RECURSO CÍVEL Nº 5008096-07.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença de procedência do pedido de exercício provisório, nos termos do previsto na lei nº 8112/91.
Em razões recursais, evento 35, a ré sustenta que a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90. Aduz que a parte autora já residia com o seu cônjuge, em Salvador/BA, e optou por se mudar para o Rio de Janeiro/RJ, para ocupar cargo da UNIRIO. Alega que a parte autora houve por bem tomar posse em cargo público vinculado a órgão de cidade diversa. Pugna pela improcedência do pleito.
Contrarrazões no evento 41 pela manutenção da sentença.
É o relatório do necessário.
Passo a decidir.
VOTO
A sentença, eventos 23 e 30, foi proferida nos seguintes termos:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação proposta por K. K. L. M. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pretende o exercício provisório, nos termos do previsto na lei nº 8112/91.
A parte autora afirma ser funcionária pública lotada na UNIRIO, desde 2023, quando foi convocada e nomeada para assumir cargo de enfermeira. Alega possuir deficiência visual em decorrência de ser portadora de visão mononuclear, o que dificulta seu domicílio no Rio de Janeiro sem a presença de nenhum familiar.
Aduz que residia no Rio de Janeiro com o seu marido, quando este foi transferido para Salvador, na Bahia, pela Marinha do Brasil em agosto de 2019. Com mudança, residiu em Salvador até a convocação para tomar posse em Hospital da UNIRIO, em 3 de janeiro de 2023.
Contudo, a partir de 31 de julho, ingressou com requerimento administrativo nº 23102.003639/2023-07, a fim de obter o exercício provisório na UFBA, sendo cedida pela UNIRIO.
Não obstante as duas Autarquias Universitárias terem concordado com transferência da parte autora para exercício provisório na UFBA, o Ministério da Educação vetou cessão do servidor público, ao fundamento de que não há previsão desse direito no caso em questão. O MEC sustenta, na decisão do processo administrativo, que o art. 84, §2º, da lei 8112/91, apenas concede o exercício provisório para acompanhar cônjuge servidor público transferido no interesse da Administração, quando a transferência ocorre após o servidor, que busca o exercício provisório, já tiver sido nomeado e empossado no cargo que ocupa (Evento 1, PROCADM11).
A fim de conseguir o exercício provisório, a parte autora sustenta sua condição de pessoa deficiente, por cegueira mononuclear, e a dificuldade de residir sozinha no Rio de Janeiro sem nenhum apoio familiar. Inclusive, comprova seu estado de deficiente com laudo médico pericial realizado pelo SIASS - UNIRIO (Evento 1, LAUDO8).
Citada, a parte ré ofereceu contestação (Evento 9). Em preliminar, argui a ausência de renúncia expressa ao excedente de 60 Salários mínimos. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, ao fundamento do princípio da separação dos poderes e da legalidade.
Em Evento 12, houve determinação judicial para parte autora apresentar laudos médicos indicando o estado de saúde atual e se possui condições de se manter residindo sozinha no Rio de Janeiro. Nessa toada, houve a apresentação de dois laudos médicos atualizados no Evento 15.
Dos laudos acostados ao processo, verificou-se que a cegueira mononuclear da parte autora ocorre no olho direito, em virtude de cicatriz de retinocoroidite, com visão menor que 20/400. Por sua vez, o olho esquerdo é considerado normal com visão 20/20. Nenhum dos dois laudos se manifestou acerca da impossibilidade de a parte autora residir sozinha.
No requerimento administrativo juntado em Evento 21, não se observa que os laudos médicos foram anexados, a fim de obter o exercício provisório na UFBA, em decorrência de seu estado de saúde.
Não havendo mais provas a produzir, entendo o processo maduro para julgamento.
Em preliminar, a União Federal argui a falta de apresentação de renúncia expressa ao valor excedente de 60 Salários mínimos. Não obstante o fato de a parte autora não ter juntado declaração de renúncia, a ação proposta não possui como pleito a condenação em valores, apenas requer a concessão de direitos que não se convertem em pecúnia. Ante isso, rejeito a preliminar arguida.
