RECURSO CÍVEL Nº 5001747-49.2024.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do Evento 20 que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Diante do exposto,
- EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao período de trabalho já enquadrado administrativamente pelo INSS (14/03/1986 a 21/02/2001);
- JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial o período de trabalho de 01/06/2004 a 31/10/2007, para fins de aproveitamento em futuro requerimento administrativo.
Em suas razões recursais, insurge-se a Autarquia contra o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/06/2004 a 31/10/2007, sustentando que "O PPP relativo ao período, de fato, não traz a metodologia para aferição do ruído". Acrescenta, ainda, que "a metodologia de aferição informada no LTCAT não atende à legislação em vigor."
Apresenta outros argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências.
Prequestiona a matéria e requer, assim, que "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC."
Contrarrazões no Evento 29.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, consigno que deve ser observado que os PPPs e laudos técnicos que devem ser analisados em grau de recurso são aqueles que foram juntados ao processo administrativo de concessão.
Nesse sentido, veja-se que o PPP referente ao período na empresa JBS (de 21/11/2001 a 31/10/2007) somente foi apresentado em sede judicial (Evento 1, PPP 10).
O fato de o INSS avançar pelo mérito da causa na contestação não é motivo suficiente para considerar cumprido o mister do corpo técnico do INSS, especializado na análise desse tipo de documento.
A contestação é elaborada por procurador federal, um advogado, que não é um técnico de nível superior, como um engenheiro ou médico e, por isso, não está apto para analisar as questões postas no referido documento.
Não há como examinar documentos relativos à comprovação de exposição nociva a agentes físicos, químicos ou biológicos que não foram submetidos ao escrutínio da autarquia, que dispõe de corpo técnico especializado para esse fim.
Somente após essa aferição, e caso o segurado não concorde com ela, estará configurada a lide, que, aí sim, poderá ser levada à resolução pelo Poder Judiciário.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois, repita-se, nunca existiu uma lide nesse ponto da conversão no caso concreto, não tendo o processo administrativo sido devidamente instruído justamente por falta de provocação da parte autora.
Por essas razões, descabe a análise desse período, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade, nos termos do art. 485, VI do CPC, permitindo-se à parte autora que apresente ao INSS, por ocasião do requerimento do benefício, os documentos obrigatórios para demonstrar a alegada exposição nociva, a fim de que a autarquia proceda à devida análise por seu corpo técnico.
Assim, deve ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015817621v5 e do código CRC 8a702634.
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