RECURSO CÍVEL Nº 5061713-76.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por C. R. D. A. L. objetivando, em suma, o pagamento do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos quando aluno.
A sentença (Evento 31) julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá corresponder ao soldo de Aspirante a Oficial, descontados os valores já recebidos sob essa rubrica enquanto aluno.
Em sede recursal (Evento 35), a UNIÃO, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença a quo. Argumenta, em síntese, que, para fins de cálculo do adicional natalino, deve-se levar em conta a remuneração devida no mês do desligamento.
É o breve relatório.
VOTO
Eis a sentença de que se recorre:
Trata-se de ação na qual a parte autora requer o pagamento do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos quando aluno.
Em apertada síntese, pretende que o pagamento da gratificação natalina proporcional recebida como aluno do CPOR seja incidente sobre a patente em que se desligou do serviço militar.
Pois bem.
Inicialmente, ressalto que a presente controvérsia não trata diretamente da anulação de ato administrativo, mas sim de forma indireta. Nos Juizados Especiais Federais, o polo passivo será sempre um órgão ou entidade da administração pública. Como a administração pública se expressa por meio de atos administrativos, a interpretação literal levaria à conclusão de que qualquer lide nos juizados envolveria atos administrativos. Tal entendimento, no entanto, seria ilógico e inviabilizaria qualquer demanda nesses juizados. Assim, cabe analisar, caso a caso, se a decisão judicial impactará diretamente o ato administrativo ou apenas de forma reflexa. Uma interpretação excessivamente ampla poderia desvirtuar o espírito da Lei nº 10.259/01.
Por essas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal.
Quanto à preliminar de inépcia da inicial, também a afasto, pois há uma clara conexão entre os fatos narrados e os pedidos formulados, de forma que o pedido decorre logicamente dos fundamentos apresentados, permitindo à parte ré exercer plenamente seu direito de defesa.
Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio. Apoio-me no Enunciado nº 94 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não se extinguirá o processo sob alegação de inexistência de prévio requerimento administrativo se houver resistência da parte ré ao pedido e já iniciada a instrução processual."
No que tange à impugnação ao valor da causa, rejeito-a, pois o §3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95 permite a renúncia ao montante que exceda o limite estabelecido, salvo em caso de conciliação. Dessa forma, a escolha pelo rito dos Juizados Especiais implica renúncia ao crédito excedente, não configurando incompetência do juízo.
Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, rejeito-a, uma vez que o autor declarou ser estudante.
Superadas todas as preliminares, passo à análise do mérito.
O adicional natalino foi regulamentado pelo Decreto n. 4.307/02 da seguinte forma:
Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.
§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência
Art. 82. O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas.
Observa-se que a legislação não condicionou a concessão da gratificação natalina a um período mínimo de tempo na nova remuneração ou na nova patente. O regulamento apenas determinou que o cálculo da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneração percebida no mês do desligamento.
O artigo 81, § 1º, desse regulamento é claro ao estabelecer que, se o militar for desligado antes do encerramento do ano, o adicional natalino deve ser proporcional, utilizando como base a "remuneração do mês de desligamento".
No caso em análise, o autor foi desligado em dezembro de 2023, precisamente na mesma data em que foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial. Por essa razão, Administração castrense considerou, para o pagamento da indenização de férias proporcional, o valor correspondente à remuneração de um Aspirante a Oficial. Isso se deve ao fato de que, na data do desligamento, a remuneração do autor já era equivalente à de um Aspirante (conforme ).
Diante desse contexto e considerando o disposto no artigo 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/02, conclui-se que a base de cálculo para o pagamento do adicional natalino deve ser a remuneração de um Aspirante a Oficial, e não a de um aluno do NPOR/CPOR.
Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a União ao pagamento do adicional natalino, cuja base de cálculo deverá corresponder ao soldo de Aspirante a Oficial, descontados os valores já recebidos sob essa rubrica enquanto aluno.
Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.
Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros da mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.
Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.
Oportunamente, dê-se baixa.
P. I.
A sentença deve ser mantida tal como prolatada.
A promoção ao posto de aspirante a oficial no mês do desligamento do serviço ativo não impede o pagamento das verbas ainda devidas, com base nessa remuneração.
Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais da 2ª Região, sumulando a tese relativa a férias não gozadas da seguinte forma:
Súmula nº 50 TRU/2ª Região
“A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5002448-75.2022.4.02.5114/RJ).
Portanto é sempre devida a indenização por verbas não recebidas, tendo como base a última remuneração na ativa, não importando para tanto que tenha sido imediatamente desligado das forças armadas o militar temporário, em seguida à promoção.
Na mesma linha entende a TNU:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – FÉRIAS – PERÍODO MILITAR INICIAL (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO) – AUSENCIA DE DISTINÇÃO NAS LEIS NºS 6.880/80, 4.375/64, 5.292/67 E 8.239/91 ENTRE MILITARES DE CARREIRA E OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO - DIFERENTEMENTE DA GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O DIREITO A FÉRIAS AOS MILITARES – É FATO NOTÓRIO QUE OS RECRUTAS EXERCEM TRABALHOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE ATIVIDADES MILITARES ESPECÍFICAS A DESNATURAR A ESSÊNCIA DO CARÁTER DE DEVER CÍVICO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(...)
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO INCIDENTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixando a tese de que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada do Exército. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 5000793- 77.2016.4.04.7101/RS - Relator: Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler - julgado em 22/03/2018).
Portanto o mesmo raciocínio deve se dar quanto à gratificação natalina não paga corretamente, pelo que entendo correta a sentença prolatada.
Consigno que tal entendimento foi referendado pela 08ª Turma na sessão do dia 18/02/2025 quando do julgamento do processo nº 5069937-03.2024.4.02.5101, Relatoria da Dra. Cynthia Leite Marques.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015601915v5 e do código CRC dfcf7a1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 11/3/2025, às 17:34:38