RECURSO CÍVEL Nº 5005513-22.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder ao autor BPC - LOAS.
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "a parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial (Evento 47 - Laudo1)". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto
Não há controvérsias quanto ao requisito da vulnerabilidade social. O INSS não impugnou o preenchimento desse requisito, contestando apenas a existência da deficiência de longo prazo da parte autora.
O laudo pericial (Evento 47, LAUDO1), elaborado por perita médica nomeada pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora apresenta "Lúpus Eritematoso Discóide (CID L93.0) e Artrose de joelho (CID M17)", mas não possui deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual e as doenças "não causam incapacidade laboral para a atividade habitual da parte autora".
O histórico e o exame físico realizados pelo(a) perito(a) demonstraram o seguinte resultado:
"História da Moléstia
Afirma que aos 29 anos teve o diagnóstico de Lúpus e fez por anos o uso de benzetacil, sentindo dor nas juntas e sensação de fraqueza. Contudo, informa que após os 50 anos, a doença veio com tudo e teve que fechar o salão. Argumenta que não consegue abrir garrafas, não consegue subir escadas, sente-se fraca. Menciona que já teve problema renal. Relata que deveria ir mais vezes ao reumatologista, mas como é particular, não consegue ir com tanta frequência. Cita o uso de hidroxicloroquina, tenoxican e colágeno tipo II. Informa que sente mais dor nas mãos e pés. Alega que está com queda dos cabelos. Informa que mora com o filho adulto e faz os afazeres de casa quando consegue. Menciona que veio sozinha de ônibus.
Relato das atividades laborais
Declara que parou de trabalhar em 2020 , sendo sua última função cabelereira, a qual foi exercida por 8 anos . Cita que durante tal atividade: ficava em pé, lavava os cabelos, cortava e escovava os cabelos. Nega experiência laboral anterior.
Interrogatório sobre os diferentes aparelhos e sistemas
A periciada, através do interrogatório sistematizado, evidencia sintomas principalmente relacionados aos aparelhos imunológico e musculoesquelético, sendo os outros sistemas majoritariamente sem queixas significativas.
Hábitos de vida
• Tabagismo: nega • Etilismo: nega • Drogas ilícitas: nega • Atividade física: caminhada esporádica.
Comorbidades
• Hipertensão Arterial: sim. • Diabetes mellitus: sim. • Alergias: Nega. • Cirurgias Prévias: histerectomia.
Compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Marcha e deambulação sem alterações.
Membros Superiores
Simetria muscular Restrição leve de movimento dos punhos Redução de força de preensão palmar bilateralmente grau 4
Exame Cardiovascular
Ausência de turgência de veia jugular. Eupneico em ar ambiente. FC:116 bpm SAT O2:96 % em repouso. Aparelho cardíaco: Ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. Membros inferiores: sem edemas, pulsos pedioso amplos e palpáveis
Exame Dos Joelhos
Inspeção: Alinhamento dos joelhos neutro. Marcha: atípica, sem desalinhamento rotacional dos membros inferiores. Patela com posição adequada, sem alteração de sua movimentação. Palpação: musculatura extensora com tônus e trofismo adequados, indolor. Tendões do quadríceps e patelar sem alterações. Tíbia sem alterações à palpação. Mobilidade: Flexão do joelho preservada (de 0 a 140 graus), extensão preservada ( de 0 a 10 graus). Rotação interna e externa sem alterações. Sinal da Tecla: Negativo."
A perita apresentou a seguinte conclusão:
"Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue:
• Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de Lúpus Eritematoso Discóide (CID L93.0) e Artrose de joelho ( CID M17).
• Os impedimentos da parte Autora, embora tenham uma duração maior do que 2 anos, não são capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme os parâmetros e procedimentos estabelecidos pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA) baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF).
• Não há incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte Autora.
• Data do início da doença: 15/12/2023, conforme laudo médico assinado pelo Dr. Marcelo Henrique."
A perita afirmou que "Segundo a análise médica pericial, pelo IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro) baseado na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde), utilizando-se a matriz de domínios e aplicando-se o Modelo Linguístico Fuzzy, a parte periciada não alcança pontuação compatível para deficiência".
O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo. Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário. Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
Portanto, constata-se que não houve o preenchimento do requisito da deficiência de longo prazo, necessário para a concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela antecipada deferida. Intime-se o INSS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015691085v7 e do código CRC 63ed37b4.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 04/04/2025, às 11:30:29