RECURSO CÍVEL Nº 5056045-27.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por P. C. D. S. em face da sentença do Evento 20, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação;
"(...)
Conforme o quadro acima, a parte autora totaliza 33 anos, 3 meses e 13 dias até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/19 (13/11/2019), o que se demonstra insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais (ausência do cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou proporcionais (não cumpriu o pedágio).
Das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/19
Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, estipularam-se algumas regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a data da publicação da Emenda nº 103/2019 (em 13/11/2019).
Assim, considerando o requerimento administrativo em 22/09/2021, constato que a parte autora não alcança as referidas regras. Isto porque, na data do requerimento administrativo (22/09/2021), não cumpriu com:
A quantidade mínima de 98 pontos (art. 15);
O tempo mínimo de contribuição de 35 anos (artigos 15, 16, 17 e 20);
A idade mínima exigida de 62 anos (art. 16);
O pedágio de 50%: 10 meses e 9 dias (art. 17); e
O pedágio de 100%: 1 ano, 8 meses e17 dias (art. 20).
Destaco que o Autor formulou, ainda, expressamente, pedido de concessão na data de 14/01/2022, o que não também merece acolhimento. Isto porque, nessa data, não cumpriu com:
A quantidade mínima de 99 pontos (art. 15);
A idade mínima exigida de 62,5 anos (art. 16);
O pedágio de 50%: 10 meses e 9 dias (art. 17); e
O pedágio de 100%: 1 ano, 8 meses e17 dias (art. 20).
Logo, a conclusão é rejeição dos pedidos.
Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001".
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada, formulado administrativamente em 22/09/2021, sustentando que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, já possuía 33 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição, conforme cálculo anexado, acreditando ter implementado os requisitos para a aposentadoria.
Relata que seu pedido administrativo foi indeferido em 24/02/2022, motivando a interposição de recurso administrativo, o qual, até o ajuizamento da presente ação judicial em 01/08/2024, não havia sido julgado.
Em sede judicial, o segurado afirma fazer jus à concessão da aposentadoria programada pela regra de transição do pedágio de 50%, prevista no artigo 17 da EC nº 103/2019, que não exige idade mínima, mas apenas o tempo mínimo de contribuição acrescido do pedágio.
Sustenta que, em 13/11/2019, possuía mais de 33 anos de contribuição, e que, em 14/01/2022 (data apontada como provável para a aposentadoria em sua petição inicial), já havia completado 35 anos, 7 meses e 14 dias de contribuição, faltando apenas 24 dias para atingir o tempo necessário acrescido do pedágio de 50%, cuja data provável seria 12/03/2022. Argumenta que, na data do ajuizamento da ação, seu direito à aposentadoria já havia sido alcançado, sendo indevida a improcedência da demanda.
Outrossim, alega que a r. sentença incorreu em equívoco ao não considerar a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementou todos os requisitos para a concessão do benefício, conforme preceituam os arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, argumenta que a negativa administrativa do benefício é a causa de pedir da ação, possibilitando a reafirmação da DER para o momento da efetiva implementação dos requisitos, mesmo que ocorrido no curso do processo.
Por fim, o recorrente defende que a r. sentença aplicou de forma inadequada o princípio do tempus regit actum, desconsiderando seu direito adquirido de se aposentar pelas regras vigentes quando implementou os requisitos, ou quando estes foram implementados no curso da ação, antes da prolação da sentença.
Requer, assim, a reforma da r. sentença para que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria programada pela regra do pedágio de 50%, com a reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos (12 de março de 2022), e o pagamento das parcelas atrasadas desde então, além da condenação da autarquia em custas e honorários advocatícios.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, a parte autora limita-se a reiterar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada, sem, contudo, infirmar de maneira específica e fundamentada as conclusões alcançadas pela autarquia previdenciária na esfera administrativa ou os fundamentos da r. sentença.
Observa-se a ausência de impugnação detalhada dos cálculos de tempo de contribuição realizados pelo INSS ou pelo juízo a quo, não sendo apontado qualquer vínculo empregatício ou período contributivo que teria sido indevidamente desconsiderado ou calculado de forma errônea.
