RECURSO CÍVEL Nº 5008967-45.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () em face da sentença () que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em ação em que objetiva de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "A Autora reside na Rua Cybber Porto de Mendonça, no sub-bairro Estrela Dalva, E NÃO NA RUA ESTRELA DALVA. Cabe ressaltar, não houve abertura de prazo para manifestação acerca da Certidão de Cumprimento do Mandado, e portanto a Autora sequer teve oportunidade de sanar o equívoco da Sra. Oficiala de Justiça. Dessa forma, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos processuais, uma vez que houve equívoco na realização do cumprimento do Mandado."
Assim, requer a anulação da sentença para retomada da instrução processual.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais que:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Conheço do recurso, nos termos da parte final do Enunciado 18 das Turmas Recursais, pois a sua inadmissão representaria negativa de jurisdição, já que o ajuizamento de nova demanda pela parte autora, sem o atendimento do requisito discutido nesta ação, produziria o mesmo resultado.
No caso em análise, a parte autora requer a condenação da parte ré a lhe conceder benefício assistencial de prestação continuada.
A sentença recorrida extinguiu o processo sem análise do mérito. Transcrevo trecho da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a realização de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, para fins de análise de sua pretensão ao benefício de LOAS.
Conforme certidão retro, a Sra. Oficiala de Justiça viu-se impedida de realizar a diligência presencialmente e não pôde realizá-la remotamente, já que a parte autora não atendeu ao comando judicial previsto no despacho que determinou a diligência. Nele está escrito:
“Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial, com vistas a viabilizar eventual diligência remota.”
A parte autora teve vista do referido despacho, mas quedou-se inerte a respeito.
Assim sendo, em razão da falta de diligência da demandante, a prova em questão deixou de ser produzida, prova sem a qual a análise do mérito da ação fica prejudicada.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
O Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
(...)
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Como se vê, o CPC dispõe que a parte indicará a sua residência. Para tanto, em que pese o equívoco no endereço no cadastro do processo, provavelmente devido ao CEP constante do endereço declarado no comprovante de residência acostado ao , ser o mesmo do buscador de endereços do sistema e-proc (CEP 23590-040), a autora indicou na inicial e declarou residir na "Rua Cyber Porto de Mendonça Estrela Dalva, Casa 01, nº 265, Conjunto Antares, Santa Cruz, endereço não constante do mandado de verificação.
Além disso, a declaração emitida por associação de moradores de determinada comunidade é, usualmente, aceitável no meio jurídico, diante da precariedade de documentação de moradores de áreas mais carentes e/ou violentas ( - fl. 2).
Entretanto, o mandado de vefificação foi expedido para cumprimento no seguinte endereço ():
Assim, inobstante a divergência apontada no cadastro eletrônico do processo, considero que à autora deveria ter sido oportunizado o devido esclarecimento, restando precipitada a extinção do feito sem tal providência, especialmente diante das provas produzidas até então.
Assim, é de ser aplicada a parte final do enunciado 18/TRRJ, eis que a sentença extintiva implicou negativa de jurisdição.
Portanto, deve ser anulada a sentença, para que se prossiga a ação.
Por estas razões, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença e determinar o prosseguimento do feito com realização da verificação socioeconômica, que deve ser acompanhada de fotos da residência. . Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016221530v8 e do código CRC c1a691b9.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 30/05/2025, às 18:08:09