RECURSO CÍVEL Nº 5004148-24.2024.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidad temporária/aposentadoria por incapacidade permanente por ausência de incapacidade.
A parte autora alega que "a R. Sentença afastou de plano a impugnação ao laudo apresentado em petição evento 43, onde o autor levantou importante questionamento. A PERÍCIA JUDICIAL NÃO AVALIOU O AUTOR NO TOCANTE AS DOENÇAS ORTOPÉDICAS APRESENTADAS, MAS APENAS A DOENÇA CARDÍACA. Vejamos a resposta ao quesito 6, onde o perito indica que apenas aplicou como exames cardiovasculares".
Afirma, ainda, que "há intenso esforço físico nas atividades habituais da parte autora, o que acarreta grave risco de morte ao autor, que possui doença cardíaca e foi submetido a angioplastia. Além do risco de agravamento das doenças ortopédicas devido ao trabalho braçal. Defendemos que a perícia apresenta severa nulidade e não deve ser admitida como meio de prova, ante a total ausência de exames e manobras ortopédicas".
Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.
Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Periciado no presente momento sem alterações ao exame físico cardiovascular, em bom estado geral, com relato de lesóes coronarianas menores que 50% e não apresentando exames cardiológicos que comprovem sua incapacidade laborativa.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - - pg. 14).
Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.
Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.
Quanto à alegada nulidade do laudo e necessidade de seu afastamento como prova, assevero que a parte autora foi avaliada por especialista em cardiologia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro relatado no último requerimento administrativo e informado ao perito como motivo da incapacidade: infarto ().
Os fundamentos dos diferentes requerimentos administrativos da parte autora foi utilizado pelo magistrado a quo para indeferir nova perícia, cumprindo transcrever aqui as razões que passam a integrar o voto:
Com relação à impugnação do autor à não realização de exames ortopédicos pela auxiliar do juízo, vale ressaltar que a perícia médica do INSS que apontou a ausência de incapacidade do autor e culminou na cessação do benefício (ev. 5, fls. 13-14) se faz menção apenas à diabetes mellitus e à realização de angioplastia de artéria coronariana pelo autor, o que gera uma presunção relativa de que foram essas as enfermidades levadas ao conhecimento da autarquia previdenciária pelo autor para fins de manutenção do benefício.
Destarte, no que se refere às patologias de ordem ortopédica, carece a parte autora de interesse processual que justifique a sua análise na via judicial.
Com efeito, para se caracterizar a presença do interesse processual é requisito a necessidade de ir a juízo. Traçada essa premissa, é possível afirmar que a análise judicial das circunstâncias fáticas que caracterizam requisitos para a concessão de benefício previdenciário depende de uma análise prévia a ser realizada na via administrativa.
Assim, correta a decisão de evento 11 ao designar perícia na especialidade de cardiologia, a fim de abranger apenas as circunstâncias analisadas pelo INSS no ato administrativo questionado neste processo, qual seja, a perícia médica do INSS de ev. 5, fls. 13-14, pelo que afasto a impugnação ao laudo pericial de evento 36.
No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade, tendo o laudo pericial cumprido seu papel de comprovar a ausência atual de incapacidade.
Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015707242v3 e do código CRC 6b5d7354.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 25/04/2025, às 16:05:23