RECURSO CÍVEL Nº 5031324-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que seu vínculo com o Supermercado Zona Sul está ativo, que a responsabilidade de recolher contribuições é do empregador e que ela não pode ser prejudicada. Aduz que havia qualidade de segurado e requer a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do , elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que a parte autora sofre de crises de epilepsia e dor lombar, estando parcial e permanentemente incapacitada para a sua atividade de ajudante de caminhão desde março de 2024, com possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam carregar peso.
O autor impugnou apenas a DII fixada no laudo, afirmando que o INSS, na perícia administrativa, havia indicado incapacidade desde 16/01/2024 (v. laudo SABI - ).
De acordo com o CNIS (), a parte autora recolheu contribuições na qualidade de empregada do Supermercado Zona Sul até 10/2017. Na verdade, o recolhimento regular ocorreu até abril de 2006, havendo um recolhimento parcial de R$ 48,76 relativo a outubro de 2017.
A parte autora alega que o referido vínculo continua em aberto, de modo que haveria qualidade de segurado.
Ao contrário do que afirma a recorrente, o vínculo trabalhista em aberto, por si só, não mantém preenchida a qualidade de segurada indefinidamente. Somente se a parte autora demonstrasse que seu retorno ao trabalho não foi autorizado pelo empregador, após a última DCB do NB 544.853.767-3, em 16/06/2017, é que o vínculo de emprego em aberto manteria a qualidade de segurado. Nesse sentido, é o Tema 300 da TNU (sem grifos no original):
Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.
Não foram juntadas no momento oportuno declarações emitidas pela empregadora que negassem o retorno ao trabalho. Friso que a declaração do , data de 02/08/2024, somente informa o último dia de trabalho (01/04/2006) e afastamento por doença, não sendo aplicável, portanto, a tese antes mencionada.
Caso restasse provado que a parte autora trabalhou, recebeu salário e o empregador não recolheu as contribuições devidas poderia ser acolhido o argumento recursal de que "não pode ser o empregado prejudicado". Contudo, não há qualquer prova nesse sentido.
Desse modo, considerada a DII em janeiro de 2024 (perícia do INSS) ou março de 2024 (laudo pericial do evento 19) não haveria qualidade de segurado, que, como visto, não pode ser mantida indefinidamente no caso concreto analisado.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015924479v4 e do código CRC b20a5658.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 25/04/2025, às 16:05:22