RECURSO CÍVEL Nº 5002267-82.2024.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que "além dos registros no CNIS, a comprovar a manutenção do vínculo empregatício com a Empresa Rio Service Serviços e Locação de Bens Imóveis Ltda., desde 8/4/2015, até os dias atuais, o Guia de Encaminhamento de Exames, emitido pela referida empresa, comprova que o retorno do autor para o trabalho sempre dependeu da avaliação médica do empregador (Evento 1, ANEXO17).". Afirma, ainda, que "manteve vínculo empregatício com Empresa Rio Service Serviços e Locação de Bens Imóveis Ltda., até 11/06/2024, tanto que retornou ao trabalho, após ser considerado apto, a partir de 31/1/2024, voltando a receber remuneração pela referida empresa a partir do mês de fevereiro de 2024, nos termos dos registros no CNIS (Evento 2, CNIS2), de modo que não há que se falar em perda da qualidade de segurado, consoante o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0513030- 88.2020.4.05.8400/RN).". Requer a reforma da sentença com a concessão do "benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, no período de 29/6/2022 (data do pedido administrativo) a 31/1/2024 (data em que foi considerado apto a retornar ao trabalho), além do pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral".
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do , elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que o autor não apresenta incapacidade atual, mas que houve incapacidade entre 18/05/2022 e 31/01/2024:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CORONARIANA TRATADA POR VIA ENDOVASCULAR (IMPLANTE DE STENTS), COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OTIMIZADO, SEM SINAIS DE DESCOMPESAÇÃO DA DOENÇA.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM
- Períodos:
18/05/2022 a 31/01/2024
- Justificativa: DOENÇA CORONARIANA QUE, QUANDO NÃO ADEQUADAMENTE TRATADA CAUSA DOR TORÁCICA E FALTA DE AR, ESPECIALMENTE AOS ESFORÇOS. ELEVADO RISCO DE MORTE CASO NÃO TRATADA.
De acordo com o CNIS (), o autor trabalhou junto à empresa RIO SERVICE SERVICOS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA com última remuneração anterior à DII em outubro de 2015.
Posteriormente, permaneceu em auxílio por incapacidade temporária de 28/08/2015 a 19/09/2018 e depois disso não mais contribuiu ao RGPS, reingressando no mesmo vínculo em fevereiro de 2024.
Dispõe o art. 15 da Lei nº 8213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
De acordo com os dados do CNIS a qualidade de segurado foi mantida somente até 15/09/2020 (12 meses após a última contribuição) e a incapacidade se iniciou apenas em 2022.
A referida tese firmada no julgamento do referido tema 300 da TNU foi a seguinte:
Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.
Percebe-se que não basta um vínculo em aberto para a manutenção da qualidade de segurado. Para tanto são necessárias contribuições.
Como visto, o tema 300 da TNU pressupõe a recusa do empregador ao retorno do empregado. No entanto, a parte autora não comprovou a negativas do empregador, não havendo qualquer atestado de saúde ocupacional anterior à DII ou qualquer documento que informa que houve tentativa de retorno e o empregador não aceitou.
Logo, não havia qualidade de segurado no período de incapacidade pretérita identificado (18/05/2022 a 31/01/2024).
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, certo é que nenhuma ação ou omissão do INSS configurou danos à personalidade da parte autora.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015854116v3 e do código CRC 395fee6c.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 25/04/2025, às 16:05:21