RECURSO CÍVEL Nº 5001691-40.2024.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], na qual se julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da negativa de saque cash no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em cartão de crédito emitido pela instituição ré.
Sustenta, em suma, que a negativa foi abusiva, pois o extrato apresentado no momento da tentativa de saque indicava a disponibilidade do valor para saque cash, ainda que o limite de crédito para compras estivesse comprometido. Alega, ainda, que a ré não impugnou especificamente tal ponto e que a conduta da instituição financeira causou-lhe transtornos relevantes, especialmente por estar em viagem com a família, sem acesso a recursos.
Contrarrazões em [evento ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 42 e 48] e isento de custas, em razão da gratuidade que ora defiro, ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo [ e ], de par com a pertinente declaração de hipossuficiência [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao negar a realização de saque no valor de R$ 600,00, denominado saque cash, apesar de o extrato apresentado indicar a disponibilidade desse valor de forma separada do limite geral de crédito. A controvérsia gira em torno da interpretação contratual quanto à autonomia ou não do referido limite para saque e se a recusa do serviço, em contexto de emergência vivenciado pelo consumidor, configura conduta passível de indenização por danos morais.
De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A legislação consumerista também criou novos institutos para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a fim de permitir que o consumidor tenha a defesa de seus direitos facilitada quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, conforme regras ordinárias de experiência.
Pois bem. Cumpre mencionar que, ainda que se reconheça o contratempo na liberação do saque solicitado, tal fato, por si só, não configura abalo moral indenizável. Situações como a enfrentada, embora frustrantes, inserem-se no âmbito dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente em relações com instituições financeiras.
Ainda que se considere que havia margem para interpretação quanto à autonomia ou não do limite de saque cash, é certo que a negativa se deu em razão da forma como os limites se integram no contrato de cartão de crédito, o qual, embora não tenha sido juntado aos autos, tem aplicação comum e ampla no mercado.
Desta maneira, mesmo que a instituição financeira não tenha impugnado expressamente o documento do [], tal elemento, por si só, não é suficiente para alterar a conclusão, dada a ausência de comprovação de efetivo dano à esfera extrapatrimonial do consumidor.
Neste contexto, é compreensível o desconforto de estar fora da cidade, acompanhado de familiares, e não conseguir sacar um valor que se entendia como disponível. No entanto, o episódio não extrapola a normalidade a ponto de violar direitos da personalidade. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral exige sofrimento intenso, humilhação ou exposição vexatória, o que não se verifica no caso.
Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo relevante à integridade psíquica do recorrente. Não houve consequências graves, exposição pública ou tratamento degradante. Mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração concreta do dano moral, o que não ocorreu.
Por fim, independente de aplicação da inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação do efetivo dano inviabiliza a pretensão indenizatória.
Assim, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se extrai do acervo probatório situação apta a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido de que não restou demonstrada a existência de conduta ilícita por parte da instituição financeira capaz de ensejar reparação por danos morais.
Precedente desta 6ª Turma Recursal, com os ajustes necessários, julgado por unanimidade em sessão ordinária, (processo nº 5118003-19.2021.4.02.5101/RJ, julgamento em 07 de dezembro de 2022, de relatoria de Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE), assim ementado:
RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE/LINHA PARA SAQUE CASH. NÃO AUTORIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015753111v4 e do código CRC d29fcac0.
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Data e Hora: 25/03/2025, às 18:24:20