RECURSO CÍVEL Nº 5036891-91.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por M. D. C. R. em face da sentença do Evento 53, SENT1 que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a decadência do direito de revisão do ato concessório de aposentadoria.
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o reconhecimento da decadência do direito à revisão, limitando-se a alegar que a r. sentença "extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o argumento de que o autor se aposentou em 2009 e ajuizou a presente demanda em 2022, sem levar em consideração o tempo de espera para conclusão do processo administrativo (2018), e o prazo previsto no inciso II do Art. 103 da Lei 8.213/91".
Diante do exposto, o autor "requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, e reconhecer o direito do autor a revisão de seu benefício".
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Dispõe o artigo 103 da lei 8.213/91 que:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
No caso concreto, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 01/06/2009 (Evento 1, CCON8). O autor requereu a revisão administrativa do benefício em 16/11/2016 (Evento 50, INFBEN2), tendo recebido, contudo, resposta formal do INSS somente em 23/05/2018 (Evento 5, INFBEN1 e INFBEN2). Em 16/05/2022, ajuizou a presente ação (Evento 1).
O artigo 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazo decadencial para o exercício do direito postestativo do segurado de impugnar o ato de concessão do benefício. Como se sabe, a decadência atinge os direitos potestativos, ou seja, aqueles que se exercem por vontade exclusiva do titular, sem que a ele corresponda uma contraprestação, esta última característica dos direitos subjetivos. Nesta perspectiva, o direito potestativo de requerer a revisão do benefício pode ser exercido na esfera administrativa ou judicial, de modo que, na hipótese de o segurado formular requerimento administrativo dentro do prazo de 10 anos fixado no referido dispositivo legal, reputa-se que o direito foi exercido dentro do prazo.
Este entendimento é corroborado pelo § 4º do artigo 593 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que prevê que "impugnado o ato na forma referida no § 3º, estará obstada a decadência".
Verifica-se, portanto, que não se cuida de hipótese de interrupção da decadência, mas de óbice à sua consumação pelo exercício do direito pelo segurado ao requerer a revisão administrativamente dentro do prazo de 10 anos.
Após a resposta administrativa, com a ciência do segurado, nasce novo prazo decadencial de 10 anos para o ajuizamento da ação objetivando, agora, a impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Contudo, o aproveitamento desse novo prazo decadencial se limita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.
Neste sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que firmou a seguinte tese:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 256. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 103, DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO. PRAZOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. 1. Questão jurídica afetada: saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão" 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91 fixa dois prazos. O primeiro, mais evidente, refere-se ao exercício do direito potestativo de impugnar ato administrativo de concessão do benefício, que tem sua fluência deflagrada no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Há, porém, um segundo prazo, referente ao exercício do direito potestativo de impugnar o ato administrativo que indefere requerimento de revisão. Esse prazo conta-se do dia em que o beneficiário toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Eventuais críticas à amplitude e à generosidade da soma dos prazos em questão apenas podem ser feitas de lege ferenda; mesmo assim, é justo não se olvidar da lição de Bernard Pacteau sobre os prazos contra administrados: a administração necessita de tanta racionalidade e clareza como generosidade... (PACTEAU, Bernard. Manuel de contentieux administratif. Paris: PUF Droit, 2006, p. 131 - tradução livre). 4. O legislador optou por fixar um prazo específico para a impugnação de indeferimento, com termo inicial independente do prazo de impugnação do ato original. Diversos motivos podem ser identificados para essa opção legislativa. 5. Quando o ato a ser impugnado é o de indeferimento da revisão, o aproveitamento desse novo prazo se limita ao objeto do prévio pedido administrativo de revisão. Desse modo, apenas a matéria alegada administrativamente pode ser aproveitada com base no prazo com termo inicial na ciência da decisão de indeferimento da revisão. 6. Tese: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. 7. PUIL conhecido e não provido.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003556-15.2011.4.04.7008, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.)
Nesta perspectiva, não se consumou a decadência do direito à revisão do benefício do autor, ante a existência de requerimento administrativo formulado dentro do prazo de 10 anos fixado no art. 103 da Lei 8.213/91.
Contudo, o mérito da pretensão não pode ser analisado, pois a causa não está madura para julgamento.
Com efeito, embora o INSS tenha sido reiteradamente intimado a juntar o processo administrativo revisional completo (v. Evento 23, DESPADEC1, Evento 37, DESPADEC1) limitou-se a apresentar informações do sistema "Sisbenweb" no Evento 50, o que impossibilita a análise do mérito por esta Turma julgadora.
Assim, impõe-se o afastamento da preliminar de decadência, e a anulação da sentença para a retomada da instrução com a juntada de cópia integral do PA do benefício de n° 42/148.243.736-5.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, afastando a decadência, anular a sentença para a retomada da instrução com a juntada de cópia integral do PA do benefício de n° 42/148.243.736-5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016246278v10 e do código CRC 033b8332.
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Data e Hora: 30/05/2025, às 13:58:50