Após análise da preliminar, passamos ao mérito.
O presente caso gira em torno do direito da parte autora de ser cedida para cumprir exercício provisório na UFBA, em virtude de transferência de seu marido, militar da marinha do Brasil, e da sua condição de deficiente visual, nos termos do constatado pelo Evento 1, LAUDO8, emitido pelo SIASS – UNIRIO.
A parte ré não acolheu o pedido autoral, posto que o marido da parte autora foi transferido pela Marinha do Brasil antes de a mesma tomar posse no serviço público federal da UNIRIO, entendendo que o art.84, §2º da lei 8112/91 é expresso em só conceder exercício provisório se a transferência de cônjuge ocorrer no momento em que os dois sejam servidores.
Entretanto, o caso concreto apresenta especificidades que demandam a interpretação do dispositivo legal de forma não estrita, a fim de aplicar a proteção constitucional ao tema.
De início, cabe destacar, que o concurso público para ocupar cargo como Enfermeira em Hospital da UNIRIO ocorreu em 2019. Em decorrência da pandemia do COVID-19 e das sucessivas convocações, a parte autora apenas foi nomeada no ano de 2023, quando já havia se mudado para Bahia, a fim de acompanhar seu cônjuge transferido pela Marinha do Brasil.
No intuito de requerer o exercício provisório em local próximo ao domicílio de seu marido, a parte autora fez o requerimento a UNIRIO, que concordou com a remoção. Em relação à UFBA, o Vice-Reitor, Sr. Penildon da Silva Filho, também concordou com o exercício provisória da parte autora na referida Universidade, conforme se verifica no Ofício nº 1034/2023-GAB/UFBA de 20 de setembro de 2023 (Evento 1, PROCADM11, Pgs.14/16).
Nessa toada, em virtude da concordância das duas Universidades interessadas, não há existência de prejuízos à Administração Pública. Nessa toada, também é o posicionamento do TRF da 1ª Região.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º DA LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AFERIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de licença para acompanhamento de cônjuge, com possibilidade de exercício provisório, insculpida no § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90, exige a observância dos seguintes requisitos: que ambos os cônjuges já sejam servidores públicos; que um deles tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional; e que a nova atividade a ser exercida seja compatível com o cargo anteriormente ocupado. 2. Cumprido todos os requisitos, o benefício pretendido configura verdadeiro direito subjetivo do servidor, de forma que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para sua concessão, sendo, portanto, ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. 3. Na espécie, tanto o autor quanto sua cônjuge já ostentavam a qualidade de servidores públicos quando houve a remoção deste, na constância do casamento, para outra localidade do território nacional. Ademais, autor pretende ter exercício em outro órgão federal que possui em sua estrutura cargo congênere àquele que ocupa e no qual pudesse continuar desenvolvendo atividades análogoas às que vinha desempenhando na lotação originária, não havendo que se falar em desvio de função. 4. Na linha da jurisprudência do STJ e deste TRF-1, é impertinente se exigir que o deslocamento da cônjuge do servidor tenha se dado estritamente de ofício, no interesse da Administração Pública, porquanto o art. 84, § 2º da Lei 8.112/90 não exige tal requisito, não cabendo, portanto, ao interprete fazê-lo. Excetua-se tão somente as hipóteses de provimento originário decorrente de aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida.
(TRF-1 - AC: 00469777920144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG).
Ademais, as peculiaridades do caso, relativas à saúde da parte autora, demandam uma análise do caso não apenas com base no princípio da legalidade pública, devendo-se interpretar o caso de forma a aplicar outras bases também de natureza constitucional.
Pela teoria do direito administrativo moderno, o princípio da legalidade vem perdendo espaço para o princípio da juridicidade, que informa uma vinculação do poder público não apenas a lei estrita, mas também a Constituição, a princípios e a decisões vinculantes.
