Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001067-40.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por H. S. D. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando o recebimento de indenização de férias não gozadas proporcional relativa ao período que realizou por “três meses e vinte e três dias”  em Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporário (EIPOT) no Batalhão de Guardas, conforme institui o art. 63-A, da Lei nº 4.375, c/c o art. 7º, XVII, da Constituição Federal/1988.

A sentença (evento 13) julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar indenização de férias não gozadas proporcional, relativa ao período de “4 meses” que a parte autora esteve em Estágio de Instrução, acrescido de um terço, com base na última remuneração na ativa, com correção monetária a ser contada na passagem à inatividade e juros de mora a partir da citação, sendo a taxa SELIC em uma única vez , tudo conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal, sem a incidência  de imposto de renda sobre o valor.

Em sede recursal (evento 25), a União, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo. Defende, inicialmente, a necessidade de anulação da sentença em arzão da necessidade de maior instrução probatória. Na sequência, alega a prescrição do fundo de direito tanto em relação ao CPOR e ao EIPOT, tendo em vista já transcorrido 5 anos após o fato, além de pontuar que a parte recorrida não trouxe aos autos documentos que possam comprovar as alegações, às férias proporcionais não gozada. Ressalta, ainda, que a Certidão de Situação Militar informa que todos os períodos foram considerados como tempo de serviço, o que afasta, portanto, na ausência de prova em sentido contrário, a pretensão autoral.

Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma. 

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, insta salientar a sentença de que se recorre:

"SENTENÇA

Tipo A

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/2001 em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização referente à período de férias não gozadas.

Dispensado o relatório.

Decido.

Da impugnação ao valor da causa

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que admite-se que o valor da causa seja estimado pelo autor, ante a impossibilidade de imediata mensuração do real conteúdo econômico da demanda, sendo passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.

Passo ao mérito.

Da prescrição

Após a edição da medida provisória n.º 2.215-10/2001, o regime jurídico dos militares foi alterado, instituindo-se o direito de converter em pecúnia o período de férias não gozadas, nos moldes do seguinte dispositivo:

Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.

Nota-se pela clara redação acima destacada, que esse direito nasce no momento da transferência para a inatividade, sendo este o termo inicial para o curso da prescrição quinquenal. Não obstante, considerando que o autor foi transferido para inatividade em 21/06/2022 e a presente ação foi proposta em 17/02/24, não houve o transcurso do lapso prescricional. (precedente: AgRg no REsp 732.154/BA , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 2.2.2006, DJ 6.3.2006 p. 483.)

Passo à analise dos períodos de férias não gozados.

Narra o autor que ingressou no Exército Brasileiro na condição de
aluno no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, e posteriormente realizou Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários (EIPOT), pelo período de 3 meses e 23 dias.

Contudo, aduz que após sua passagem para inatividade, não recebeu as devidas indenizações de férias referente ao período do estágio, de forma que pretende que a ré realize o pagamento em pecúnia de férias proporcionais relativas ao período do EIPOT.

Com efeito, analisando o disposto no art. 134 da Lei nº 6.880/80, verifica-se que os militares começam a contar tempo de serviço a partir do efetivo ingresso nas Forças Armadas. Vejamos:

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:
a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;
b) a de matrícula como praça especial; e 
c) a do ato de nomeação.

Ademais, segundo a regra do artigo 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

Assim, depreende-se da leitura da legislação militar que são considerados como militares da ativa, para todos os fins, os alunos de órgão de formação de militares. 

No caso em análise, é incontroverso que o autor iniciou carreira militar com sua matrícula como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) e, posteriormente, realizou Estágio de Instrução e Preparação de Oficiais Temporários (EIPOT), conforme documento do ​evento 1, DOC5​.

Logo, não há dúvida de que o autor, ao ingressar na curso de formação de Oficiais da Reserva e posteriormente ao realizar o estágio, já se enquadrava no conceito legal de militar da ativa, fazendo jus, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias.

Assim, o autor faz jus à contagem, para fins de concessão de férias, do período de realização do EIPOT, que perfaz o total de 4 meses (período aquisitivo), nos termos do pedido inicial.

