APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008601-39.2022.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de petição, na qual o recorrente requer as seguintes medidas:
a) remessa dos autos ao MP, na forma do art.40, CPP, em razão da existência de tipicidade, materialidade e autoria da prática delitiva estampada no art.151, CP, pelas quais se sustentam esta ação;
b) suspensão dos autos, inclusive, ante a ausência de pressupostos regulares ao prosseguimento deste feito, inc.IV, §3º, art.485, CPC, que não pode, sob a inconstitucionalidade, ilegalidade e tipicidade, manter sua tramitação, antes, ao menos, que o MP se manifeste sobre as matérias de ordem pública aqui suscitadas;
c) renovação do ato que julgou os embargos de declaração, ante a omissão de vícios inconstitucionais, sendo, pois, vícios transrescisórios, não se submetendo à preclusão, na forma do art.573, CPP, e art.933 c/c §1º, art.938, ambos do CPC.
Vale ressaltar que os presentes autos versam sobre processo criminal, no qual o recorrente fora condenado pela prática da conduta criminosa de AMEAÇA, subsumida ao artigo 147 do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, conforme pena individualizada na sentença recorrida (3 meses e 18 dias de detenção, sendo substituída por 1 pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade).
O recorrente apresentou 2 embargos de declaração, conforme eventos 347 e 368, alegando as mesmas questões já decididas em sessão de julgamento que negou provimento ao seu recursando, reiterando o recorrente os mesmos argumentos na presente petição ora analisada.
Conforme já exaustivamente explanado na decisão anterior que examinou os embargos de declaração do acusado, este instrumento pugnatório tem como escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e, ainda, sanar possíveis erros materiais.
Na presente petição, o Sr. Anderson, novamente, insiste em sua tese de que não enviou o email diretamente às vítimas, e por isso, não poderia ser responsabilizado pelo fato das mesmas se sentirem ameaçadas. E agora, a título de inovação de argumentos, sustenta que não poderia prever que o fiscal da lei compartilhasse conteúdo de seu email com ninguém, sem prévia autorização judicial, primeiro porque é defeso pela Lei 12.965/2014 cuja constitucionalidade foi ratificada pela suprema corte, segundo porque, conforme consta no próprio depoimento da Exma Procuradora e na determinação da procuradoria- Anexo 32, fl.03, o email era voltado para informações sobre a tramitação processual (pelo que se extrai, inclusive, que a intenção da mensagem era dá celeridade à atuação do parquet). Qualquer manifestação inerente ao procedimento e dele a se fazer constar deveria ser realizada através de protocolo.
Além disso, apresentou o HC 5005144-95.2025.4.02.0000/TRF2 - impugnando a decisão retro, reiterando os mesmos argumentos da presente petição.
Recebo o presente como embargos de declaração, diante do item 3 da presente petição.
Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, ressalto que descabe qualquer novo esclarecimento a respeito deste pedido ora analisado, em especial, por meio de atendimento pessoal ao advogado, que por diversas vezes fora atendido por esta relatora, e novamente insiste nos mesmos argumentos, o que dispensa nova repetição do atendimento para tratar das mesmas questões.
Descabe, por essa via, reavaliar o mérito já exaustivamente apreciado por este colegiado, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória, omissa ou equivocada.
Assim, reitero os mesmos argumentos outrora já exaustivamente explanados nos julgamento anteriores, visto que o condenado, de fato, teve a intenção de ameaçar as vítimas, diretamente à destinatária do email e indiretamente aos demais envolvidos.
Já fora demonstrado, ao longo da instrução criminal, pelo depoimento de cada uma das vítimas, em Juízo, que todas não confiavam no acusado, que se mostrava desrespeitoso com o espaço das mesmas, abusivo e descontrolado, sentindo-se frágeis, no que toca à segurança de sua vida e integridade física, razão pela qual a medida cautelar alternativa de afastamento das vítimas fora concedida e mantida, no título condenatório.
