RECURSO CÍVEL Nº 5013892-50.2023.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por S. D. N. G.em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada previsto na LOAS.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 59, SENT1), julgou improcedente o pedido por ausência de vulnerabilidade social.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "na ação ajuizada tivera o recorrente o julgamento da improcedência, com fundamento baseado numa informação equivocada de renda mensal de R$ 1.600,00 no Cadastro Único alegada pelo recorrido" e que "o que aconteceu foi que a genitora do recorrente recebera os atrasados da pensão por morte de seu marido, com isso, no mês do recebimento dos atrasados a renda per capita fora deveras aumentada". Afirma que "mora juntamente com sua mãe, irmão e sobrinha, e a única renda é a pensão de seu pai, tendo sua genitora gastos com medicação, passagens ao Hemorio que dista 70 km da residência do recorrente, além da alimentação, luz, água e etc". Sustenta que "a genitora do autor sempre recebeu um salário mínimo de pensão, e possuiu uma despesa mensal fixa constatada pela Certidão do evento 23, assinada eletronicamente pelo Oficial de Justiça Avaliador, referente a despesas com luz, água, gás e remédios, perfazendo uma monta de R$ 580,00 de despesa, cuja renda per capita de R$ 277,00, ou seja, uma renda abaixo do estabelecido em lei". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
O autor recebeu benefício de prestação continuada com DIB em 01/12/2011 e DCB em 01/10/2021 (Evento 1, OUT9), tendo sido cessado por superação do limite de renda decorrente da pensão por morte recebida pela mãe do autor (Evento 1, PROCADM12).
A condição de deficiente do autor não foi questionada pelo INSS e não foi o motivo da cessação do BPC - LOAS, sendo incontroversa. O autor tem 21 anos de idade e apresenta "D69.1 - Defeitos qualitativos das plaquetas" (Evento 15, LAUDPERI1).
Passo a análise do requisito da vulnerabilidade social.
Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que o benefício do autor foi suspenso pelos seguintes fundamentos (Evento 1, PROCADM12, fl. 64):
"Exposição das razões pelo servidor: Superação de renda per capta decorrente da pensão por morte 21/200.416.272-9 percebida pela representante legal e membro do grupo familiar juntamente com irmão do titular do beneficio em análise."
No processo de revisão administrativa do benefício do autor, verificou-se que o grupo familiar era composto pelo autor, sua mãe, seu irmão Daniel e sua sobrinha, conforme cadastro único atualizado em 08/06/2021 (Evento 1, PROCADM12, fls. 53/54) com divergência da renda informada, constando R$ 1.100,00 em um local do documento e R$ 1.600,00 em outro.
A renda do núcleo familiar decorre da pensão por morte no valor de um salário mínimo recebida pela mãe do autor com DIB em 12/04/2021 (Evento 1, PROCADM12, fls. 55, 58 e 62).
Contudo, na verificações socioeconômica realizada em juízo, verificou-se que o núcleo familiar é composto apenas pelo autor e sua mãe, logo a renda é de meio salário mínimo per capita.
No laudo social ainda constam as seguintes informações:
"2. O imóvel no qual a família reside é de propriedade da avó do Autor, Sra. Palmira Sarmento, e foi cedido gratuitamente para usufruto da família. Está situado na Rua Martim Pescador, s/n, Lt 6, Qd E, em Campo Grande. A rua é asfaltada, possui calçadas, guias e iluminação pública. Há saneamento básico completo. O imóvel é edificado em alvenaria. Possui um único pavimento. O piso é revestido de cerâmica simples e a cobertura de laje e telhas. Está em regular estado de conservação. Possui os seguintes cômodos: sala conjugada com cozinha, banheiro, dois quartos, área de serviço e um depósito, onde funcionava o antigo salão de beleza do falecido pai do Autor. Os móveis que o guarnecem são simples, estão em regular estado de conservação e são os seguintes: um sofá, um aparelho de televisão, uma rack, um fogão, uma geladeira, um armário de cozinha, uma máquina de lavar roupa, uma cama de casal, um guarda-roupa; um aparelho de televisão, duas camas de solteiro, um guarda roupa e um aparelho de ar condicionado.
3. Além das despesas básicas com alimentação, foram declaradas as seguintes:
a) Luz: R$ 150,00 mensais, em média (foi apresentada a conta do mês de dezembro/23);
b) Água: R$ 120,00 mensais, em média (foi apresentada a conta do mês de maio/23);
c) Gás de cozinha: R$ 90,00 mensais (não foi apresentado comprovante);
d) Remédios de uso contínuo do Autor: em regra, são obtidos na rede pública de saúde. Na falta, são adquiridos com recursos próprios, no valor de R$ 220,00 mensais, aproximadamente. Contudo, não foi apresentado nenhum comprovante.
4. A família não é assitida por nenhum programa assistencial do governo."
As fotos (Evento 23, FOTO2) constantes do laudo apresentado não demonstram a situação de vulnerabilidade social a que se destina o benefício assistencial.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015693041v24 e do código CRC 32679048.
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Data e Hora: 04/04/2025, às 11:30:28