RECURSO CÍVEL Nº 5057441-73.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal [] contra sentença [] que determinou o desbloqueio das contas de FGTS do autor para saque aniversário e multa rescisória, além do pagamento dos valores dos saques de 2020 a 2022, bem como julgou improcedente o pedido de danos morais. O juízo a quo entendeu que os fatos apurados no âmbito criminal apontam que a CEF bloqueou devidamente as contas de FGTS do autor, mas não foram apresentadas provas que justificassem a manutenção da restrição, especialmente porque o autor cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal.
A recorrente sustenta que os bloqueios foram efetuados dentro dos parâmetros normativos e que o autor não comprovou, de forma satisfatória, o preenchimento dos requisitos para movimentação das contas vinculadas.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 45 e 48]. Custas recolhidas pela recorrente [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal reside na legitimidade da manutenção do bloqueio das contas vinculadas ao FGTS do recorrente pela instituição financeira recorrida, especialmente à luz da extinção da punibilidade no âmbito penal e da ausência de determinação judicial expressa para a restrição imposta. Discute-se, assim, se a conduta da Caixa Econômica Federal encontra amparo legal suficiente para sustentar a negativa de liberação dos valores.
Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.932/2019, foi instituída a modalidade de saque-aniversário no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, permitindo ao trabalhador a retirada anual de parcela dos valores depositados em sua conta vinculada, no mês correspondente ao seu aniversário, desde que atendidas as hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.
No caso de rescisão do contrato de trabalho, contudo, a opção pelo saque-aniversário implica na impossibilidade de levantamento integral do saldo da conta vinculada, restringindo-se o trabalhador ao recebimento da multa rescisória de 40% nos casos de dispensa sem justa causa.
Dessa maneira, verifica-se que o demandante, ao aderir à sistemática do saque-aniversário, adquiriu o direito de percepção das parcelas anuais previstas. No entanto, em razão de movimentação indevida de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, foi submetido a persecução penal, culminando na celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, por preencher os requisitos legais para a concessão da referida medida despenalizadora.
Neste contexto, o bloqueio da conta vinculada ao FGTS do autor, bem como a consequente não liberação dos valores relativos ao saque-aniversário dos anos de 2020 a 2022, revelou-se, em um primeiro momento, medida razoável, na medida em que visava ao resguardo da regularidade das movimentações fundiárias e à prevenção de eventuais fraudes, em conformidade com o dever da instituição financeira de zelar pela integridade dos depósitos sob sua gestão.
Noutro giro, verifica-se que, após a extinção de sua punibilidade no âmbito penal, não obteve o desbloqueio do saldo existente em sua conta vinculada, tampouco a liberação das parcelas pretéritas do saque-aniversário a que faria jus.
Nesse cenário, a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal à imediata liberação dos valores retidos, determinando o desbloqueio das contas do FGTS do autor e o pagamento das quantias devidas, mostra-se consentânea com os ditames legais e constitucionais, tendo em vista que tais valores são de titularidade do trabalhador e que, uma vez preenchidos os requisitos normativos exigidos, não há justificativa válida para impedir seu regular levantamento.
Assim, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se extrai do acervo probatório situação apta a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido de que o bloqueio da conta vinculada ao FGTS do recorrido, embora inicialmente legítimo como medida preventiva, tornou-se indevido diante da ausência de prova concreta que justificasse sua manutenção.
Precedente desta 6ª Turma Recursal, com os ajustes necessários, julgado por unanimidade em sessão ordinária, (processo nº 5044964-52.2022.4.02.5101/RJ, julgamento em 29 de novembro de 2023, de relatoria de ADRIANA MENEZES DE REZENDE), assim ementado:
FGTS. SAQUES E BLOQUEIOS INDEVIDOS. CEF. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO DESCONTITUIU O DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE SAQUE NÃO AUTORIZADO PELA BENEFICIÁRIA. ABALO MORAL EXISTENTE. PARTE AUTORA PRIVADA DA VERBA DE FGTS EM MOMENTO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. ENUNCIADO N° 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015683456v12 e do código CRC f5dad9c4.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 18/03/2025, às 13:20:20