RECURSO CÍVEL Nº 5012185-04.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União/Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, "para condenar a ré a restituir à parte autora os valores de imposto de renda pessoa física incidentes sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas (“DOBRA, DOBRA FERIADO, FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO, FOLGA SOFFSHORE REMUNERADA, DIF DOBRA DISSÍDIO, DIF FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO”), observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa."
Sustenta a recorrente, em síntese, que a cobrança de imposto de renda sobre as folgas indenizadas, dobras e outras verbas é devida, tendo em vista o acréscimo patrimonial advindo. Alega nulidade da sentença, por inobservância ao princípio da congruência. Subsidiariamente, no tocante à restituição dos valores, aduz a necessidade de recomposição das bases de cálculo do IRPF a cada ano.
Apresentadas contrarrazões pelo autor, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a pretensão autoral ao reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de "DOBRA", "DOBRA FERIADO", "FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO", "FOLGA SOFFSHORE REMUNERADA", "DIF DOBRA DISSÍDIO", "DIF FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO" e "1/3 ADIC CONST FÉRIAS RECEBIDAS" (Ev. 19).
Inicialmente, não há que se falar em sentença extra petita. O autor informou, em Ev. 19, que as folgas indenizadas e dobras foram colacionadas nos contracheques sob as rubricas acima mencionadas. A União foi intimada posteriormente, oportunidade em que poderia se insurgir contra a emenda à inicial. Contudo, limitou-se a reiterar os termos da contestação (Ev. 27).
De outra parte, a questão em análise, referente a folgas indenizadas, já foi objeto de apreciação pela TNU, cujo entendimento passo a expor:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5005602-56.2021.4.02.5108 - Relator(a): MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI - Data da publicação: 03/05/2022.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas. Passo a decidir. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. Confira-se trecho do voto do Relator:
(...) quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária.
Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso e determinar a devolução dos autos à turma de origem para a adequação do caso à tese, examinando os demais contornos fáticos (como exemplo, a prescrição), na linha da Questão de Ordem n. 20.
Por outro lado, no que tange à verba dobra, este colegiado vinha considerando algumas delas como indenizatórias, à luz de declarações do empregador e eventuais conceitos impostos em acordos coletivos de trabalho dos marítimos.
No entanto, a TRU, visando garantir a uniformidade nos julgados, analisou cada caso e concluiu que as verbas de dobra, quarentena e dias extras a bordo possuem natureza remuneratória. Isso se justifica pelo fato de serem pagas em função do trabalho desempenhado pelos marítimos, que envolve peculiaridades como o regime de revezamento. Diferentemente das folgas, que são usufruídas após o retorno ao continente, essas verbas estão diretamente ligadas às atividades a bordo:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS E FOLGA REMUNERADA.
Vide extratos do voto que, particularmente, interessam ao caso:
“Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.
Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.
Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando.
Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório.”
Neste sentido, tais verbas apenas poderiam ser ditas como indenizatórias se, no caso concreto, restasse comprovado que seu pagamento se deu por supressão do descanso que é, como regra, postergado enquanto em alto-mar, mas posteriormente usufruído. E, neste caso, o nome da rubrica deveria ser folga indenizada.
Assim, no tocante ao pagamento das dobras, o pagamento diário de tal rubrica evidencia sua natureza remuneratória, conforme destacado pela TRU. Essa verba está diretamente ligada às horas trabalhadas em alto-mar, característica inerente à atividade marítima, e não se confunde com o repouso compensatório, conforme previsto nos artigos 3º, inciso V, 4º, inciso II e 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72.
A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária deve se ater à natureza da verba, qual seja, os pagamentos em razão de folgas concedidas (por força de lei ou acordo coletivo) e não usufruídas, compreendendo-se como tal aqueles dias em que o trabalhador não deveria trabalhar, por força de lei ou acordo coletivo, e foi chamado ao serviço.
No caso dos autos, o pedido na petição inicial se referiu a "DOBRA", "DOBRA FERIADO", "FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO", "FOLGA SOFFSHORE REMUNERADA", "DIF DOBRA DISSÍDIO", "DIF FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO" e "1/3 ADIC CONST FÉRIAS RECEBIDAS" (Ev. 19).
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas "DOBRA", "DOBRA FERIADO", "FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO", "FOLGA OFFSHORE REMUNERADA", "DIF DOBRA DISSÍDIO", "DIF FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO".
Os pagamentos e a natureza da verba devem ser verificados nos limites da lide e documentos trazidos aos autos.
Como visto, que a Turma Regional de Uniformização decidiu pela natureza remuneratória das dobras, o que inclui as verbas pagas a título de "DOBRA", "DOBRA FERIADO" e "DIF DOBRA DISSÍDIO".
Por outro lado, no tocante às rubricas "FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO", "FOLGA OFFSHORE REMUNERADA" e "DIF FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO", observo que a parte autora não fez prova de sua natureza jurídica, nem de sua equivalência com as folgas indenizadas, razão pela qual não é possível afastar a incidência do tributo, como pretendido.
Assim, há que ser reformada a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO da União e de a ele DAR PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015730488v7 e do código CRC 9f39db5e.
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Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 04/04/2025, às 14:48:34