RECURSO CÍVEL Nº 5000602-31.2024.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação por meio da qual o autor, na condição de militar da reserva, objetiva a condenação da União ao pagamento resultante da conversão, em pecúnia, de período de licença especial não gozado e não computado em dobro para sua reforma.
A sentença julgou improcedente o pedido.
No recurso, a parte autora alega que:
"[...] a sentença de primeiro grau incidiu em error in judicando não reconhecendo que o recorrente tem direito à conversão em pecúnia da sua LESP conquistada e não aproveitada relativamente ao transcurso de 30 de julho de 1991 a 29 de julho de 2001, já que o direito adquirido à LESP do recorrente se consubstanciou no dia 29 de julho de 2001, em razão da perda de prazo da MP nº 2188, de 24 de agosto de 2001, que foi publicada com atraso de um dia em 27/08/2001, gerando a restauração imediata do Estatuto dos Militares no período de 28/12/200 a 27/08/2001 e a concretização do direito adquirido à LESP do recorrente, no dia 29 de julho de 2001, sob a regência do Estatuto dos Militares [...]"
Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido formulado.
Apresentadas contrarrazões, o processo foi encaminhado a esta Turma.
VOTO
A Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previa em seu art. 68 o direito dos militares à licença especial, nos seguintes termos:
Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses.
§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
§ 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militaronde servir.
Vê-se, portanto, que era concedida aos militares licença especial – cujo período de duração era de 06 meses – para cada decênio de efetivo serviço prestado.
Posteriormente, a Medida Provisória n.º 2.131/2000 – reeditada pela MP n.º 2.215-10/01 – revogou o art. 68 acima reproduzido (conforme art. 28), tendo, contudo, mantido a seguinte garantia relativa aos períodos já adquiridos até 29 de dezembro de 2000:
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Assim, segundo tal norma, aqueles que já tivessem períodos de licença especial adquiridos até tal limite temporal poderiam usufruí-los ou contá-los em dobro para efeito de inatividade, sendo que, em caso de falecimento do militar, haveria sua conversão em pecúnia.
No caso concreto, verifica-se que o recorrente pleiteia a concessão proporcional de licença especial correspondente ao interstício de 30 de julho de 1991 e 29 de julho de 2001. Entretanto, considerando que até 29 de dezembro de 2000, a parte autora não possuía 10 (dez) anos de efetivo exercício, não há como acolher a pretensão formulada.
Outrossim, destaca-se o entendimento da 8ª Turma Recursal sobre o tema:
PRECEDENTE 8 TR – 13/02/2019 – LICENÇA ESPECIAL MILITAR – REQUISITO TEMPORAL:
Só há direito adquirido à licença especial, se o militar comprovou possuir mais de dez anos de efetivo exercício, antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2215-01, que extinguiu a rubrica em questão.
Precedente – Sessão de 13/02/2019 – Processo 5007445-82.2018.4.02.5101 - Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Consigne-se que o pagamento proporcional da licença configuraria uma inovação legislativa inconsistente com as funções desempenhadas pelo Poder Judiciário, visto que o Recorrente não possuía o direito adquirido para usufruir da licença e sim a mera expectativa de direito.
Nesse mesmo sentido o Tribunal Regional Federal da Segunda Região decidiu recentemente:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ARTIGO 33 DA M EDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos versa sobre o direito de militar, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, à conversão em pecúnia de um período de licença especial não gozado, corespondente ao valor d e 6 (seis) vencimentos brutos. 2. O artigo 68 da Lei nº 6.880/80 previa em seu texto original, o direito dos militares à licençaespecial, como a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, e era concedida aos militares que a requeressem, sem que isso implicasse em q ualquer restrição à sua carreira. 3. A licença especial foi revogada pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, porém foi garantido o direito adquirido à licença, aos militares que já contavam com o tempo mínimo de exigência (10 anos) até o dia 29 de dezembro de 2000, data do advento da aludida MP, ou seja o direito de gozá-la; ou seu cômputo em dobro pela passagem para a inatividade ou, ainda, convertê-las em pecúnia no caso de f alecimento, 4. Nos termos da legislação de regência, MP 2.215-10/2001, a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, somente é admissível no caso de falecimento do militar. O autor optou expressamente por computar sua licença especial em dobro para fins de inatividade e de consolidação do adicional de tempo de serviço. O fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade, não lhe assegura o d ireito de tê-lo convertido em pecúnia. 5. A opção para contagem da licença em dobro como tempo de serviço garantiu ao militar um acréscimo de 1% em seu adicional de tempo de serviço, na forma do artigo 30 da MP 2.215-10/2001, conforme consta no mapa de cômputo de tempo de serviço adunado aos autos. Tendo sido o autor beneficiado por este acréscimo em seu adicional de tempo de serviço, não se sustenta a alegação de enriquecimento sem causa da administração pública. 6. Desta forma, em observância à expressa vedação legal e em consonância com remansosa jurisprudência, não há porque se estender a discussão, uma novez que as determinações legais acerca da m atéria são claras e não passiveis de interpretação diversa. 7. Apelação improvida. TRF-2, Apelação 00131059-20.2015.4.02.5101, Órgão julgador: 6ª Turma Especializada, Relator: ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, Data de decisão: 09/02/2017, Data de disponibilização: 10/02/2017."
Logo, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Condeno o Recorrente nas verbas sucumbenciais, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a, em razão do deferimento da gratuidade de justiça deferida na origem (Evento 3). Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016251441v5 e do código CRC a9b52c22.
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Data e Hora: 28/05/2025, às 10:29:58