RECURSO CÍVEL Nº 5008145-39.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (evento 8), abaixo transcrita:
"Através do REsp 1.951.931, firmou-se a tese segundo a qual o Banco do Brasil (BB) possui legitimidade passiva ad causam para demandas que discutem falhas bancárias no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos, desfalques, má gestão dos valores depositados e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
Em razão do entendimento firmado pelo STJ na apreciação do Tema Repetitivo 1.150 (julgado em 13/09/2023), no que tange ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, restou decidido que possui legitimidade passiva nas seguintes demandas, conforme a seguir transcrito:
“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ. Tema Repetitivo 1150. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em 21/09/2023)."
De outra sorte, tem-se que a UNIÃO FEDERAL carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois em que pese ser a responsável final pelo Fundo do PIS-PASEP, não exerce a administração direta dos valores depositados nas contas individuais, que cabe exclusivamente ao BANCO DO BRASIL S.A.
Vê-se, assim, a dissociação entre a gestão do Fundo do PIS-PASEP, de responsabilidade da UNIÃO FEDERAL e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL S.A., de administração e operação das contas individuais, inclusive quanto a liberação de saques aos titulares das respectivas contas.
Tal posicionamento reflete o entendimento jurisprudencial, conforme se extrai do seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SALDO DO PASEP. LESÃO POR SAQUES NÃO AUTORIZADOS. UNIÃO FEDERAL. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que alegada lesão por saques não autorizados relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil.
(TRF4, AG 5007761-47.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) (Grifei).
Destarte, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, exsurge, conseguintemente, a incompetência desta Justiça Federal para analisar e decidir da questão meritória.
III
Diante do exposto, pronuncio a ilegitimidade passiva da União Federal no presente feito e, ato contínuo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo com lastro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.
Custas recursais na forma da lei.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I”
Em recurso (evento 11), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que a União Federal seja reintegrada ao polo passivo, com decorrente competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”.
Neste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento:
Enunciado 18 das TRRJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
Isto posto, tal como será detalhado adiante, não há que se falar em negativa de jurisdição.
No caso concreto, da mera leitura da petição inicial, fica claro o real intento da parte autora com o ajuizamento da presente demanda, já que segundo a mesma, “o Banco do Brasil não é capaz de demonstrar com clareza as contas detalhadas, ou seja, todo o detalhamento das movimentações efetuadas nas contas PASEP, muito menos idoneidade dos cálculos que utilizou para chegar ao valor creditado na conta do autor”.
Ainda na exordial, a parte autora enfatiza que “tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar o autor” (evento 1, inic1, fl. 11).
Logo, a bem da verdade, discute-se suposta má gestão do saldo da conta PASEP, atribuição essa a cargo do BANCO DO BRASIL S/A.
Neste particular, convém reproduzir a tese firmada no Tema 1.150/STJ:
I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
Em suma, no caso em apreço, a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL é mesmo inconteste, na medida em que a controvérsia ora posta não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo PASEP; e sim de eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep, havendo, portanto, legitimidade passiva única e exclusiva do BANCO DO BRASIL S/A, com decorrente competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar demanda de tal natureza.
Nesta mesma orientação, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESFALQUE CONTA PASEP - BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Consoante entendimento do Col. STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos a desfalque na conta do PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sobretudo quando tratarem de má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. (TJ-MG - AI: 10854167620238130000, Relator: Desembargador Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2023)
Ante o exposto, e considerando que não está presente a ressalva contida no Enunciado 18 das TRRJ, voto por sequer conhecer do presente recurso, com decorrente manutenção da sentença extintiva. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça, ora deferida.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016188862v4 e do código CRC f5b732ac.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 28/05/2025, às 10:30:05