RECURSO CÍVEL Nº 5006492-12.2023.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, interposto pela parte autora, alegando obscuridade, contradição e omissão, em relação à prova documental apresentada, demonstrando a sua atividade rural com o status de pessoa física.
Sustenta haver decisões do STJ no sentido de que o comércio varejista de produtos veterinários, por si, não faz equivaler o produtor pessoa física e sócio de empresa a contribuinte do salário-educação.
VOTO
A decisão em embargos de declaração que ensejou a interposição destes modificou o mérito de julgamento. Nesse caso, portanto, descabe o não conhecimento destes embargos de declaração, porque não se trata meramente de recurso com o mesmo teor do anterior.
Traz a parte embargantes questões que foram suficientemente analisadas no voto da decisão embargada . A empresa da qual a parte autora figura na sociedade como administrador indica em sua denominação atuar no ramo agropecuário.
A Lei 8.171/1998, ao estabelecer os objetivos da defesa agropecuária, enuncia o seguinte rol em seu art. 27-A:
Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:
I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
§ 1o Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:
I – vigilância e defesa sanitária vegetal;
II – vigilância e defesa sanitária animal;
III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
Como os medicamentos veterinários são, também, insumos do ramo da pecuária, o comércio desses produtos pertence ao ramo agropecuário. Por isso, foi a decisão embargada fundamentada no Tema 320 da TNU.
Ademais, supondo não ser a empresa do ramo agropecuário, a parte autora não logrou demonstrá-lo com documentos.
Por fim, na elaboração do TEMA 320 TNU ficou fundamentado que é irrelevante para a jurisprudência formalizada, o fato de o contribuine utilizar pessoa física na vinculação da folha de salários seja para ilidir ou não seja para ilidir o recolhimento de tributos na pessoa jurídica, ou seja, haver planejamento fiscal abusivo ou não. A TNU entendeu que o STJ desconsidera como relevante a distinção entre as duas situações, conforme se extrai do voto condutor, bastaria a existência da pessoa jurídica:
"..Apesar de meu entendimento sobre a questão, impõe-se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça não considera relevante a distinção entre essas duas situações. Sua jurisprudência, com efeito, considera suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência de concomitantemente inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica, que é exatamente a situação discutida nos presentes autos.
Com efeito, em recente acórdão, proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. J. 09/11/2022), aquela Corte reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ. Transcreva-se, com efeito, excertos do voto condutor do acórdão recorrido, proferido pela Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison no processo originário 0003773-44.2014.4.03.6143:
“Esta Egrégia Corte já decidiu no sentido de que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não induz à caracterização do contribuinte como empresa mormente quando ele está cadastrado na Receita Federal como "contribuinte individual".
[...]
No presente caso, o impetrante, produtor rural pessoa física, embora possuidor de registro no CNPJ encontra-se cadastrado na Receita Federal como "contribuinte individual" (fls. 141), razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.
Existindo crédito dos autores decorrentes do recolhimento indevido de salário educação, é de rigor o reconhecimento do direito à compensação do indébito recolhido nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, com outros tributos federais (v.g., AMS 00025123720144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 DATA:18/09/2015)
Destarte, o presente recurso não merece provimento, porquanto, as razões recursais não contrapõem os fundamentos da decisão agravada a ponto de demonstrar seu desacerto, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.”
Esse acórdão, como exposto acima, foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o produtor rural pessoa física inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação”.
Da mesma forma, no paradigma apontado pela União em seu pedido de uniformização nacional, houve a reforma, pelo Superior Tribunal de Justiça, de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou insuficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ.
O Superior Tribunal de Justiça, nesse paradigma, entendeu que o acórdão regional estava em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “tratando-se de produtor rural inscrito no CNPJ é devida a incidência da contribuição entelada” (excerto do voto do relator, Ministro Francisco Falcão).
Dessa forma, em que pese meu entendimento pessoal sobre a questão, impõe-se, até mesmo como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, impostos a todos os órgãos judiciários pelo art. 926 do CPC/2015, adotar o mesmo entendimento que já vem de há muito sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO, a fim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de adequar o julgado à seguinte tese: “A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo”.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO por inexistente vício integrativo à decisão atacada. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015595317v12 e do código CRC 4d9b0eaf.
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Data e Hora: 12/3/2025, às 7:33:38