RECURSO CÍVEL Nº 5079699-43.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o pedido nos seguintes termos:
Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e de pagamento de parcelas retroativas desde a cessação do benefício anterior, e JULGO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do mesmo diploma, o pleito de concessão da benesse previdenciária.
A parte autora alega que "assim se mostra completamente equivocado o entendimento do Juiz de primeiro grau de que “é normal que a incapacidade só se apresente em situações mais agudas de crise”, quando o mesmo se encontra acometido por DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA LOMBAR, E TENDINITE NO OMBRO DIREITO, conforme laudos já juntados ao processo, bem como laudo atual que o Autor levou e apresentou na perícia médica com os diagnósticos dos médicos que efetivamente vem cuidando do autor e atestam sua incapacidade laborativa. Que nos causa surpresa e perplexidade o entendimento do perito de que o autor poderia retornar as suas atividades de CABELEIREIRO, mesmo com os severos sintomas das doenças, sendo que o braço direito acometido pela Tendinite é justamente o mais utilizado pelo Autor em seu trabalho, e que a atividade profissional exercida pelo autor (cabeleireiro) exige trabalho em pé e esforço repetitivo dos membros superiores piorando seu quadro clínico, pelo que merece ser reformada a Sentença de mérito Que o recorrente juntou aos autos em evento 29, Carta de Concessão de auxilio de incapacidade temporária, com início de vigência em 12/12/2024, o que confirma a tese autoral e que o mesmo permanece impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, pelo que merece ser reformada a sentença de mérito."
Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.
Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo após perícia realizada em 13/11/2024, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho atualmente. Também não indicou incapacidade pretérita a não ser entre 15/06/2023 e 26/08/2024:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: O exame físico minucioso realizado não evidenciou nenhuma limitação funcional ou sinais de agudização do quadro clínico em nenhum dos segmentos envolvidos.
Os exames de imagem não demonstram patologias em estágio restritivo ou incapacitante para sua função habitual.
O quadro clínico é composto basicamente por sintomas álgicos referidos, e que podem ser tratados conciliando com o exercício de sua função habitual.
O exame pericial não constatou incapacidade.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
(...)
j) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período?
Último benefício de 15/06/2023 até 26/08/2024.
Transcrevo o exame físico realizado:
Exame físico/do estado mental: MARCHA SEM ALTERAÇÕES; EXCELENTE TONUS GLOBAL;
EXAME DE OMBROS: SEM SINAIS DE DESUSO EM MEMBROS SUPERIORES, ARCO DE MOVIMENTO 0-180 GRAUS(ABDUÇÃO E ELEVAÇÃO ANTERIOR) BILATERALMENTE, ROTAÇÃO INT/EXT PRESERVADA;
EXAME VERTEBRAL: MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR, REFLEXOS AMPLOS E SIMÉTRICOS NOS 4 MEMBROS; LASÈGUE E KERNIG NEGATIVOS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA GRAU V.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corrobora as do perito do INSS.
Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.
O fato de em dezembro de 2024 o INSS ter concedido novo benefício ao autor não vincula o resultado desde processo, mesmo porque os quadro ortopédicos em regra apresentam fases agudas e outras sem incapacidade.
Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.
Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Por fim, é incabível pedido de indenização por danos morais, já que não houve qualquer dano extrapatrimonial. A mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.
Deve ser mantida a sentença.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015928105v3 e do código CRC 08da398e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 25/04/2025, às 16:05:23