No caso, a decisão pela permissão ao exercício provisório não pode se dar unicamente com base no previsto no art.84, §2º, da lei 8122/91, uma vez que a interpretação do caso concreto unicamente pautado pela previsão legal é capaz de violar a dignidade da parte autora, posto que possui deficiência e necessita de ajuda para seu cotidiano.
Não obstante a previsão do art.84, §2º, da lei 8122/91, o art.226, da CF/88, estabelece que a família possui especial proteção do Estado.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Seguindo essa ideia de proteção a família pelo ordenamento jurídico pátrio, o Código Civil traz a proteção legal ao planejamento familiar e o princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas (arts.1511; 1566 e 1567, todos do CC).
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Considerando a família como base da sociedade e a ideia de assistência mútua entre os casais com vida em comum, o Estado possui o dever de propiciar as condições para que as pessoas consigam exercer esse direito, a fim de que haja uma proteção especial a família.
“Diante do apresentado, entendo que existe razão a parte autora, posto que além de possuir o direito, nos termos do art.84, §2º, da lei 8112/91, também conseguiu demonstrar que sua condição de deficiente visual causava prejuízos a sua vida cotidiana.”
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se.
No caso, a parte autora afirma ser funcionária pública lotada na UNIRIO, desde 2023, quando foi convocada e nomeada para assumir cargo de enfermeira. Alega possuir deficiência visual em decorrência de ser portadora de visão mononuclear, o que dificulta seu domicílio no Rio de Janeiro sem a presença de nenhum familiar. Aduz que residia no Rio de Janeiro com o seu marido, quando este foi transferido para Salvador, na Bahia, pela Marinha do Brasil em agosto de 2019. Com a mudança, residiu em Salvador até a convocação para tomar posse em Hospital da UNIRIO, em 3 de janeiro de 2023. Contudo, a partir de 31 de julho, ingressou com requerimento administrativo nº 23102.003639/2023-07, a fim de obter o exercício provisório na UFBA, sendo cedida pela UNIRIO.
Afirma que, não obstante as duas Autarquias Universitárias terem concordado com transferência da parte autora para exercício provisório na UFBA, o Ministério da Educação vetou a cessão do servidor público, ao fundamento de que não há previsão desse direito no caso em questão. O MEC sustenta, na decisão do processo administrativo, que o art. 84, §2º, da lei 8112/91, apenas concede o exercício provisório para acompanhar cônjuge servidor público transferido no interesse da Administração, quando a transferência ocorre após o servidor, que busca o exercício provisório, já tiver sido nomeado e empossado no cargo que ocupa, .
A fim de conseguir o exercício provisório, a parte autora sustenta sua condição de pessoa deficiente, por cegueira mononuclear, e a dificuldade de residir sozinha no Rio de Janeiro sem nenhum apoio familiar. Comprova seu estado de deficiente com laudo médico pericial realizado pelo SIASS - UNIRIO, .
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
Como visto, a controvérsia gira em torno do direito da parte autora de ser cedida para cumprir exercício provisório na UFBA, em virtude de transferência de seu marido, militar da marinha do Brasil, e da sua condição de deficiente visual, nos termos do constatado pelo Evento 1, LAUDO8, emitido pelo SIASS – UNIRIO
A parte autora é servidora pública federal, regida, portanto, pela Lei 8.112/90. O referido diploma, por sua vez, assim prevê em seu art. 36:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
O art.84, §2º, da lei 8122/91 assim dispõe:
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Compulsando os autos, observo que os laudos médicos atualizados acostados no evento 15, indicam que a cegueira mononuclear da parte autora ocorre no olho direito, em virtude de cicatriz de retinocoroidite, com visão menor que 20/400. Por sua vez, o olho esquerdo é considerado normal com visão 20/20. Nenhum dos dois laudos se manifestou acerca da impossibilidade de a parte autora residir sozinha.
Cabe destacar, como exposto pelo juízo de origem, que o caso concreto apresenta especificidades que demandam a interpretação do dispositivo legal de forma não estrita, a fim de aplicar a proteção constitucional ao tema. No caso, o concurso público para ocupar cargo como Enfermeira em Hospital da UNIRIO ocorreu em 2019. Em decorrência da pandemia do COVID-19 e das sucessivas convocações, a parte autora apenas foi nomeada no ano de 2023, quando já havia se mudado para Bahia, a fim de acompanhar seu cônjuge transferido pela Marinha do Brasil.