Deve, portabto, e ser acolhida a pretensão autoral para condenar a União a pagar a indenização relativamente às férias não gozadas referente ao período formação acima citada, com remuneração equivalente ao o valor da última remuneração percebida pelo autor na ativa, acrescida de um terço, referente ao adicional de férias, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

DISPOSITIVO

Face ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação e na forma do que dispõe o art. 487, inciso I do CPC para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas alusivas a um período aquisitivo de 4 meses (conversão das férias em pecúnia), com o acréscimo de um terço, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração percebida pelo autor na ativa, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir a data da passagem do autor para a inatividade, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, inclusive com a incidência, em uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001, observada, ademais, a gratuidade de Justiça anteriormente deferida.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se."

Analisando os autos, entendo que a sentença deve ser anulada para melhor instrução. 

A parte autora referiu na inicial que já havia ajuizado ação anterior em face da UNIÃO objetivando a conversão em pecúnia de férias não gozadas relativas a período de curso de formação CPOR - 01/03/2014 a 29/11/2014 - (processo nº 5002652-64.2023.4.02.5121/RJ). Eis o que consta na sentença já transitada em julgado proferida no referido processo:

"Destarte, o período como militar da ativa iniciou-se em 01/03/2014 (quando o Autor começou o Curso de Formação), sendo o Autor considerado como Militar da Ativa. Logo, o período aquisitivo teria início em 01/03/2014 (Evento 1, ANEXO5).

Portanto, na ausência de qualquer restrição no que tange ao tempo exercido como aluno aprendiz (militar da ativa - praça especial, consoante assinalado), tal período deve ser reputado como período aquisitivo, de modo que o Autor faz jus ao cômputo das férias, à luz do que dispõem o artigo 3º, §1º, “a”, inciso II c/c os artigos 134 e 136, todos da Lei nº 6.880/80, relativamente ao período de 01/03/2014, início do curso de formação (Evento 1, ANEXO5), a 29/11/2014, data da promoção (Evento 17, OFIC4)."

Por outro lado, a pretensão nestes autos envolve o pagamento de férias relativamente ao intervalo em que o autor alegadamente desempenhou atividade no Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporário (EIPOT), que alegadamente seria de três meses e vinte e três dias. 

Entretanto, a inicial não foi instruída com documentos comprovando o período do referido estágio no EIPOT, e a UNIÃO tampouco conseguiu juntar, a tempo, a documentação pertinente ao autor (Evento 24). 

Convém acrescentar, neste particular, que o documento referido na sentença pelo julgador de origem (ANEXO5 do Evento 1) é o mesmo que foi utilizado pelo Juízo onde tramitou o processo anteriormente ajuizado pelo autor:

Tanto é que a sentença prolatada no feito anterior expressamente consignou que o intervalo que estava sendo indenizado se referida a 01/03/2024 a 29/11/2014, o que, em princípio, indica que o autor já teria sido indenizado relativamente ao período de três meses e vinte e três dias no "1º BG". 

Cabe acrescentar, também, que, embora o autor alegue na inicial que iniciou suas atividades no exército a partir de 01/02/2014, não há prova a conferir verossimilhança à afirmação. 

Logo, a fim de evitar prejuízo à UNIÃO e impedir a violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito decorrente de recebimento da mesma verba por duas vezes, concluo que a sentença deve ser anulada a fim de melhor instruir os autos, especialmente para que seja comprovado/elucidado documentalmente o intervalo em que o autor frequentou Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporário (EIPOT) e se tal período já foi indenizado a título de férias, considerando a fundamentação acima mencionada. 

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHER PROVIMENTO para ANULAR a sentença, na forma da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016132407v15 e do código CRC b2d7f91b.

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8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001067-40.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERÍODO de Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporário (EIPOT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. recurso da união. preliminar de nulidade acolhida. necessidade de melhor instrução, especialmente para que seja comprovado/elucidado o intervalo em que a parte autora frequentou Estágio de Instrução Preparatória para Oficiais Temporário (EIPOT) e se tal período já foi indenizado a título de férias, considerando o processo anteriormente ajuizado pela parte autora. recuro da união conhecido e provido. sentença anulada. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHER PROVIMENTO para ANULAR a sentença, na forma da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016132408v6 e do código CRC 5a92b6d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001067-40.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHER PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTIMADAS AS PARTES E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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