RECURSO CÍVEL Nº 5005669-37.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que "em 2014 era segurado, pois se encontrava no período de graça, em razão do último vínculo empregatício na Empresa MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA, no período de 08/02/2013 a 16/02/2013. É evidente que a qualidade de segurado estava presente, pois a data provável para o surgimento da incapacidade foi em 2014, ou mesmo antes, não há como especificar uma data certa para seu início, haja vista que a cegueira é proveniente do Diabetes Tipo 1. Aretinopatia diabética está diretamente relacionada ao diabetes, tanto tipo 1 quanto tipo 2, sendo assim, um indivíduo que não tem diabetes não vai desenvolver a doença. Portanto, a retinopatia diabética é um agravamento do diabetes, no caso do Recorrente, do tipo 1. Portanto, em relação à qualidade de segurado, esta resta devidamente satisfeita, o que pode ser comprovado facilmente através do CNIS e CTPS, em anexo."
Aduz que seu período de graça deve ser assim contabilizado:
É Importante ressaltar que o início da contagem do prazo do período de graça de 36 meses, começa a contar a partir do 1º dia útil do mês seguinte à cessação das contribuições.
Data do desligamento: 05/03/2017 (37 meses e 15 dias) Início do prazo do período de graça: 01/04/2017 Fim do Prazo do período de graça : 16/04/2020
Afirma, ainda, que sua doença dispensa do cumprimento de carência e requer a reforma da sentença, nos seguintes termos:
3) seja REFORMADA a sentença a fim de que haja o reconhecimento do direito do Recorrente, sendo concedido o Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a DER 03/11/2022; 4) a implantação do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, do benefício, Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente a contar do requerimento administrativo, DER 03/11/2022
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Defiro a gratuidade de justiça.
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do , elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo com especialidade em oftalmologia, atestou que o autor "apresenta acuidade visual com correção de sem percepção luminosa no olho direito e acuidade visual de sem percepção luminosa no olho esquerdo", e que está total e permanentemente incapacitado desde julho de 2021:
3. É possível afirmar que a RETINOPATIA DIABÉTICA surgiu antes de 2014 e que nesta data já havia a incapacidade? tendo em vista que há um encaminhamento para consulta com Oftalmologista em 29/09/2014, tendo como justificativa DIABETES VISÃO TURVA; Pelos dados da perícia não é possível precisar essa data. O exame pericial só pode constatar, como acima descrito, todos os detalhes do quadro atual do periciando. Contudo, consta nos autos o laudo médico do dia 31/07/2021 atestando acuidade visual de conta dedos em ambos os olhos, sendo essa a primeira documentação do inicio da doença e da incapacidade.
O autor manifestou expressamente sua concordância com o laudo pericial na petição do .
Observo, ainda, que a DII definida pelo perito tem data próxima à fixada pelo INSS (27/10/2021) e que gerou o indeferimento do benefício por ausência de qualidade de segurado.
Em sede recursal, passou o autor a afirmar que "data provável para o surgimento da incapacidade foi em 2014, ou mesmo antes, não há como especificar uma data certa". Contudo, o recorrente informou ao perito ter trabalhado como guardador de automóvel de 2001 a 2020.
Como o autor não recolheu contribuições durante todo o período em que declara ter sido guardador de carros, resta avaliar a qualidade de segurado com os dados do CNIS () sobre as contribuições pagas.
Após o fim de seu vínculo com a VIACAO RUBANIL LTDA, em 06/2001, o autor recolhia eventualmente contribuições muito espaçadas (uma ou duas por ano), sendo a última paga em 21/02/2015. Ainda que adotado o maior período de graça previsto na legislação (36 meses), certo é que a qualidade de segurado seria mantida no máximo até 15/04/2018.
O reingresso do autor ocorreu em 09/02/2022, com o pagamento da competência de janeiro de 2022, ou seja, quando a incapacidade já estava instalada desde julho de 2021.
Portanto, merece ser mantida a sentença que se baseou na conclusão de laudo judicial, inclusive para a verificação da ausência de cumprimento do requisito 'qualidade de segurado' na DII, sendo aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015511967v5 e do código CRC 259fefb3.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 6/3/2025, às 14:37:57