RECURSO CÍVEL Nº 5001273-78.2024.4.02.5113/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da Sentença do Evento 32 que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria mediante reconhecimento da especialidade de períodos.
Aduz apenas que "A MM. Dra. Juíza “a quo”, julgou improcedente o pedido de aposentadoria tendo deixado com tudo de converter o tempo especial em que a Apelante laborou em clinica e consultórios médicos, conforme comprovou com a copia da CARTEIRA DE TRABALHO e com os PPP, mas mesmo assim a MM. Dra. Juiza deixou de reconhecer os PPP pelo simples fato de não ter identificado a assinatura do representante legal da empresa, o que seu a qual macula sua validade, tornando inviável o enquadramento dos períodos suscitados pela autora, fato este que veio a trazer prejuízo para a Apelante, visto que se tivesse sido intimada para adequar o documento que seria tão somente buscar a assinatura do proprietário da empresa esta seria sanado, mas sem esta exigência resolveu a R. Juiza encerrar a lide com a sentença de improcedência"
Entende, assim, que "necessário se faz uma análise mais profundo do julgamento improcedente do pedido, para que possa dar a Apelante o direito de adequação dos PPP, para que após seja novamente julgado o pedido da Apelante, sendo assim, protesta o Apelante pela anulação da Sentença, para que seja sanado o erro cometido no preenchimento do PPP, qual seja, falta de assinatura do PPP por quem de direito."
Requer "a reforma da sentença, por contrariar frontalmente não só o direito como provas colhidas, invocando, pois os suplementos jurídicos sábios e justos dos Eminentes Julgadores o Apelante espera seja provido o presente apelo, para que seja anulada a sentença evento 32."
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora deseja o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1994 a 09/06/2000, de 02/01/2001 a 11/05/2007 e a partir de 02/01/2008.
Passo, assim, a apreciar tais intervalos.
Em relação ao intervalo em que seria possível o enquadramento por categoria profissional (02/05/1994 a 28/4/1995), a parte autora anexou administrativamente a CTPS do Evento 1, CTPS 4, cuja anotação às fls.4 demonstra sua função de Secretaria
A atividade de Secretaria não consta listada nos Decretos e, por isso, caberia a parte autora comprovar a exposição prejudicial a agentes nocivos, o que não ocorreu.
Para os demais intervalos, tratando-se de períodos após 28/4/1995, a especialidade deve ser comprovada através de formulários que demonstrem a exposição prejudicial a agentes nocivos.
A autora apenas apresentou administrativamente o formulário do Evento 1, PPP 7 referente ao período a partir de 2/1/2008.
Assim, pela ausência de documentação, não há como reconhecer a especialidade dos intervalos de 02/05/1994 a 09/06/2000 e de 02/01/2001 a 11/05/2007.
Quanto ao intervalo indicado no PPP (período a partir de 2/1/2008), verifico que o formulário somente apresenta responsável pelos registros ambientais para a data de 5/5/2022
Veja que não se trata de documento da época (DSS8030 ou SB40), mas um PPP, cuja formalidade prescrita para seu preenchimento é garantia para todos os envolvidos na questão da comprovação de tempo especial.
Vejam-se as regras do §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e as dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
Evidente que a informação a respeito dos responsáveis pelas avaliações ambientais é fundamental para dar veracidade ao documento, que é, eminentemente, técnico e, portanto, não prescinde da indicação de quem realizou as medições e que técnicas empregou.
Deve-se levar em contar que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por isso, devem estar sempre comprovadas as exposições aos agentes físicos, químicos ou biológicos, bem como os limites acima dos quais a referida exposição é ou foi considerada nociva. Não se tratam esses elementos, em sua maioria, por natureza, de agentes prejudiciais em si, mas da exposição habitual e permanente acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
Menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos, ou ausência dela, seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que trabalhador esteve exposto.
Nesse sentido a seguinte jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE a Turma de origem enquadrou como especial período laborado a partir de 26/01/2017, até 11/12/2017 (DER), com base em PPP expedido na data de 05/12/2016, assumindo a orientação de que é possível o cômputo de período posterior à emissão do PPP como especial. EVIDENCIADAS A SIMILITUDE FÁTICA E A DIVERGÊNCIA JURÍDICA COM PREDEDENTE DE TURMA RECURSAL DE REGIÃO DIVERSA. O reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva sujeição a agentes nocivos, que deverá ser comprovada na forma prevista pelO art. 58 e §§ da Lei 8.213/91, com alterações dadas pela Lei 9.528/97, que instituiu o PPP, e pelo art. 68 e §§ do Decreto 3.048/99. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é definido pela instrução normativa INSS 77/2015 como um documento histórico-laboral do trabalhador, a ser preenchido de acordo com modelo criado pelo INSS, contendo os dados do empregador e do trabalhador, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica e os responsáveis técnicos pelas informações, bem como definindo pormenorizadamente os marcos iniciais e finais da exposição À insalubridade, NÃO SE PRESTANDO COMO meio de prova da especialidade para períodos posteriores à sua elaboração e emissão. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (PEDILEF 0511475-04.2018.4.05.8013 Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, pub. 8/6/2020.
Por outro lado, não há como aplicar a tese relativa ao Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo), pois há nada nos autos que motive a retroação dos resultados da medição.
Além disso, o cargo desempenhado, gerente comercial, e a profissiografia são incompatíveis com o contado com agentes biológicos, confira-se:
Ademais, não há que se olvidar que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é da autora, ante o teor do art. 373, I do mesmo Diploma Processual, o que, de fato, ela não conseguiu.
Assim, o período a partir de 2/1/2008 NÃO deve ser reconhecido como especial.
A sentença, portanto, deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspenso, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015384117v4 e do código CRC d645de54.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 6/3/2025, às 20:45:54