RECURSO CÍVEL Nº 5000975-83.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente.
Alega o recorrente (evento 47) que no evento 36 veio a questionar o parecer exarado pelo Douto Perito, em face da natureza e peculiaridades das moléstias que o acometem, requerendo a complementação da perícia médica. Todavia, os pedidos foram indeferidos pelo Magistrado. Infoma ser portador de lesão corto contuso em distal medial de coxa esquerda (CID-S711 ferimento da coxa), decorrente de acidente de trabalho, mas nas respostas do Perito, este limitou sua análise aos critérios do decreto 3.048/99. Todavia, o rol ali previsto é exemplificativo. Aduz que, na ocasião do acidente, exercia atividade de mecânico de refrigeração e a lesão o impede de exercer a sua profissão com a mesma eficiência e agilidade que possuía anteriormente, por conta do estiramento (EVENTO 38).
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Dec. 3048/99, o auxílio-acidente é um benefício com natureza indenizatória e corresponde a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao benefício por incapacidade. É pago mensalmente ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia na data do acidente. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 30 do Decreto 3.048/99 conceitua acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.
O autor usufruiu o benefício de auxílio-doença NB 606.472.993-0, de 01/06/2014 a 17/06/2015.
A perícia judicial (evento 29) foi feita em 18/09/2024, por médica ortopedista/traumatologista, que constatou que o autor, 35 anos, mecânico de refrigeração, tem diagnóstico de sinovite e tenossinovite, teve lesão muscular do vasto medial, atualmente sanada, sem sequelas aparentes, que possam sugerir incapacidade laborativa, tampouco sequelas compatíveis com auxílio acidente no momento. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função:
Exame físico/do estado mental: - Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
- Força motora nos membros inferiores normal.
- Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há desuso por dor.
- ADM do joelho esquerdo sem anormalidades (ativa e passiva). Sem perda de massa muscular significativa. Cicatriz medial compatível com lesão do vasto medial.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Trata-se de parte autora teve lesão muscular do vasto medial, atualmente sanada, sem sequelas aparentes, que possam sugerir incapacidade laborativa, tampouco sequelas compatíveis com auxílio acidente no momento. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função.
Obviamente não há impedimentos, pois o autor possui capacidade laborativa, o que não é objeto de discussão aqui. A questão a ser aferida é se as sequelas consolidadas, oriundas do acidente de qualquer natureza, implicam em redução da capacidade laborativa. E o perito entendeu que isto não ocorre, como consta no laudo complementar (evento 42):
Quesito 1 – “Houve alguma perda anatômica? A força muscular está mantida? O membro ficou, ficou 100% recuperado após o acidente, sem nenhuma restrição?
R: Não houve perda anatômica. Não há qualquer restrição de movimento ou força no membro acometido.
Quesito 2 - Informe o perito se o autor ficou 100% recuperado após o grave acidente e todas as cirurgias realizadas, sem nenhuma restrição, ainda que mínima (ex: 1, 2%) de redução de capacidade de trabalho e necessidade de maior esforço para a atividade laboral exercida à época do acidente, ainda que mínimo (ex: 1%, 2%); POR FAVOR RESPONDER DE MANEIRA FUNDAMENTADA
R: Excelência, não houve fratura. Houve lesão cortocontusa com RNM evidenciando hipersinal em grupamento muscular do obiturador externo, aonde a possibilidade de estiramento por microrutura dos miofasciculos não podem ser descartadas. O trauma apresentado teve 100% de recuperação, não existindo no momento critérios objetivos ao exame físico que falem o contrário.
Quesito 3 - “Diante da constatação da existência das sequelas, que o deixou com limitação funcional e dores constantes, é possível afirmar que o Periciado está em absoluta perfeita condição de trabalho? Podendo exercer perfeitamente sua atividade laborativa da época (MECÂNICO DE REFRIGERÇÃO), sem sofrer sequer com 1%(mínimo) de dificuldade ou esforço adicional em relação aos demais profissionais, ou seja, encontra-se em absoluto perfeito estado e capacidade laboral?”
R: Não observo impedimentos para realização de atividade de mecânico.
Quesito 4 - O autor possui sequelas do acidente sofrido, que reduziram sua capacidade laborativa, mesmo que de forma mínima, desde a alta do auxíliodoença?
R: Não há sequelas compatíveis com critérios para obtenção de auxilio acidente.
Conclusão: Respondida a complementação requerida em relação ao Laudo Pericial (EVENTO 29), analisando os autos e diante do resultado do exame clínico: Reporto-me ao exame pericial realizado observando o exposto acima. Ressalta-se que toda a documentação juntada aos autos será levada em consideração para a formação da convicção do juízo que não se encontra vinculado à conclusão do laudo médico pericial.
O perito foi taxativo ao afirmar não haver sequela ou redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. Vale lembrar o Enunciado 72/TRRJ, segundo o qual é válida a sentença que se baseia no laudo pericial.
Deste modo, deve ser mantida a sentença tal como lançada.
Considero desde já prequestionados os dispositivos constitucionais aventados, sendo desnecessária a interposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se. Após o decurso do prazo recursal, baixem os autos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015549895v4 e do código CRC 9c41f0b6.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/03/2025, às 16:28:46