RECURSO CÍVEL Nº 5001984-59.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () contra a sentença que julgou improcedente o pedido () de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de miserabilidade.
Alega a recorrente que o grupo familiar é composto por duas pessoas: ela e seu esposo, sendo a renda total da família um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, insuficiente para prover as necessidades básicas do grupo familiar. A autora era diarista e seu esposo serralheiro, mas por conta idade, tem dificuldade em ser contratado no mercado de trabalho. Afirma que seu marido trabalhava esporadicamente. ganhando valor inferior a 1 salário mínimo, entre R$ 1000,00 a 1.200,00 e ela recebe Bolsa Família de R$ 600,00, além do valor de R$ 150,00, como diarista, por mês. Alega que após a verificação social, seu esposo, ao completar a idade de 65 anos, recebe aposentadoria por idade, perdendo a Bolsa Família. Requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à idade ().
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, , realizada em 05/2024, o Oficial de Justiça constatou que a autora reside com seu marido, que recebe aposentadoria por idade desde 08/2024. Ele presta serviços como serralheiro, auferindo com tal função entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) no mês. A autora informou que trabalha como diarista, mas não tem regularidade, sendo que no momento só está prestando serviço para uma família, e que cobra pela diária o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). No entanto, disse que há dois meses não é chamada pra trabalhar e quando é chamada, só trabalha uma vez no mês. A casa onde a autora mora é própria. Trata-se de um imóvel composto por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e uma área externa, com estado geral de conservação ruim. Os móveis da cozinha apresentam bom estado de conservação e os demais estão em estado precário. O imóvel situa-se em rua pavimentada, há fornecimento de luz, água e rede sanitária. Os remédios que necessita tomar normalmente consegue obter gratuitamente na farmácia Popular. Quando o medicamento está em falta, a autora compra os remédios, tendo um gasto de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), caso tenha que comprar todos. A autora informou que gasta, em média, R$ 120,00 (cento e vinte reais) de luz, e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) de água. Conforme falado acima, a autora informou que recebe o benefício Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Excluindo-se a aposentadoria do marido da autora, recebida a partir de agosto/2024 , tem-se que ele presta serviços como serralheiro, auferindo entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) no mês e contribuía até 06/2024 como facultativo, sobre um salário mínimo. A autora trabalha como diarista, recebendo R$ 150,00 por faxina, o que daria uma renda per capita em torno de meio salário mínimo.
Mas. como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo das fotos com a renda informada demonstra que o contexto exterioriza situação incompatível com miserabilidade. A casa é própria, não há despesa de aluguel, e guarnecida por geladeira duplex, bancada de granito, porta em blindex, TV de tela plana. Os gastos informados estão dentro do orçamento familiar.
Assim, o cotejo com a verificação socioeconômica revela situação que, embora simples e certamente ensejadora de limitação de recursos, não se confunde com a miserabilidade financeira a que se destina o benefício em questão. Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Ademais, vale ressaltar que o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, é destinado àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016108286v8 e do código CRC ca3ec3f1.
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Data e Hora: 30/05/2025, às 15:08:56