Desse modo, considerando as informações constantes da CTPS do Evento 1, CTPS6, bem como do CNIS do Evento 19, OUT1, fl. 1/16, verifica-se que a parte autora não dispõe de tempo suficiente para concessão do benefício previsto no art. 17 da EC 103/19 na DER de 22/09/2021 (Evento 1, PROCADM12), veja-se:
Como se vê, o segurado soma 35 anos e 03 meses de tempo de contribuição, não dispondo de tempo suficiente para obtenção do benefício na DER de 22/09/2021 (Evento 1, PROCADM12).
Apenas a título de acréscimo, cumpre ressaltar que, no cálculo em comento, o vínculo com a empresa "Nokia" somente foi considerado até 06/2021, pois o CNIS indica a existência do indicador de pendência PSC-MEN-SM- EC103 (somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo) para as competências de 07/2021 a 10/2022, sem que tenha sido demonstrada a sua complementação (art. 29 da EC 103/2019). Veja-se:
A EC n. 103/2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal, o qual preconiza que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições".
No entanto, restou assegurada a possibilidade de regularização das competências inferiores ao mínimo, mediante: a) complementação; b) utilização do excedente ao mínimo de outra contribuição; ou c) agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo (art. 29 da EC nº 103/2019). A respectiva regularização deve se dar de acordo com o art. 19-E do Decreto nº 3.048/99, o qual prevê, em seu § 2º, que os ajustes poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado.
Desse modo, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário-mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciário até que se atinja a base de cálculo de um salário-mínimo. A partir da EC 103/2019, a situação do segurado empregado ficou similar à do contribuinte individual, para quem jamais se admitiu o cômputo da carência de competência recolhida em valor inferior ao mínimo.
Cito precedente jurisprudencial neste sentido:
EMENTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19 E ALTERAÇÕES DO § 14 DO ART. 195 DA CF E DO ART. 29 DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE CADA ANO CIVIL. PREENCHIMENTO DA FILIAÇÃO ANTES DO NASCIMENTO.
1. A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019, EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE RECEBEREM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVEM COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE O REFERIDO RECOLHIMENTO NÃO SER CONSIDERADO PARA FINS DE CARÊNCIA. ISSO DECORRE DA REDAÇÃO DO ART. 195, §14, DA CF, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
2. DESTACA-SE, AINDA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA EC 103/2019, QUE OS AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO CAPUT (ART. 29) SOMENTE PODERÃO SER FEITOS AO LONGO DO MESMO ANO CIVIL. (...).
(RECURSO CÍVEL 5002935-78.2021.4.04.7101, ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, 08/04/2022.)
A nova regra atende aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência da fonte de custeio, expressos nos artigos. 201 e 195, §5º da CRFB/88, sendo certo que a prestação previdenciária tem piso no salário-mínimo, de modo que qualquer contribuição inferior não pode ser computada para efeito de concessão de benefício.
Sendo assim, por se tratar de competências posteriores à EC 103/2019, cujo recolhimento foi inferior ao mínimo, sem a devida complementação, não há possibilidade de reconhecimento para fins de carência e tempo de contribuição.
Por fim, destaco que a análise do CNIS da parte autora revela a inviabilidade de acolhimento do pleito de reafirmação da DER.
Isso se dá porque o Cadastro Nacional de Informações Sociais do Evento 19 demonstra que, após o vínculo com a empresa "Nokia Solutions and Networks do Brasil" (último vínculo contabilizado no cálculo acima), somente há períodos de fruição de benefício por incapacidade temporária (de 14/07/2021 a 09/08/2021, de 19/11/2021 a 15/09/2022, de 10/01/2023 a 14/03/2023 e de 22/03/2023 a 20/05/2023), os quais não podem ser considerados para fins de carência e tempo de contribuição, ante a falta de intercalação com períodos de atividade.
É cediço que à fl. 14 do Evento 19, OUT1 o CNIS registra um único recolhimento vertido na qualidade de contribuinte individual após os aludidos benefícios por incapacidade (competência de 04/2024), todavia esse recolhimento foi feito nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (sigla IREC-LC123):
Essa opção possui algumas restrições, como não computar tempo para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Caso o segurado pretenda se aposentar por tempo de contribuição, as contribuições dependem de complementação (dos 11% para 20%) para serem consideradas.
Dessa forma, tal contribuição não pode ser validada para caracterizar a intercalação em se tratando de reafirmação da DER para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (atualmente denominado aposentadoria programada).
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 9. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016186557v13 e do código CRC 02d958a3.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/05/2025, às 13:58:51