RECURSO CÍVEL Nº 5080403-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença presente no Evento 11, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para (i) declarar como tempo comum de contribuição os recolhimentos vertidos nos períodos de (ii) bem como condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, NB 42/220.940.612-3, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (01/07/2024).
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que a r. sentença entendeu que o autor teria direito a averbar dois períodos não contabilizados pelo INSS, como contribuinte individual, quais sejam: 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/09/2002 a 30/11/2002.
Contudo, o recorrente sustenta que a r. sentença merece reforma, pois o pagamento total das contribuições do período foi efetuado de forma extemporânea, em 29/01/2003, conforme se observa das Guias da Previdência Social juntadas pelo próprio autor.
Nesse contexto, afirma ser consabido que a contagem de tempo de contribuição em relação à atividade como contribuinte individual exige a comprovação do próprio desempenho da atividade mediante início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e o efetivo recolhimento das respectivas contribuições mensais à Previdência Social.
Em razão disso, destaca que, em caso de recolhimento extemporâneo, deve ser efetivamente comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, missão da qual não se desincumbiu o requerente.
Assim, aduz que a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe, pelo que a sentença merece integral reforma.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, o INSS insurge-se contra contra a averbação dos recolhimentos de 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/09/2002 a 30/11/2002, sustentando que o pagamento das contribuições foi efetuado de forma extemporânea, sem haver comprovação do exercício de atividade remunerada nos respectivos períodos.
No que diz respeito ao recolhimento relativo ao período de 01/02/1996 a 30/06/2002, o segurado juntou no processo administrativo Guia de Previdência Social - GPS (Evento 1, PROCADM9, fl. 20) a qual atesta que o recolhimento foi vertido em janeiro de 2003, veja-se:
Quanto ao recolhimento de 01/09/2002 a 30/11/2002, a Guia de Previdência Social - GPS que comprova o pagamento foi juntada pelo autor na via administrativa por meio do protocolo nº 1979084739 e demonstra requerimento para "Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento", formulado em 08/11/2022 (Evento 1, PROCADM10, fl. 12):
É possível o recolhimento extemporâneo das contribuições devidas como contribuinte individual, tanto para fins de carência, quanto para fins de tempo de contribuição, por meio de indenização ao INSS (art. 45-A, da Lei 8.212/91), desde que haja prova do exercício da atividade.
Com efeito, comprovada a atividade, o segurado conquista o direito a pagar a indenização e, uma vez feito o recolhimento, o direito de contar o tempo. Isso porque a filiação, vínculo entre o segurado e a previdência, não decorre da contribuição, mas, sim, do exercício de atividade obrigatória, conquanto o período laborado somente possa ser computado para qualquer fim se recolhidas as contribuições devidas, eis que, no caso do contribuinte individual, a responsabilidade tributária pelo recolhimento é dele próprio, ao contrário do que acontece com o segurado empregado (Lei nº 8.212/91, art. 30, II e Lei nº 8.213/91, art. 34, III).
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. PROVIMENTO CONDICIONAL. EFEITOS DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez demonstrado o exercício de atividade que caracterize o segurado como contribuinte individual, deve-se autorizar a indenização do período respectivo. 2. O cômputo do período de trabalho como contribuinte individual, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. Não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da não comprovação de recolhimentos prévios. 3. Não obstante, se houve prévio pedido de indenização negado em sede administrativa, os efeitos de eventual pagamento devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo respectivo, bem como a incidência dos juros moratórios deve ficar limitada a este marco. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5019363-81.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022)
No caso em tela, contudo, a parte autora não apresentou conjunto probatório que demonstrasse o exercício da atividade durante os períodos de 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/09/2002 a 30/11/2002, o que impede a validação dos recolhimentos extemporâneos.
Em razão disso, volta a prevalecer o tempo total de contribuição apurado pelo INSS na via administrativa (30 anos, 04 meses e 16 dias - DER de 01/07/2024, Evento 1, PROCADM9, fl. 50), o qual é insuficiente para concessão do benefício.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para desconsiderar a averbação dos períodos de 01/02/1996 a 30/06/2002 e de 01/09/2002 a 30/11/2002 e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015397902v22 e do código CRC 17b67c4d.
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Data e Hora: 6/3/2025, às 14:37:55