RECURSO CÍVEL Nº 5003579-11.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão e contradição do julgado proferido por esta 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
No caso concreto, não se vislumbra quaisquer das referidas hipóteses.
O embargante sustenta que o acórdão ignora os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, do direito adquirido e da irretroatividade da norma prejudicial, previstos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Aparte do requerimento administrativo, a lei expressamente estabelece que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, vide art. 19 da Lei Compelementar 207/2024:
Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.
Diante da dispensa de pagamento do DPVAT desde 2020, o Congresso Nacional, em análise atuarial, considerou que os recursos presentes no fundos estão aptos a garantir os créditos ainda não cobrados relativos a sinistros ocorridos até 14/11/2023. Para os pagamentos futuros, o Legislativo editou a Lei Complementar 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, estabelencendo um programa e um conograma para restabelecer os pagamentos. A vigência do SPVAT possui início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do 2024, porém, preocupou-se o legislador em evidenciar a abrangência do SPVAT aos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e não abrangidos pelo DPVAT (2024). O acidente do autor se deu em 02/06/2024. Conforme art. 6º da referida Lei Complementar, o início da arrecadação somente se dará após as unidades federativas firmarem, até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, convênio com o operador do fundo mutualista, o que significa que a arrecadação não teve início no ano de 2024.
Por fim, o Congresso Nacional decidiu por revogar em definitivo o DPVAT/SPVAT, de modo que o seguro obrigatório está extinto.
Portanto, o embargante insiste em pedido contrário a lei e, atualmente, fundamentado em benefício extinto.
Quando do acidente do autor (junho de 2024), o benefício estava com o pagamento suspenso por força de lei (LC 207/2024, cuja entrada em vigor se deu em maio de 2024), de modo que o autor não teria mesmo direito ao benefício.
A Turma Recursal apreciou a legislação de regência da forma que, sob sua ótica, mais se coaduna com a hipótese, ainda que não seja esta a que satisfaça a parte embargante. Deste modo, descabe, na espécie, o requerimento de manifestação expressa sobre supostas ofensas à lei ou à Constituição Federal, a título de prequestionamento, pois a fundamentação adotada é suficiente para a solução do caso concreto, tal como preceitua o artigo 93, IX, da Carta Constitucional.
Destaque-se, por fim, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, hipótese na qual se aplica o seguinte dispositivo do NCPC:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016176298v2 e do código CRC f45d4055.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 28/05/2025, às 16:11:16