Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013892-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por S. D. N. G.em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada previsto na LOAS.

O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 59, SENT1), julgou improcedente o pedido por ausência de vulnerabilidade social. 

Em suas razões recursais, a parte autora alega que "na ação ajuizada tivera o recorrente o julgamento da improcedência, com fundamento baseado numa informação equivocada de renda mensal de R$ 1.600,00 no Cadastro Único alegada pelo recorrido" e que "o que aconteceu foi que a genitora do recorrente recebera os atrasados da pensão por morte de seu marido, com isso, no mês do recebimento dos atrasados a renda per capita fora deveras aumentada". Afirma que "mora juntamente com sua mãe, irmão e sobrinha, e a única renda é a pensão de seu pai, tendo sua genitora gastos com medicação, passagens ao Hemorio que dista 70 km da residência do recorrente, além da alimentação, luz, água e etc". Sustenta que "a genitora do autor sempre recebeu um salário mínimo de pensão, e possuiu uma despesa mensal fixa constatada pela Certidão do evento 23, assinada eletronicamente pelo Oficial de Justiça Avaliador, referente a despesas com luz, água, gás e remédios, perfazendo uma monta de R$ 580,00 de despesa, cuja renda per capita de R$ 277,00, ou seja, uma renda abaixo do estabelecido em lei". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.

Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.

Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.

Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.

Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.

O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).

Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.

Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.

Do caso concreto.

O autor recebeu benefício de prestação continuada com DIB em 01/12/2011 e DCB em 01/10/2021 (Evento 1, OUT9), tendo sido cessado por superação do limite de renda decorrente da pensão por morte recebida pela mãe do autor (Evento 1, PROCADM12).

A condição de deficiente do autor não foi questionada pelo INSS e não foi o motivo da cessação do BPC - LOAS, sendo incontroversa. O autor tem 21 anos de idade e apresenta "D69.1 - Defeitos qualitativos das plaquetas" (Evento 15, LAUDPERI1).

Passo a análise do requisito da vulnerabilidade social.

Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que o benefício do autor foi suspenso pelos seguintes fundamentos (Evento 1, PROCADM12, fl. 64):

"Exposição das razões pelo servidor: Superação de renda per capta decorrente da pensão por morte 21/200.416.272-9 percebida pela representante legal e membro do grupo familiar juntamente com irmão do titular do beneficio em análise."

No processo de revisão administrativa do benefício do autor, verificou-se que o grupo familiar era composto pelo autor, sua mãe, seu irmão Daniel e sua sobrinha, conforme cadastro único atualizado em 08/06/2021 (Evento 1, PROCADM12, fls. 53/54) com divergência da renda informada, constando R$ 1.100,00 em um local do documento e R$ 1.600,00 em outro.

A renda do núcleo familiar decorre da pensão por morte no valor de um salário mínimo recebida pela mãe do autor com DIB em 12/04/2021 (Evento 1, PROCADM12, fls. 55, 58 e 62).

Contudo, na verificações socioeconômica realizada em juízo, verificou-se que o núcleo familiar é composto apenas pelo autor e sua mãe, logo a renda é de meio salário mínimo per capita.

No laudo social ainda constam as seguintes informações:

"2. O imóvel no qual a família reside é de propriedade da avó do Autor, Sra. Palmira Sarmento, e foi cedido gratuitamente para usufruto da família.  Está situado na Rua Martim Pescador, s/n, Lt 6, Qd E, em Campo Grande. A rua é asfaltada, possui calçadas, guias e iluminação pública. Há saneamento básico completo. O imóvel é edificado em alvenaria. Possui um único pavimento. O piso é revestido de cerâmica simples e a cobertura de laje e telhas. Está em regular estado de conservação. Possui os seguintes cômodos: sala conjugada com cozinha, banheiro, dois quartos, área de serviço e um depósito, onde funcionava o antigo salão de beleza do falecido pai do Autor. Os móveis que o guarnecem são simples, estão em regular estado de conservação e são os seguintes: um sofá, um aparelho de televisão, uma rack, um fogão, uma geladeira, um armário de cozinha, uma máquina de lavar roupa, uma cama de casal, um guarda-roupa; um aparelho de televisão, duas camas de solteiro, um guarda roupa e um aparelho de ar condicionado.

3.  Além das despesas básicas com alimentação, foram declaradas as seguintes:

a)   Luz: R$ 150,00 mensais, em média (foi apresentada a conta do mês de dezembro/23);

b)  Água: R$ 120,00 mensais, em média (foi apresentada a conta do mês de maio/23);

c) Gás de cozinha: R$ 90,00 mensais (não foi apresentado comprovante);

d)   Remédios de uso contínuo do Autor: em regra, são obtidos na rede pública de saúde. Na falta, são adquiridos com recursos próprios, no valor de R$ 220,00 mensais, aproximadamente. Contudo, não foi apresentado nenhum comprovante.

4. A família não é assitida por nenhum programa assistencial do governo."

 

As fotos (Evento 23, FOTO2) constantes do laudo apresentado não demonstram a situação de vulnerabilidade social a que se destina o benefício assistencial. 

Portanto, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015693041v24 e do código CRC 32679048.

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Documento:510015693042
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013892-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL  NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015693042v4 e do código CRC 7befa79b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5013892-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/04/2025, na sequência 65, disponibilizada no DE de 17/03/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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