrou em contato com o banco, como consta as conversas em anexo.
A autora fora informada que sua conta havia sido encerrada pela Ré, sem qualquer aviso prévio, em flagrante desrespeito aos princípios da transparência e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais.
Ou seja, somente tomou conhecimento do encerramento da conta corrente ao entrar em contato com a Ré para solicitar a emissão do boleto para pagamento da parcela do financiamento, e, por conta disso, vem ocorrendo um aumento dos encargos financeiros em razão da necessidade de utilizar outra modalidade de pagamento.
A autora vem realizando os pagamentos corretamente do financiamento, porém ainda tem dificuldades de arcar com a dívida do cheque especial em aberto, todavia, o fato de haver uma dívida em aberto, não é motivo para encerramento de conta.
A autora vem sendo prejudicada porque acaba realizando o pagamento do valor do financiamento com uma taxa mais alta que a habitual, justamente porque não consegue mais realizar a baixa dos boletos, tampouco depositar em conta corrente para que o valor seja debitado."
A CEF, por sua vez, informa que a conta foi encerrada em virtude do crédito em atraso referente ao não pagamento do cheque especial.
Ademais, a Ré trouxe aos autos o histórico de extratos da conta objeto dos autos ().
Para adequada contextualização, reproduzo a sentença, cujos fundamentos adiro:
"Das alegações autorais
Da causa de pedir formulada na petição inicial, extraem-se as seguintes alegações autorais: i) celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, registrado sob o nº 144441864079-6 e vinha realizando regularmente o pagamento das parcelas mediante débito automático na conta bancária lá mantida; ii) em determinado momento, contraiu uma dívida referente ao cheque especial, o que a impossibilitou de realizar os pagamentos via débito automático, uma vez que estava com receio de depositar o valor na conta e o mesmo ser retido pelo banco; iii) vinha realizando o pagamento via boleto, solicitando no próprio aplicativo, entretanto, após certo tempo, ficou impossibilitada de realizar a solicitação, razão pela qual manteve contato com o Banco; iv) a conta foi encerrada pelo banco sem qualquer aviso prévio; v) tomou conhecimento do encerramento da conta bancária ao entrar em contato com a Caixa Econômica Federal, para fins de solicitação de emissão de boleto para pagamento da parcela do financiamento; vi) vem ocorrendo um aumento dos encargos financeiros em razão da necessidade de utilizar outra modalidade de pagamento; vii) vem realizando os pagamentos corretamente, porém ainda tem dificuldade de arcar com a dívida do cheque especial em aberto; e viii) o encerramento da conta sem prévia notificação acarretou prejuízos materiais e morais.
Para embasar a sua pretensão verifico que a Autora juntou a seguinte documentação (Evento 1): i) senha/protocolo de atendimento (ANEXO6, páginas 01 e 10); ii) aviso da Caixa Econômica Federal de débito em conta ativo (ANEXO6, página 2); iii) informação de dívida de cheque especial (ANEXO6, página 3); iv) informação de débito automático ativado (ANEXO6, página 4); v) aviso de atraso de parcela (ANEXO6, página 5); vi) extrato bancário (ANEXO6, páginas 06-07); vii) aviso de prestação em aberto (ANEXO6, páginas 08-09 e ANEXO8); vii) proposta de acordo da Caixa Econômica Federal (ANEXO6, página 12); viii) informação de conta encerrada; ix) troca de mensagens (ANEXO9 e ANEXO10).
Dos pressupostos da responsabilidade civil
Em sede de responsabilidade civil, incumbe à parte autora, qualquer que seja o enfoque, da responsabilidade objetiva ou da responsabilidade subjetiva, o ônus da prova da existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, comissiva ou omissiva, e o dano.
No curso do processo, a Caixa Econômica Federal argumentou que o cheque especial foi contratado em 28/06/2022 e, devido à evolução da dívida com o cheque especial, que entrou em CA, a conta foi encerrada. Disse, ainda que um procedimento normativo indica que a Caixa Econômica Federal comunica obrigatoriamente o cliente sobre o encerramento da conta por meio de vários canais diferentes seguindo uma ordem de prioridade. No particular, foi solicitado o envio do registro da situação das tentativas de comunicação com a Autora que fica arquivado nos respectivos sistemas internos CAIXA responsáveis pela gestão da comunicação com o cliente. Pelo que consta, a solicitação foi feita no sistema, mas não havia sido finalizado (Evento 32).
Friso que a questão foi esclarecida e demonstrada pela Caixa Econômica Federal. O extrato juntado pela Ré é indicativo de que houve inadimplemento do cheque especial, o que acarretou o encerramento da conta por descumprimento contratual, bem como a consequente transferência do saldo para uma rubrica interna de créditos de difícil liquidação.
Saliento que não restou demonstrada a notificação prévia de encerramento da conta. Contudo, a dívida relativa ao cheque especial, inclusive, não é refutada pela parte autora. Nesse contexto, constato que, em 04/07/2023 (Evento 38, COMP2, página 1), foi realizado um lançamento sob a rubrica “CRED CA/CL” (R$ 3.085,28), que não significa quitação de dívida. Trata-se de movimento que significa o encerramento da conta-corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial.
Nesse sentido transcrevo os julgados a seguir:
“CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO / CHEQUE ESPECIAL. “CRED CA/CL” NÃO SIGNIFICA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela CEF em face do Apelante, embasada em Contrato de Crédito Rotativo/Cheque Especial, com limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afirmando que tal limite restou ultrapassado e não pago pelo Requerido, no prazo convencionado. 2. O crédito lançado no extrato com a sigla “CRED CA/CL” não significa que o Apelante quitou a dívida, mas, sim, que houve o encerramento da conta-corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. Operação costumeira realizada pelas instituições financeiras em decorrência do inadimplemento do crédito rotativo (Resoluções BACEN n° 1.748/90 e 2.682/99). 3. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ (“o Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”), os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, dentre outros. 4. Ausência de fundamentação e provas em relação à alegação do Apelante, de existência de cláusulas ilegais e abusivas. 5. Apelação desprovida.”
