Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001747-49.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do Evento 20 que julgou os pedidos nos seguintes termos:

Diante do exposto,

- EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao período de trabalho já enquadrado administrativamente pelo INSS (14/03/1986 a 21/02/2001);

-  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para  DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial o período de trabalho de 01/06/2004 a 31/10/2007, para fins de aproveitamento em futuro requerimento administrativo.

Em suas razões recursais, insurge-se a Autarquia contra o reconhecimento da especialidade do intervalo de  01/06/2004 a 31/10/2007, sustentando que "O PPP relativo ao período, de fato, não traz a metodologia para aferição do ruído". Acrescenta, ainda, que "a metodologia de aferição informada no LTCAT não atende à legislação em vigor."

Apresenta outros argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências.

Prequestiona a matéria e requer, assim, que "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC."

Contrarrazões no Evento 29.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Inicialmente, consigno que deve ser observado que os PPPs e laudos técnicos que devem ser analisados em grau de recurso são aqueles que foram juntados ao processo administrativo de concessão. 

Nesse sentido, veja-se que o PPP referente ao período na empresa JBS (de 21/11/2001 a 31/10/2007) somente foi apresentado em sede judicial (Evento 1, PPP 10). 

O fato de o INSS avançar pelo mérito da causa na contestação não é motivo suficiente para considerar cumprido o mister do corpo técnico do INSS, especializado na análise desse tipo de documento.

A contestação é elaborada por procurador federal, um advogado, que não é um técnico de nível superior, como um engenheiro ou médico e, por isso, não está apto para analisar as questões postas no referido documento.

Não há como examinar documentos relativos à comprovação de exposição nociva a agentes físicos, químicos ou biológicos que não foram submetidos ao escrutínio da autarquia, que dispõe de corpo técnico especializado para esse fim. 

Somente após essa aferição, e caso o segurado não concorde com ela, estará configurada a lide, que, aí sim, poderá ser levada à resolução pelo Poder Judiciário.

Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois, repita-se, nunca existiu uma lide nesse ponto da conversão no caso concreto, não tendo o processo administrativo sido devidamente instruído justamente por falta de provocação da parte autora.

Por essas razões, descabe a análise desse período, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade, nos termos do art. 485, VI do CPC, permitindo-se à parte autora que apresente ao INSS, por ocasião do requerimento do benefício, os documentos obrigatórios para demonstrar a alegada exposição nociva, a fim de que a autarquia proceda à devida análise por seu corpo técnico.

Assim,  deve ser  reformada a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015817621v5 e do código CRC 8a702634.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 25/04/2025, às 15:51:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510015817623
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001747-49.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

RECURSO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PPP NÃO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ASSUMIR O PAPEL DA AUTARQUIA, POIS NUNCA EXISTIU UMA LIDE. eXtinção do feito, DE OFÍCIO. SENTENÇA reformada. RECURSO prejudicado.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015817623v4 e do código CRC 4f4c36d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 25/04/2025, às 15:51:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001747-49.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/04/2025, na sequência 164, disponibilizada no DE de 10/04/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas