RECURSO CÍVEL Nº 5006849-67.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Em suma, a parte Autora pleiteia o afastamento da aplicação do art. 35, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para declarar o direito à aposentadoria e, consequentemente, ao recebimento do abono de permanência em serviço, nos termos do art. 3º, da EC nº 47/2005, a partir de 14/05/2024, ou seja, a Autora pretende que a Ré reconheça e pague os valores retroativos do abono de permanência em serviço conforme o art. 3º, da EC 47/2005, desde 14 de maio de 2024.
Como causa de pedir, alega que ocupa o cargo de Técnica Judiciária junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro - e que possui 54 anos de idade e conta com 31 anos e 7 meses de efetivo serviço público e de contribuição. A autora afirma que implementaria os requisitos para a aposentadoria voluntária, com base no art. 3º, da EC 47/2005, em 14/05/2024, mas que não pode exercer o direito à aposentadoria ou ao recebimento do abono permanência porque houve a revogação inconstitucional das referidas regras pelo art. 35, III e IV, da EC 103/2019. Informa que não busca o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, mas sim que as regras trazidas pela EC 103/2019 violaram o princípio da proteção da confiança e da proporcionalidade.
O Juízo monocrático julgou procedente a demanda. Todavia, essa Turma Recursal deu provimento ao recurso da União para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
O Autor apresentou agravo interno contra despacho que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem em virtude da inclusão do processo em mesa para julgamento em Sessão Extraordinária o que teria impedido a parte de realizar sustentação oral.
O recurso é tempestivo.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O Código de Processo Civil e Regimento Interno da TNU estabelecem que cabe agravo interno contra as decisões monocráticas do relator.
Em resumo, o Autor apresentou agravo interno contra decisão monocrática da relatoria que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem.
Em seu pleito, o Autor objetiva a inclusão do processo em sessão ordinária para realização de sustentação oral.
No que tange a alegação de nulidade do julgamento por ausência de oportunidade de sustentação oral, vale lembrar que a regra é o aproveitamento dos atos processuais, estando a anulação de atos condicionada à comprovação de prejuízo às partes, e isso dentro da ordem de ideias que visa privilegiar princípios mais comezinhos e albergados pelos sistemas processuais atuais que privilegiam a celeridade, a eficiência e economia processuais, e não o tumulto processual que se pretenderia com a anulação indiscriminada da atos processuais. Vide o art. 283 do NCPC:
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Não se cogita, pois, de nulidade, já que a ausência de oportunidade para sustentação oral não gerou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que este colegiado somente acataria o pleito autoral, caso houvesse elementos novos que infirmassem a sentença a quo, o que não se tem nos autos, uma vez que acervo probatório demonstra exatamente aquilo que foi retratado, tanto na decisão de 1ª instância, quanto em sede recursal. Vide ainda o que dispõe o art. 6º do Regimento Interno que outorga à Presidência da turma formar a pauta presencial e de referendadas, estas ultimas, quando se tratar de materiais de direto já definidas pelo colegiado::
Art. 6º. Compete ao Presidente de Turma Recursal:
I - dirigir os trabalhos, presidindo suas sessões;
II - alterar as datas de sessões ordinárias com anuência dos integrantes da respectiva Turma e, se for o caso, dos demais Presidentes de Turma;
III - convocar sessões extraordinárias;
IV - manter a ordem nas sessões;
V - autorizar sustentação oral, quando cabível;
VI - comunicar, para cumprimento, as decisões da Turma;
VII - prestar informações requisitadas por outros órgãos do Poder Judiciário, relativas a processos e julgamentos da respectiva Turma;
VIII - praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento das decisões da Turma.
Art. 7º Compete ao Relator:
(...)
IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
Conforme consignado, o chamamento do feito à ordem é um ato judicial que visa corrigir irregularidades processuais, o que não ocorreu no caso em apreço.
O Autor sequer demonstrou prejuízo a respeito da inclusão de seu processo na sessão extraordinária.
Ademais, os pleitos da inicial vão de encontro a texto expresso da Constituição Federal que não foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVO, mantendo a decisão monocrática. Sem custas e Sem honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016250336v6 e do código CRC 76d6f8bd.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 28/05/2025, às 16:11:25