Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005669-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Alega a parte autora que "em 2014 era segurado, pois se encontrava no período de graça, em razão do último vínculo empregatício na Empresa MJC EVENTOS E SERVICOS LTDA, no período de 08/02/2013 a 16/02/2013. É evidente que a qualidade de segurado estava presente, pois a data provável para o surgimento da incapacidade foi em 2014, ou mesmo antes, não há como especificar uma data certa para seu início, haja vista que a cegueira é proveniente do Diabetes Tipo 1. Aretinopatia diabética está diretamente relacionada ao diabetes, tanto tipo 1 quanto tipo 2, sendo assim, um indivíduo que não tem diabetes não vai desenvolver a doença. Portanto, a retinopatia diabética é um agravamento do diabetes, no caso do Recorrente, do tipo 1. Portanto, em relação à qualidade de segurado, esta resta devidamente satisfeita, o que pode ser comprovado facilmente através do CNIS e CTPS, em anexo."

Aduz que seu período de graça deve ser assim contabilizado:

É Importante ressaltar que o início da contagem do prazo do período de graça de 36 meses, começa a contar a partir do 1º dia útil do mês seguinte à cessação das contribuições.

Data do desligamento: 05/03/2017 (37 meses e 15 dias) Início do prazo do período de graça: 01/04/2017 Fim do Prazo do período de graça : 16/04/2020

Afirma, ainda, que sua doença dispensa do cumprimento de carência e requer a reforma da sentença, nos seguintes termos:

3) seja REFORMADA a sentença a fim de que haja o reconhecimento do direito do Recorrente, sendo concedido o Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a DER 03/11/2022; 4) a implantação do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, do benefício, Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente a contar do requerimento administrativo, DER 03/11/2022

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Defiro a gratuidade de justiça.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.

O laudo pericial do evento 17, LAUDO1, elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo com especialidade em oftalmologia, atestou que o autor "apresenta acuidade visual com correção de sem percepção luminosa no olho direito e acuidade visual de sem percepção luminosa no olho esquerdo", e que está total e permanentemente incapacitado desde julho de 2021:

3. É possível afirmar que a RETINOPATIA DIABÉTICA surgiu antes de 2014 e que nesta data já havia a incapacidade? tendo em vista que há um encaminhamento para consulta com Oftalmologista em 29/09/2014, tendo como justificativa DIABETES VISÃO TURVA; Pelos dados da perícia não é possível precisar essa data. O exame pericial só pode constatar, como acima descrito, todos os detalhes do quadro atual do periciando. Contudo, consta nos autos o laudo médico do dia 31/07/2021 atestando acuidade visual de conta dedos em ambos os olhos, sendo essa a primeira documentação do inicio da doença e da incapacidade.

O autor manifestou expressamente sua concordância com o laudo pericial na petição do evento 25, PET1.

Observo, ainda, que a DII definida pelo perito tem data próxima à fixada pelo INSS (27/10/2021) e que gerou o indeferimento do benefício por ausência de qualidade de segurado.

Em sede recursal, passou o autor a afirmar que "data provável para o surgimento da incapacidade foi em 2014, ou mesmo antes, não há como especificar uma data certa". Contudo, o recorrente informou ao perito ter trabalhado como guardador de automóvel de 2001 a 2020.

Como o autor não recolheu contribuições durante todo o período em que declara ter sido guardador de carros, resta avaliar a qualidade de segurado com os dados do CNIS (evento 35, CNIS2) sobre as contribuições pagas.

Após o fim de seu vínculo com a VIACAO RUBANIL LTDA, em 06/2001, o autor recolhia eventualmente contribuições muito espaçadas (uma ou duas por ano), sendo a última paga em 21/02/2015. Ainda que adotado o maior período de graça previsto na legislação (36 meses), certo é que a qualidade de segurado seria mantida no máximo até 15/04/2018.

O reingresso do autor ocorreu em 09/02/2022, com o pagamento da competência de janeiro de 2022, ou seja, quando a incapacidade já estava instalada desde julho de 2021.

Portanto, merece ser mantida a sentença que se baseou na conclusão de laudo judicial, inclusive para a verificação da ausência de cumprimento do requisito 'qualidade de segurado' na DII, sendo aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015511967v5 e do código CRC 259fefb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 6/3/2025, às 14:37:57

 


 



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Documento:510015511968
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005669-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. cegueira. AUTOR HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015511968v3 e do código CRC ea54795d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005669-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/02/2025, na sequência 104, disponibilizada no DE de 10/02/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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