Neste diapasão, no intuito de requerer o exercício provisório em local próximo ao domicílio de seu marido, a parte autora fez o requerimento a UNIRIO, que concordou com a remoção. Em relação à UFBA, o Vice-Reitor, Sr. Penildon da Silva Filho, também concordou com o exercício provisória da parte autora na referida Universidade, conforme se verifica no Ofício nº 1034/2023-GAB/UFBA de 20 de setembro de 2023, , pgs.14/16, vejamos:
Como exposto pelo juizo a quo, as peculiaridades do caso, relativas à saúde da parte autora, demandam uma análise do caso não apenas com base no princípio da legalidade pública, devendo-se interpretar o caso de forma a aplicar outras bases também de natureza constitucional.
Não obstante a previsão do art.84, §2º da lei 8122/91, o art.226, da CF/88, estabelece que a família possui especial proteção do Estado.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
A distância entre as cidades de lotação e a preservação da convivência familiar são fatores que contribuem para o deferimento do pedido. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no art. 226, determina que a família deve merecer especial proteção do Estado.
Dessa forma, considerando a família como base da sociedade e a ideia de assistência mútua entre os casais com vida em comum, o Estado possui o dever de propiciar as condições para que as pessoas consigam exercer esse direito, a fim de que haja uma proteção especial a família.
Ademais, ambas as Instituições de Ensino concordaram com o exercício provisório pleiteado pela parte autora.
Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA. 1. A jurisprudência vem albergando a viabilidade de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge sem remuneração ou com lotação provisória, ainda que nos casos de primeira investidura em cargo público deste, dada a interpretação que se extrai do comando do artigo 84 do RJU, que não preconiza tenha sido o deslocamento do cônjuge ocorrido no interesse da Administração. 2. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Caso em que presente o interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul na atuação do autor como seu professor. 3. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no art. 226, determina que a família deve merecer especial proteção do Estado ('a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado'). 4. Provimento do apelo. (TRF4, AC 5064762-40.2014.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA , julgado em 01/12/2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º DA LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AFERIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NO DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de licença para acompanhamento de cônjuge, com possibilidade de exercício provisório, insculpida no § 2º do art. 84 da Lei 8.112/90, exige a observância dos seguintes requisitos: que ambos os cônjuges já sejam servidores públicos; que um deles tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional; e que a nova atividade a ser exercida seja compatível com o cargo anteriormente ocupado. 2. Cumprido todos os requisitos, o benefício pretendido configura verdadeiro direito subjetivo do servidor, de forma que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para sua concessão, sendo, portanto, ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. 3. Na espécie, tanto o autor quanto sua cônjuge já ostentavam a qualidade de servidores públicos quando houve a remoção deste, na constância do casamento, para outra localidade do território nacional. Ademais, autor pretende ter exercício em outro órgão federal que possui em sua estrutura cargo congênere àquele que ocupa e no qual pudesse continuar desenvolvendo atividades análogoas às que vinha desempenhando na lotação originária, não havendo que se falar em desvio de função. 4. Na linha da jurisprudência do STJ e deste TRF-1, é impertinente se exigir que o deslocamento da cônjuge do servidor tenha se dado estritamente de ofício, no interesse da Administração Pública, porquanto o art. 84, § 2º da Lei 8.112/90 não exige tal requisito, não cabendo, portanto, ao interprete fazê-lo. Excetua-se tão somente as hipóteses de provimento originário decorrente de aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida.
(TRF-1 - AC: 00469777920144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG).
Dessa forma, a manutenção da sentença é a medida que melhor se adequa ao caso.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Neste sentido, processo similar de exercício provisório, de nº 5001442-27.2022.4.02.5116/RJ, julgado na sessão de 28/06/2023, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015680758v19 e do código CRC 55ed4a3d.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/04/2025, às 19:03:04