RECURSO CÍVEL Nº 5043171-10.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o INSS de sentença que acolheu pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS).
Alega que o simples fato de a parte autora ser portadora de visão monocular, não autoriza concluir que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, ressaltando, inclusive, que o demandante não possui impedimento de longo prazo e que é perfeitamente capaz de prover o próprio sustento, tendo em vista a sua alocação no mercado de trabalho.
Sem contrarrazões do autor.
VOTO
Conheço do recurso, por ser tempestivo e dispensado de preparo.
A controvérsia reside no reconhecimento da deficiência do autor para fins de acesso ao BPC.
A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento.
Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação. Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.
A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária).
A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal.
O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos.
O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados. Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio.
Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios. Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave". A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado".
Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio. Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa.
Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015). O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento.
Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social.
Ainda que a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, o benefício assistencial exige mais do que essa classificação formal. É necessário que o impedimento de longo prazo, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, o que deve ser aferido conforme critérios técnicos objetivos estabelecidos na regulamentação específica do benefício.
A sentença teve a seguinte fundamentação:
No presente caso, o requerimento administrativo, efetuado em 11/06/2021, foi indeferido por não atendimento ao requisito de "deficiência para acesso ao BPC-LOAS", sendo incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade (evento 1.8, fls. 1; 47 e 51/52).
Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não possui a visão do olho direito. O laudo que instrui o autos confirma tal condição (evento 1.7).
Da análise do procedimento anexado ao evento 1.8, extrai-se que a avaliação médica administrativa identificou o impedimento de longo prazo e no campo "Qualificadores Finais", classificou as limitações como leve em relação a "Atividades e Participações" e moderada no que diz respeito às "Funções do Corpo" (fls. 53).
Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, não importa o grau da deficiência.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.742/93. DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. (...)
II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Cleide dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a pessoa com deficiência. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para determinar a implantação, em favor da parte autora, do benefício assistencial requerido, concluindo que, "segundo o laudo de fls.154, a autora é portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve (Olifogrenia leve), concluindo que sua incapacidade é parcial e permanente. Ocorre que o caso da autora implica grave barreira à participação social, apesar de ter algum acesso a tratamento médico e uso de medicamentos para sua doença". O Tribunal a quo, dando provimento ao recurso de Apelação do INSS, decidiu pela improcedência do pedido, por considerar não preenchido o requisito da deficiência, para fins de concessão do benefício pleiteado, em virtude de ausência de incapacidade absoluta da autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, possuindo limitação apenas para atividades que demandam habilidades acadêmicas.
III. (...)
IV. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público Federal sustenta ser devida a concessão do benefício de prestação continuada, porquanto demonstrado que a autora possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sob pena de violação aos arts.
20, § 2º, da Lei 8.742/93 e 2º, § 1º, I a III, da Lei 13.146/2015.
V. O Constituinte de 1988, no art. 203, caput, e inciso V, previu que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, como um de seus objetivos, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI. A Lei 8.742/93 regulamentou mencionado dispositivo constitucional, garantindo o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
VII. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
VIII. Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a deficiência e as limitações da parte autora, considerou que a incapacidade era parcial e permanente e que a sua deficiência não impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmica, pelo que não haveria impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
IX. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: REsp 1.770.876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017.
X. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, que a parte autora é portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, bem como para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que prossiga no julgamento da Apelação do INSS, como entender de direito, de vez que a autarquia, na Apelação, sustentou inexistente o requisito da hipossuficiência, cujo exame o acórdão recorrido não efetuou, por entendê-lo prejudicado, à míngua de prova da deficiência." (STJ, Segunda Turma, REsp 1.962.868/SP, Relatora Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES, Julgamento em 21/3/2023, DJe 28/3/2023)
Com efeito, a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como "deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais" (art. 1º), subsumindo-se, assim, à definição de pessoa com deficiência do art. 2º da Lei 13.146/2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Logo, reputa-se demonstrado o requisito de impedimento de longo prazo previsto no §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, sendo dispensável a realização de perícia médica judicial.
Por outro lado, o resultado da avaliação conjunta do autor pelo INSS foi a seguinte:
No caso, a avaliação conjunta realizada pelo INSS resultou nos seguintes qualificadores finais: "Moderada" para Funções do Corpo, "Leve" para Atividades e Participação e "Moderada" para Fatores Ambientais. Conforme a Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria), quando o componente "Atividades e Participação" recebe qualificação "Leve", o benefício deve ser indeferido, independentemente dos qualificadores atribuídos aos demais componentes.
O laudo pericial médico demonstra que o autor possui cegueira em um olho (CID H544) e cicatrizes coriorretinianas (CID H310), com acuidade visual no olho direito limitada a "conta dedos", enquanto o olho esquerdo apresenta visão normal (20/20). O impedimento foi qualificado como de longo prazo.
A análise dos domínios de "Atividades e Participação" mostra que o autor apresenta dificuldade moderada apenas no domínio d1 (Aprendizagem e Aplicação de Conhecimento), com dificuldade leve nos domínios d6, d7, d8 e d9, e nenhuma dificuldade nos domínios d2, d3, d4 e d5. Verifica-se, portanto, que a limitação visual não compromete significativamente sua capacidade de executar atividades cotidianas e participar da vida social.
Quanto aos "Fatores Ambientais", foram identificadas barreiras leves em e1, e3 e e4, e moderadas em e2 e e5. Essas barreiras, em interação com o impedimento sensorial do autor, não resultam em restrição grave de participação social, conforme evidenciado pela qualificação "Leve" no componente "Atividades e Participação".
Embora a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, a concessão do BPC exige não apenas a presença de uma deficiência formalmente reconhecida, mas também que esta, em interação com barreiras ambientais, restrinja de modo significativo a participação social do indivíduo.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o grau da deficiência não é elemento impeditivo para a concessão do benefício. Contudo, não se pode confundir "grau de deficiência" com "grau de impedimento físico ou sensorial". Quem tem impedimento moderado que, em interação com graves barreiras, experimenta apenas restrições leves em sua participação social não se enquadra no conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de BPC.
Portanto, o autor possui impedimento, mas não é pessoa com deficiência.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para rejeitar o pedido. Sem condenação em honorários. Eventual repetição dos valores decorrentes da concessão de tutela antecipada deve ser objeto de ação própria ou cobrança administrativa, ficando vedada a cobrança nesta ação, conforme entendimento desta Turma. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015596058v6 e do código CRC 50b8775c.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 09/04/2025, às 09:22:08