(TRF - 2ª Região, AC nº 200351120009893, Relatora Maria Senos de Carvalho, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R Data 16/08/2013). (grifo nosso)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ESTORNO DO SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO. MERO PROCEDIMENTO CONTÁBIL QUE NÃO EXTINGUE O DÉBITO. REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CONFIRMAÇÃO DA CARGA EXECUTIVA DO TÍTULO. - “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula nº 247 do STJ). - O estorno do saldo devedor não liquidado em contrato de crédito rotativo (“CRED CA/CL”) é procedimento que não extingue o débito existente decorrente de inadimplemento de “cheque especial”. - Trata-se de mera operação contábil, realizada pela instituição financeira em decorrência de descumprimento contratual com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial da dívida e proceder ao encerramento da conta que originou o débito. - Procedimento que se lastreia, outrossim, em regulamentação específica do Banco Central (Resoluções n° 1.748/90 e 2.682/99). - Recurso do réu improvido, sentença mantida.”
(TRF - 2ª Região, AC nº 200451010219990, Relator Julio Mansur, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R Data 25/03/2011, pág. 205) (grifo nosso)
Note-se que a parte autora não apresentou qualquer efetiva impugnação à documentação comprobatória juntada aos autos pela Caixa Econômica Federal no Evento 38, à vista do teor da petição constante do Evento 39.
Friso que incumbe ao devedor manter saldo em conta-corrente com valor suficiente para quitação das parcelas provenientes do contrato, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do que dispõem os artigos 113 e 422, ambos do Código Civil.
Destaco que é obrigação do devedor o pagamento regular dos encargos provenientes do contrato avençado, devendo procurar diretamente a Agência bancária (mormente aquela onde celebrou o contrato), não podendo se esquivar do cumprimento da obrigação contratual, a fim de evitar a pecha de inadimplente (artigo 389 do Código Civil), sob pena de violação ao dever insculpido no artigo 422 do Código Civil, correlato ao princípio da boa-fé objetiva, independentemente do meio de pagamento inserto no contrato.
Além disso, a parte autora sequer demonstrou concretamente o alegado prejuízo material constante da petição inicial.
Dos danos morais
Com efeito, segundo o texto constitucional, à luz do artigo 5º, incisos V e X, assegura-se a reparação por dano moral.
Registre-se que a configuração do dano moral pressupõe agressão ao estado psíquico de forma a alterar o estado normal de consciência, afetando o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, sendo certo que o mero aborrecimento não é suficiente para caracterizar tal agressão.
Inexiste dano moral indenizável no caso concreto. Não houve comprovação de qualquer conduta ilícita praticada pela Caixa Econômica Federal quando do ajuizamento da demanda que justifique a pretensão indenizatória.
Além disso, a parte autora não demonstrou quaisquer transtornos relativos aos fatos abordados na presente demanda, não sendo verificada qualquer situação vexatória e/ou de constrangimento. No presente caso, existe, de fato, dívida de cheque especial reconhecida pela parte autora.
Logo, a conclusão é pela rejeição dos pedidos. "
A Autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Ré, Caixa Econômica Federal, de nº 144441864079-6 e vinha realizando regularmente o pagamento das parcelas mediante débito automático em sua conta corrente, qual seja, conta: 000582927392- 2 1 / agência: 4087 (antiga conta corrente: 00030409-7 / agência: 4087 / operação: 001) mantida junto à referida instituição bancária, conforme extrato.
Em determinado momento, a Autora contraiu uma dívida referente ao cheque especial, o que a impossibilitou de realizar os pagamentos via débito automático, visto que estava com receio de depositar o valor na conta corrente e o mesmo ser retido pelo banco.
Por isso, a autora vinha realizando o pagamento via boleto, solicitando no próprio aplicativo, todavia, após certo tempo, a mesma ficou impossibilitada de realizar esta solicitação e entrou em contato com o banco, como consta as conversas em anexo.
A autora fora informada que sua conta havia sido encerrada pela Ré, sem qualquer aviso prévio, em flagrante desrespeito aos princípios da transparência e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais.
Ou seja, somente tomou conhecimento do encerramento da conta corrente ao entrar em contato com a Ré para solicitar a emissão do boleto para pagamento da parcela do financiamento, e, por conta disso, vem ocorrendo um aumento dos encargos financeiros em razão da necessidade de utilizar outra modalidade de pagamento.
A autora vem realizando os pagamentos corretamente do financiamento, porém ainda tem dificuldades de arcar com a dívida do cheque especial em aberto, todavia, o fato de haver uma dívida em aberto, não é motivo para encerramento de conta.
A autora vem sendo prejudicada porque acaba realizando o pagamento do valor do financiamento com uma taxa mais alta que a habitual, justamente porque não consegue mais realizar a baixa dos boletos, tampouco depositar em conta corrente para que o valor seja debitado."
O encerramento da conta se deu por descumprimento de cláusula contratual, reconhecendo a parte autora estar inadimplente. Outrossim, não há que se falar em pagamento de indenização a título de dano moral. A sentença deve ser mantida nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 com o acréscimo acima.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a Recorrente vencida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja cobrança deve obedecer o art. 98 do CP, considerando a gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015996359v17 e do código CRC aedc56bc.
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Data e Hora: 29/05/2025, às 15:15:21