Tais declarações só reforçam a existência da materialidade e autoria delitivas, no caso concreto, e demonstram que as vítimas se sentiram realmente ameaçadas, não só em razão do email ameaçador, como também pelo comportamento prévio do acusado, desde que respondeu a processo administrativo disciplinar que apurava faltas injustificadas, o qual foi deflagrado a partir de informações devidamente registradas por JULIUS e LUANE.
Destarte, diante do contexto narrado, as vítimas se sentiram de fato ameaçadas, sendo certo que tal não se pode imputar à Procuradora da República, que apenas deu ciência ao órgão do email enviado, mas sim ao próprio acusado que deu causa a este sentimento sofrido pelas vítimas, diante de seu comportamento.
Em relação aos questionamentos sobre a configuração do crime de ameaça, em relação às vítimas, que não receberam o email enviado pelo réu, já foi exaustivamente fundamentado, no acórdão embargado, de que todo o contexto narrado, e não somente o envio do email, levam à comprovação de que a intenção do acusado foi a de ameaçar as vítimas, por intermédio do email enviado à Procuradora da República.
Além disso, fora mencionado no voto o entendimento jurisprudencial, a respeito da ameaça indireta, na qual a mensagem supostamente ameaçadora chega ao conhecimento da vítima por meio de terceiros.
Por derradeiro, quanto ao pedido de envio ao MPF para instauração de ação penal, sob suposto crime cometido pela Procuradora do MPF, o correio eletrônico enviado pelo recorrente foi direcionado para o e-mail institucional da Procuradora da República Luana Vargas Macedo, conforme se verifica na denúncia dos autos originários (Evento 1 – INIC1, fl. 07, autos n° 5008601-39.2022.4.02.5110).
Assim, o e-mail institucional, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo órgão público, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo que se falar em violação à intimidade do requerente quando um membro do Ministério Público Federal remete cópia do e-mail para o CEFET/RJ, em razão de haver indícios de ameaça em relação a dois servidores daquela autarquia.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAIL CORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador Assinado com login e senha por VAGNER LEAO DA COSTA, em 06/05/2025 15:14. Para verificar a autenticidade acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 846f1028.a01bcd54.fb08a91b.920ce050 utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema. 3. As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie. 4. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp n. 1.875.319/PR. Sexta Turma. Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe: 23/9/2020, grifado).
Portanto, por se tratar de e-mail institucional, criado por órgão público e disponibilizado ao servidor público para o desempenho de suas atribuições funcionais, a inviolabilidade de seu conteúdo possui natureza peculiar, não abrangendo o direto à intimidade e o sigilo de correspondência, tal como ocorre nas correspondências particulares
Por fim, esclareço que a reiteração de embargos de declaração ou qualquer petição com a mesma finalidade, com intuito de questionar argumentos já exaustivamente analisados, pode vir a configurar exercício abusivo do direito de defesa e recurso, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência, conforme fora reiterada a pacificação da jurisprudência no Informativo 750, STJ, que ora cito a seguir:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, certificando-se o trânsito em julgado”. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.442.541/AC, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 22/4/2022)
Conforme entendimento do STJ acima pacificado, fica dispensada nova intimação e publicação, devendo os autos seguirem seu curso processual.
Assim, não há mais nada a ser analisado quanto ao caso concreto, razão pela qual, diante de apresentação de Recurso Extraordinário pelo acusado, devem os autos serem encaminhados ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais, para análise de sua admissibilidade.
Por derradeiro, visto que todas as questões já foram exausticamente analisadas, entendo como prequestionadas todas as matérias abordadas para fins de eventual propositura de recurso extraordinário.
Ante o exposto, voto por rejeitar o pedido recebido como embargos de declaração, mantendo as decisões anteriores na íntegra. Remetam-se os autos imediamente ao Juiz Vice-Gestor, diante de apresentação de Recurso Extraordinário.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016249842v3 e do código CRC 917b4892.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 30/05/2025, às 17:58:53