RECURSO CÍVEL Nº 5010943-28.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de inclusão do valor pago de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.
Segue a sentença:
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.
A. D. O. ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, em que objetiva a inclusão do valor recebido a título de Auxílio Alimentação no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das “diferenças decorrentes em parcelas vencidas e vincendas”.
Contestação (Evento 8).
Inicialmente, rejeito o requerimento da ré de suspensão do feito em razão da pendência do julgamento do Tema 364 pela TNU, considerando que não há determinação de suspensão dos feitos relativos à questão que tramitam em primeira instância.
Quanto à prescrição, cumpre destacar que, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, “as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Assim, proposta a ação em 14/11/2024, à luz do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cumpre declarar prescritas as parcelas anteriores a 14/11/2019.
Passo ao exame do mérito.
O terço de férias, bem como a gratificação natalina estão previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
[...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Constituição Federal
(...)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...)
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...)
Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. LEI Nº 8.112/1990
Portanto, a base de cálculo, tanto do terço de férias como do 13º salário, tem como referência a remuneração do servidor, composta do vencimento do cargo, acrescido de vantagens permanentes.
Destaco que o auxílio-alimentação, pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos, tem como base normativa o disposto no art. 22 e parágrafos, da Lei nº 8.460/1992, nos seguintes termos:
"Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)" - grifei
De igual modo, dispõe o Decreto nº 3.887/2001, que regulamenta o benefício:
"Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, observadas as diferenças de custo por unidade da federação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 4º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação." - grifei
Constata-se, portanto, que a Lei 8460/92 expressamente define a natureza indenizatória do auxílio alimentação, de modo que a verba não pode ser incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão do servidor. Trata-se de parcela destinada a recompor o patrimônio do servidor e não a retribuir o trabalho por ele prestado.
Ademais, esse também foi o entenimento do E. STF, ao editar o verbete n. 55 da Súmula Vinculante, segundo o qual o "direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
Assim, considerando que o terço de férias e a gratificação natalina são calculados com base na remuneração do servidor e, ainda, que o auxílio alimentação tem natureza jurídica indenizatória, entendo que não procede o pedido da parte autora no sentido de incluir citada verba na base de cálculo do terço de férias e gratificação natalina.
Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(...)4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias(...).”.(STF; RE 710.293/SC; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 4/11/2020)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 55.1. De acordo com a Súmula Vinculante 55, é vedada a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, em razão da natureza indenizatória desta verba.2. Agravo interno desprovido.”(STF; Rcl (AgR) 34.166/SP; Rel. Min. Roberto Barroso; DJe de 14/7/2020
Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Recurso inominado no evento 14. Argui a parte autora a necessidade de sobrestamento do feito, em razão do Tema 364. Alega o caráter permanente e remuneratório do auxílio-alimentação.
VOTO
Esta Turma vinha decidindo no sentido de que o auxílio-alimentação integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, em razão da habitualidade de seu pagamento, de longa data, conferindo-lhe caráter de verba permanente, portanto remuneratória.
No entanto, em 14-5-2025, a TNU decidiu o PEDILEF 50045894220224047206/SC em sentido contrário.
Veja o teor da tese fixada para o Tema 364:
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS.
(https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=771747216937735916781288884434&evento=771747216937735916781288893383&key=a0c821831ed4d79b6bef68158f4f8dd0cfb8d9a7f9673e28eb7a22f64d2c8923&hash=a97e638a180eff74becb73a2c50d71cc)
Superado o entendimento desta Turma, por órgão colegiado de instância superior, uniformizando o entendimento controvertido, descabe continuar com divergência e controvérsia acerca da natureza do auxílio-alimentação para fins de integração de base de cálculo de outras rubricas.
Considero prequestionados todos os artigos constitucionais e legais previstos pertinentes ao tema.
Pelo exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Defiro a grartuidade de justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016234623v5 e do código CRC 3c0835a9.
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Data e Hora: 28/05/2025, às 09:42:34