RECURSO CÍVEL Nº 5000861-49.2025.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada e os documentos apresentados, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Em suma, a pretensão consiste na condenação da parte ré a restituir de valores desfalcados da conta PASEP, bem como indenização por danos morais.
O juízo de origem julgou improcedente a demanda.
Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença.
Este é o relatório. Decido.
VOTO
O pedido da parte autora envolve qualquer evento atinente a seu PASEP.
O STJ orienta-se no sentido de que a legitimidade passiva da União para a causa somente se configura quando a demanda versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, este gerido pela União. Esses mesmos termos constaram do voto do Relator do Tema 1.150 do STJ, o Min. Herman Benjamin.
Leia-se o tema 1.150 do STJ:
Tese firmada: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."
Todavia, no caso dos autos, toda a narrativa da autora refere-se à ocorrência de rendimentos indevidos.
Todos estes elementos dizem respeito a falha na prestação do serviço bancário que não alcança a União.
Pela parte autora, não foi impugnado quaisquer do índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo ao longo do tempo, não sendo desenvolvida qualquer argumentação concreta neste sentido além da mera alegação de responsabilidade passiva da União para o presente caso.
Com efeito, tendo em vista que não há depósitos desde a promulgação da Constituição de 1988, há 36 anos, não há possibilidade de se responsabilizar a União sobre os depósitos efetuados e/ou não efetuados dentro do prazo prescricional. De fato, a jurisprudência, há muito, se fixou no sentido de que a prescrição, no caso, é quinquenal sempre que as ações propostas quanto a PASEP disserem respeito ao rubricas concernentes ao próprio abono e seus consectários (correção monetária), que é verba sob responsabilidade da União e, portanto, pública, respondendo a União pelas mesmas. E quanto ao termo inicial, é a data em que os ditos depósitos deveriam ser feitos haja vista que conforme artigo 4º, § 2º e 3º da LC 26/75 era facultado ao titular do direito o controle ao cabo de cada exercício. Ou seja, o controle pelo titular da conta era anual, razão pela qual não há que falar em desconhecimento dos depósitos devidos.
Portanto, se não fosse pela ilegitimidade, seria certamente pela prescrição que a ação estaria fadada á extinção, posto que teria a autora 10 anos cotados do conhecimento do desfalque, ou seja, do saque do PASEP, para contratar contador de modo a ingressar na Justiça até 2010.
Tratando-se de sociedade de economia mista, o Banco do Brasil não tem foro na Justiça Federal (CF, art. 109). Excluída a União do polo passivo, a extinção da demanda como um todo é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, E ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA, para reconhecer a ilegitimidade da União para a ação e, consequentemente a incompetencia da justiça federal, extinguindo a ação sem resolução de mérito. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016216769v5 e do código CRC 2429fc98.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 28/05/2025, às 16:11:22